(DOC. VP 210.8200.9641.1896)

STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido. AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ANTERIOR REDAÇÃO DOS ARTS. 214 E 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO PRETÓRIO EXCELSO. 3 - Conforme jurisprudência pacificada no âmbito do S

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