(DOC. VP 241.0291.0718.4619)

STJ. Direito penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Pedido de absolvição. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Ausência. Súmula 284/STF. Exaurimento de instância. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso exclusivo da defesa. Regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização.

1 - A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional que se reputa violado atrai a incidência do Súmula 284/STF. 2 - Quedando-se inerte a defesa quanto à interposição de Embargos Infringentes, aplica-se a Súmula 207 deste STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.» 3 - Havendo recurso exclusivo da defesa, a imposição de regime prisional mais gravoso pelo Tribunal configura « reformat

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