Jurisprudência sobre
violencia presumida
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451 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. Dano psíquico. Laudo pericial. Violência real. Ocorrência. Ação pública incondicionada. Aplicabilidade. Súmula 608/STF. Direito de representação. Decadência. Afastamento. Processo. Instrução e julgamento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Violência psíquica que se caracteriza como violência real. Crime de ação penal pública incondicionada.
«O crime de atentando violento ao pudor, em tese, praticado pelo réu ocorreu antes do advento da Lei 12.015/2009, e a ação penal foi intentada pelo Ministério Público com base no CP, CP, art. 225, § 1º, I(ação penal condicionada à representação da vítima). Ocorre que a Súmula 608/STF, aplicável ao caso, prevê que no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O crime de atentado violento ao pudor, assim como o crime de estupro, traz em si próprio a violência psicológica (ameaças, desprezo, sentimento de culpa, etc), a qual constitui violência real, sendo ultrapassado o entendimento de que se trata de mera violência presumida. No caso, ambas as supostas vítimas efetivamente sofreram violência real, consistentes em danos causados às suas saúdes psíquicas, fatos comprovados pelas perícias psiquiátricas juntadas ao feito. Afastado o reconhecimento da decadência do direito de representação, com a determinação de processamento do feito, com sua regular instrução e julgamento, uma vez que se trata de crime processado por meio de ação pública incondicionada. Apelação provida.... ()
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452 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor tentado. Violência presumida. Pena-Base. 6 anos de reclusão, diminuída em metade pela tentativa. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Caráter hediondo do delito afastado pelo juiz singular. Recurso exclusivo da defesa. Regime fechado estabelecido pelo tribunal com base na hediondez do crime. Reformatio in pejus indireta. Constrangimento ilegal verificado. Regime inicial compatível com a pena. Aberto. Ressalva do entendimento do relator, para quem a idade da vítima (13) anos imporia a fixação do regime semiaberto. Inviabilidade da pretensão de substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I e III do CPb. Vencido o relator, no ponto. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto, bem como deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.
1 - Afastado expressamente o caráter hediondo do delito pelo MM. Juiz de primeiro grau sem insurgência do Órgão acusatório, não pode o Tribunal, para manter o regime inicial fechado, afirmar a hediondez do crime, sob pena de reformatio in pejus indireta.... ()
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453 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro cometido contra vítima menor de 14 anos. CP, art. 213. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório dos autos em habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. ... ()
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454 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Violência real. Crime hediondo. Fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 8.072/1990, art. 9º. Causa de aumento de pena afastada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Reiteração da conduta com prevalência da autoridade de avô. Resguardo da integridade da vítima. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro e estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que fugiu logo após os fatos e tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Manutenção da segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O decreto de prisão preventiva demonstra com dados concretos dos autos a necessidade da medida constritiva diante da gravidade concreta do crime, consistente no estupro de maneira continuada, contra duas irmãs, mediante violência presumida, ante a idade das vítimas e grave ameaça, contra a vida de seus familiares. Além disso, destacou o Juízo de primeiro grau, quando da decretação da prisão preventiva, que o Paciente fugiu «do distrito da culpa, sequer apresentou-se na delegacia para se defender, levando a crer, se solto, frustaria a aplicação da lei penal substantiva. ... ()
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457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Vítima de apenas 9 anos. Violência presumida. Ameaça à vítima. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Inalteradas as circunstâncias justificadoras da medida extrema. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus - assim como o recurso ordinário dele decorrente - em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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458 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Extravio dos autos. Nulidade. Inexistência da ação penal. Não ocorrência. Restauração de autos. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de intimação do réu. Não configurada. Mandado de prisão preventiva cumprido. Ausência de intimação da defesa técnica e do Ministério Público. Configuração. Realização da diligência. Excesso de prazo para encerramento da restauração de autos. Ilegalidade flagrante. Expedição de alvará de soltura. Recurso provido em parte. CPP, art. 541.
«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... ()
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459 - STJ. Prisão preventiva. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Continuidade delitiva. Apontada ausência de fundamentação do decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Peculiaridades do caso. Ameaça aos familiares das vítimas. «Habeas corpus. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 214, 213, 224, «a e 226, II. CPP, art. 312.
«I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A, caput prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Julgado que não revolveu matéria fático probatória. Elementares caracterizadas. Desclassificação. Descabimento. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória que se impõe. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida.
«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático probatório, mas, sim, a possibilidade de caracterização do delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão do Superior Tribunal de Justiça ter entendimento de a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos) poder subsumir-se ao tipo descrito no CP, art. 217-A. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ... ()
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461 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Dosimetria. Pena-base. Revisão pela corte de origem. Análise matemática, sem considerar as singularidades do caso concreto. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade. Causa de aumento da pena. CP, CP, art. 226, I. Princípio da correlação ou congruência. Violação. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Aplicação da majorante ainda que apenas um dos corréus seja autor material do delito sexual.
«1. Tendo a Corte local reduzido a pena estabelecida pela sentença, por ocasião do julgamento de apelo exclusivo da defesa, surge o interesse do Parquet na interposição de recurso especial a fim de restabelecer a reprimenda fixada no primeiro grau de jurisdição, não havendo falar em extinção da pretensão punitiva pela prescrição intercorrente antes da efetiva ocorrência do trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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462 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Miserabilidade da vítima. Comprovação. Formalidade. Desnecessidade. Ação penal. Legitimidade do Ministério Público. Encerramento da instrução. Deslocamento de competência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Condenação. Provas inquisitoriais. Exclusividade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas judiciais submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 217-A, caput prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Desclassificação pela corte de origem para o delito previsto no CP, art. 215-A descabimento. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma. Prevalência do voto vencido da apelação criminal.
«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático probatório, mas, sim, a possibilidade de caracterização do delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão do Superior Tribunal de Justiça ter entendimento de que a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos) poder subsumir-se ao tipo descrito no CP, CP, art. 217-A. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ... ()
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464 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Atipicidade. Consentimento da vítima. Menor de 14 anos. Vulnerável. Violência presumida. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.
«1. A presunção de violência no crime de vulnerável, menor de 14 anos, não é elidida pelo consentimento da vítima ou experiência anterior e a revisão dos fatos considerados pelo juízo natural é inadmita da via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório dos autos. ... ()
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465 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violência presumida (art. 214 c/c o art. 224, a do CPb). Pena-Base fixada no mínimo legal (6 anos). Pena concretizada. 8 anos de reclusão, no regime integralmente fechado. Inviabilidade do afastamento da presunção de violência devido à idade da vítima à época dos fatos (10 anos). Adequação do regime inicial fechado. Ausência de teratologia. Inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime reconhecida pelo STF. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para permitir a progressão de regime prisional, no momento oportuno e após a análise dos requisitos legais.
1 - O STF assentou ser inconstitucional a vedação de progressão de regime de condenado, ainda que pela prática de crime hediondo (HC 82.959-7-SP), tendo essa diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais, com o advento da Lei 11.464/07, foi suprimida, de vez, do ordenamento jurídico, o regime integralmente fechado sendo assim, a ordem deve ser concedida.... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - REFERIDO DISPOSITIVO SÓ SE APLICA AOS CASOS DE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SE O ATO NÃO CONSTITUIR CRIME MAIS GRAVE - PRECEDENTES DO STJ - PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - CRIME PRATICADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Restou comprovado nos autos que o apelante praticou atos libidinosos com a vítima, quando a menina de 11 anos de idade, dormia na casa da mãe do apelante, amiga de sua mãe. A criança foi acordada pelo réu, o qual colocou o pênis para fora e mandou que ela o masturbasse, além de beijar a boca, chupou os seus seios, e colocar o dedo na vagina da vítima. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Entendimento qualificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores.... ()
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468 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Crime sexual. Intimação contra as vítimas. Não caracterização na hipótese. Análise da prova. Considerações do Des. Sydnei de Oliveira Jr sobre o tema. CP, art. 214.
«... Dir-se-á, então, que, mesmo não vingando a violência presumida, a peça acusatória ainda ressalta o ter havido "intimidações contra as vítimas, sob a forma de ameaças de morte e represália contra a família" (cf. denúncia), cuja situação fática, de per si considerada, poderia levar à reversão do julgado absolutório em pauta. Tem-se, entretanto, que isso também não ocorreu na espécie em reexame. Uma das "vitimas" simplesmente é silente em referência a essa alegação acusatória (fls. 119); e, a outra, conquanto revele que o réu chegou a dizer: "não sabia o quê aconteceria com nós" (fls. 118), se alguém soubesse das transas sexuais, de tal dicção não se colhe uma ameaça, nem mesmo velada, porquanto, noutras passagens das declarações da mesma "vitima" (fls. 118 verso - in initio), bem se define e melhor se esclarece qual era o real teor da dicção do acusado, não se confundindo, nem remotamente, com o desejo de ameaçar esta ou aquela pessoa. Ele se referia ao temor, diante de uma provável descoberta de terceiros do que acontecia, tanto que verberou: "para não contar nada a ninguém, pelo amor de Deus, senão ele poderia ser preso", ou, ainda: "se contar a alguém eu vou ficar encrencado e vocês também". ... (Des. Sydnei de Oliveira Jr).... ()
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469 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Supressão de instância. Argumentos não examinados no STJ. Estupro de vulnerável. Impossibilidade de reexame de prova. Crime hediondo. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.
«1. Não se admite recurso ordinário em habeas corpus quando os fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal de origem. ... ()
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470 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Forma tentada. Silêncio na fase policial. CPP, art. 186. Violação. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. CPP, art. 155. Obediência. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Validade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a mera referência ao silêncio do réu, na fundamentação da sentença, não acarreta a nulidade do ato se o decreto condenatório está embasado em outras provas e elementos informativos. ... ()
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471 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante. Laudo pericial oficial. Não obrigatoriedade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta. Ressalva do posicionamento da relatora. Natureza hedionda do delito.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reformar o acórdão que concluiu pela suficiência de provas da autoria e materialidade do delito de atentado violento ao pudor, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação. Provas. Nulidades. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cartas escritas pela vítima durante acompanhamento psicológico. Pedido de exame pericial negado. Irregularidade não caracterizada. Convicção do sentenciante fundada em outras provas harmônicas com o testemunho da vítima. Matérias anteriormente analisadas no AResp1424973/SC. Prejudicialidade. Tese de nulidade do processo por inversão da ordem processual, por ter o representante do Ministério Público oficiado no feito após a defesa. Abertura de vista ao promotor de justiça em razão da juntada de novo documento com as alegações finais defensivas. Inexistência de inversão na ordem de manifestação das partes. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Condenação amparada em outros elementos probatórios. Ausência de demonstração de prejuízo. writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem e habeas corpus.
«1. A tese de nulidade pelo cerceamento de defesa e ausência de contraditório na produção das provas, bem como a alegação de necessidade de realização de perícia dos documentos anexados ao processo, já foram analisadas no Agravo em Recurso Especial 1.424.973/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, razão pela qual, no ponto, resta esvaziado o objeto do presente writ. ... ()
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473 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 217-a. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. Incide o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado antes da Lei 12.015/09. Natureza hedionda. Pena privativa de liberdade menor que 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base acima do mínimo legal) . Regime inicial fechado. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. O atentado violento ao pudor cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, ainda que praticado com violência presumida, possui natureza hedionda. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do EREsp 1.225.387/RS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz. ... ()
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475 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Fundamento de absolvição inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido, ao anular a sentença de primeiro grau de jurisdição, alicerçou-se nos seguintes fundamentos: I) «o apelante não se sujeitou à ilicitude de seu comportamento, pois desconhecia a verdadeira idade da ofendida e II) «considerando também a atitude maliciosa da vítima e a sua condição de sanha e lascívia, há de ser afastada a violência presumida do caso em tela. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTRO DA VÍTIMA. AUTORIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. TEMA 1202 DO STJ. REGIME FECHADO. MANTIDO.
DO MÉRITO - Amaterialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, ressaltando-se que, por se tratar de vítima menor de 14 anos, presume-se, desta forma, de maneira absoluta, a violência ou grave ameaça traduzindo-se em séria transgressão à liberdade e dignidade sexual, nos termos do Tema 1121 do STJ, tudo a justificar a condenação de JOSÉ MAURO pelo delito do CP, art. 217-A, afastando-se o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória, pontuando-se que: (i) a menor, ao relembrar os fatos sob o crivo do contraditório, ficou, visivelmente, emocionada; (ii) o relato da infante se revela compatível com o narrado por Renata, sua cunhada; (iii) apesar da mãe da vítima afirmar que passou a ficar em casa devido ao Coronavírus, a partir de abril de 2020, os abusos iniciaram no final do ano de 2019 e perduraram até dezembro de 2020, não sendo crível que o acusado jamais tenha ficado a sós com a vítima; (iv) o fato de a vítima dividir o quarto com os outros dois irmãos e a casa ser pequena, por si só, não constitui óbice à prática de atos libidinosos, que podem acontecer, até mesmo, de maneira rápida e sorrateira; (v) embora Tyciane tenha afirmado que, também, sofreu abuso e que não notou alteração no comportamento da irmã, fato é que as pessoas reagem de maneira diferente às adversidades, inclusive, a eventos traumáticos, dada a alta carga de subjetivismo. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, e CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas; (2) a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, com o exaspero da reprimenda em metade; (3) o reconhecimento da continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços), em consonância com a tese firmada no Tema 1202 do STJ: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições e (4) o regime inicial FECHADO. ... ()
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477 - STJ. Habeas corpus. Crimes estupro e atentado violento ao pudor. Alegado cerceamento de defesa por ausência do advogado de defesa no interrogatório e porque não houve interposição de apelo em face da sentença condenatória. Nulidade não configurada. Pleito de absolvição por falta de provas. Mera alegação de inocência. Via eleita inadequada. Regime inicial fechado. Pena maior que oito anos. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.
«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Assim, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade, segundo o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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478 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal em uma das ações penais. Reprimenda básica majorada em outro feito em razão de maus antecedentes. Inexistência de certidão nos autos. Ausência de prova pré-constituída. Incidência da causa de aumento do art. 9º da Lei dos crimes hediondos. Inocorrência de lesão corporal grave ou morte. Violência que já integra o tipo penal. Inaplicabilidade da majorante. Princípio do ne bis in idem. Flagrante constrangimento ilegal.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. ... ()
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479 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Menor vulnerável. Constrangimento. Padrasto. Gravidez. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.045.455.631 ac/m 3.990. S 02.08.2012. P 18 apelação criminal. Estupros majorados mediante violência presumida e em continuidade delitiva. Materialidade e autoria. Tese absolutória centrada na ausência de prova segura sobre a materialidade dos fatos e a autoria do réu. Rejeição. Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade. Relatos da ofendida atestados na prova testemunhal, em especial no depoimento da sua mãe, além de evidenciado pelo parecer psicológico produzido e pelo exame de dna realizado na filha da vítima, comprovadamente filha do réu. Acusado que confirma ter praticado diversas relações sexuais com a vítima, mas com o consentimento dela. Versão do réu isolada no contexto probatório e confrontada pelos firmes relatos da ofendida, que afirma ter sido obrigada a manter diversas conjunções carnais com o réu, inclusive mediante grave ameaça. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Vedações constitucionais e legais formais de condenação do réu no CP, art. 217-A, «caputprova judicial produzida que deixa extreme de dúvida que os abusos sexuais foram praticados pelo réu mediante constrangimento físico e psíquico à infante-vítima. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, do caráter hediondo dos crimes e da majorante decorrente da relação de padrasto/enteada existente entre o réu e a vítima. Afastamento da agravante de prevalecimento das relaçoes de domésticas ou de coabitação, pois o seu reconhecimento gera bis in idem. Redução da pena carcerária definitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido. Por maioria.
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480 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Nulidades. Ausência de perícia psicossocial na vítima. Indagação direta do Juiz às partes. Suposta violação ao CPP, art. 212. Matérias não suscitadas pela defesa nas razões de apelação e não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Aumento fundado em circunstância diversa da requerida no apelo do Ministério Público. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Idade da vítima. Criança com 6 (seis) anos na data dos fatos. Maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade). Ausência de bis in idem. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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481 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação da Súmula 7/STJ. Não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não constatada. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.
«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator dê provimento ao recurso especial, monocraticamente, quando constatar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor cometido antes da edição da Lei 12.015/2009. Violência presumida. Alegação de que a ausência de cópia da certidão de nascimento impede a verificação da idade da vítima. Improcedência, se os demais documentos oficiais produzidos nos autos são suficientes para esta demonstração. Desvaloração do laudo de exame de corpo de delito. Impossibilidade. Perícia que corrobora as declarações da vítima. Primazia da conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória. Avaliação que sequer pode ser procedida na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus. Pedido denegado. Ordem concedida de ofício, apenas para afastar a fixação do regime prisional integralmente fechado (súmula vinculante 26/STF).
«1. A mera ausência da certidão de nascimento não impede a verificação etária na hipótese. Os elementos indiciários dos autos. como laudo de exame de corpo de delito, cotas ministeriais e, principalmente, o termo de declarações da vítima prestadas perante o juízo processante, constando de tal documento sua data de nascimento e o número de seu registro geral, tratando-se de ato processual em que se pressupõe a apresentação da carteira de identidade do depoente. são bastantes para comprovar que a vítima era menor de 14 anos à época do cometimento do delito. Não se pode, portanto, excluir a presunção de violência na espécie. Precedente: STJ, HC 42.930/MG, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217-A DO ESTATUTO REPRESSOR. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. TEMA 1121 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. AUTORIDADE DO AUTOR DO FATO SOBRE A VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO.
PRELIMINAR. CODIGO PENAL, art. 217-A ¿Sem razão à Defesa ao sustentar a inconstitucionalidade do delito de estupro de vulnerável ao argumento de que ¿a fusão do crime de atentado violento ao pudor, antes previsto no CP, art. 214, ao crime de estupro, deu azo à punição exagerada de diversas condutas que não possuem a gravidade exigida pelo tipo penal de estupro¿, porquanto o tipo penal, inserido no CP a partir da Lei 12.015/09, atendeu ao comando constitucional preconizado no CF/88, art. 227, § 4º, que prevê punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente. MÉRITO - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, nas fases inquisitiva e acusatória, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, tudo a justificar a condenação de CAIO pelo delito de estupro de vulnerável, em sua forma consumada, por ter praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal em face da filha da ex-companheira ¿ tocar em seus seios -, sendo inviável a desclassificação do delito para o de importunação sexual, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 do STJ, afastando-se o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para, de ofício, decotar a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, porquanto indemonstrada a relação de autoridade do recorrente sobre a infante, uma vez que, à época dos acontecimentos, CAIO já não era mais padrasto da menor há, aproximadamente, dois anos e que o apelante estava na casa da ex-companheira com o propósito de visitar os filhos que com ela tinha em comum, fato que, raramente, acontecia em virtude de atritos entre o ex-casal, estabelecendo-se a sanção final em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, abrandando-se o regime inicial para o semiaberto, ao se considerar: (i) o reconhecimento de apenas uma condição desfavorável para exasperar a pena-base ¿ crime praticado com abuso de confiança -, sendo todas as demais circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 favoráveis; (ii) o quantum de pena ultrapassou apenas seis meses do limite máximo de oito anos previsto para seu cumprimento no regime semiaberto; (iii) a primariedade do réu e (iv) Caio não foi preso por este processo e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Retratação da vítima. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da retratação das vítimas não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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485 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável majorado por relação de ascendência familiar e violência doméstica. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Vítima com apenas 4 anos e em condição de autismo. Violência presumida. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Inalteradas as circunstâncias justificadoras da medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213 e CP, art. 214. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial fechado. Crime cometido antes da Lei 11.464/07. Regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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488 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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489 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preventiva. Acusado com doença mental comprovada. Primário. Ausência de indicativos de que o acusado, em liberdade, causaria algum risco à ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco.
«1 - A propósito, esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, perturbará ou colocará em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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490 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de conhecimento. Julgado proferido em habeas corpus. Comprovação da divergência. Impossibilidade. Ausência de cotejo. Atentado violento ao pudor. Conduta praticada antes da Lei 12.059/2009. Caráter hediondo. Súmula 168/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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491 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Perfeita configuração do crime. Conduta de introduzir a mão por dentro da roupa e tocar partes íntimas das vítimas. Recurso provido.
1 - Ao analisar o tipo penal descrito no 214 do CP, em sua redação original, observa-se que se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cometido por intermédio de violência ou grave ameaça.... ()
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492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros de vulneráveis com concurso material, em continuidade delitiva e majorados por relação de parentesco. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Inalteradas as circunstâncias justificadoras da medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Revogação da custódia preventiva por razão da situação de saúde do recorrente. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade do processo, por inobservância do CPP, art. 366. Réu que possuía advogado constituído nos autos. Suspensão do processo incabível, na hipótese. Nulidade não configurada. Abandono da causa pela defesa, após a citação do réu. Mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo processante. Impossibilidade de arguição de nulidade pela parte que a provoca. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Inviabilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Mostra-se incabível a suspensão do processo com base no CPP, art. 366, quando a parte possui advogado constituído nos autos, como na hipótese, em que o patrono do Paciente atuou na ação penal, oferecendo, inclusive, contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não obstante tenha, após a citação, abandonado a causa. ... ()
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494 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva na sentença. Réu solto durante a instrução. Possibilidade. Medida amparada concretamente na ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - No caso, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que apesar de primário e de bons antecedentes, o estupro praticado em continuidade, mediante violência presumida, com prevalência da autoridade de padrasto e violação da confiança depositada pela genitora da vítima (com seis anos à época dos fatos), que, inclusive, relatou ter sido ameaçada pelo réu, ampara concretamente o juízo de cautelaridade. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214, «caput, c/c art. 224, a. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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496 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214, «caput, c/c art. 224, a, e art. 226, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO E AMEAÇA. ART. 217-A, C/C ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BASEADA APENAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, QUE TERIA APRESENTADO TRÊS VERSÕES DISTINTAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 215-A, FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Apelante estava no quintal de sua casa e chamou a vítima, que foi ao seu encontro, momento em que se deparou com o acusado com o pênis de fora e uma nota de dois reais sobre o órgão genital, dizendo-lhe para pegar a nota e chupar seu pênis. A vítima fugiu e ouviu o acusado dizer para não contar a ninguém senão a mataria, além de pegar um facão e ameaçar matar sua família. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Sentença condenatória. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Tentativa de localização. Diligências realizadas. Inviabilidade de reverter a conclusão das instâncias ordinárias. 3. Recorrente que mudou de endereço. Não comunicação. ônus do acusado. CPP, art. 367. Vedação à atuação contraditória. Proibição do venire contra factum proprium. Boa-fé objetiva no processo penal. 4. Defensor intimado pessoalmente. Não interposição de apelação. Voluntariedade recursal. Ausência de defesa. Presença da defensoria pública em todas as fases. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. 5. Formalidades do interrogatório e da intimação por edital. Não submissão ao prévio crivo do tribunal de origem. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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499 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Dosimetria. Afastamento pelo tribunal de origem de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do agente, circunstâncias e consequências do crime mantidos. Pena-base inalterada. Reformatio in pejus. Inocorrência. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Consequências do crime. Motivação inidônea declinada. Fundamentação genérica. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime fechado mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINARES. DEPOIMENTO DA MENOR EM SEDE POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔENA. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE SE PREVALECEU DA COABITAÇÃO COM A TIA MATERNA DA MENOR E AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
PRELIMINARES. (1) DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL ¿a previsão para a oitiva judicial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual consta expressamente da Lei 13.431 /2017, vigente em 04 de abril de 2018, mediante depoimento especial, a fim de evitar a traumatização secundária da vítima, preservar a prova dos efeitos do decurso do tempo e dar-lhe maior fidedignidade, sobretudo quando se tratar de crianças e adolescentes, bem como garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Todavia, in casu, não há que se exigir a realização do depoimento especial da vítima, porque, sequer, tinha previsão à época em que os fatos foram levados ao conhecimento da autoridade policial, no ano de 2011. Ademais, na fase inquisitiva, a representante legal da menor prestou declaração e esta foi ouvida perante o Centro de Referência Especializado de Assistência Social em atendimento à solicitação da Promotoria de Justiça, assim como na fase acusatória, não se evidenciando qualquer prejuízo à Defesa ou causa de nulidade, ressaltando-se que a vítima, já maior de idade, foi ouvida sob o crivo do contraditório. (2) INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ O Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teria infringido o denunciado, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, frisando-se que os elementos angariados antes da propositura da inicial acusatória indicaram a prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, descabendo a exigência da descrição pormenorizada dos atos, melhor aclarados ao longo da instrução processual, registrando-se, também, que, proferida sentença condenatória, está superada a alegação de inépcia da exordial atraindo o instituto da preclusão. DECRETO CONDENATÓRIO. A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, ressaltando-se que, por se tratar de vítima menor de 14 anos, presume-se, desta forma, de maneira absoluta, a violência ou grave ameaça traduzindo-se em séria transgressão à liberdade e dignidade sexual, nos termos do Tema 1121 do STJ, tudo a justificar a condenação de Alexandro pelo delito do CP, art. 217-A, afastando-se o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por ausência da efetiva comprovação dos danos psicológicos causados, estabelecendo-a, ao final em 14 (catorze) anos de reclusão, e CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, convertida em intermediária, em virtude da ausência de circunstâncias judiciais negativas, agravantes e/ou atenuantes; (2) incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, com o exaspero da reprimenda em metade; (3) o reconhecimento da continuidade delitiva, na fração mínima de 1/6 (um sexto); (4) o regime inicial FECHADO e (5) a indenização por danos morais, nos termos do Tema 983 do STJ. Por fim, consigna-se que a condenação ao pagamento das despesas processuais é imposta pelo CPP, art. 804 e eventual impossibilidade de sua quitação é matéria a ser decidida pelo Juízo da Execução, sendo este o entendimento consolidado na Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. ... ()
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