(DOC. VP 147.7005.8001.6200)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de conhecimento. Julgado proferido em habeas corpus. Comprovação da divergência. Impossibilidade. Ausência de cotejo. Atentado violento ao pudor. Conduta praticada antes da Lei 12.059/2009. Caráter hediondo. Súmula 168/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. 2. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio, nos moldes do art. 266 do RISTJ, devendo, obrigatoriamente, ser oriundos de julgados em recurso especial. 3. Conforme disposição do art. 266, § 1º, do RISTJ, que faz referência ao art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, a parte deve colacionar aos autos cópia dos acór

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