(DOC. VP 241.1060.8743.3157)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 214, caput, c/c art. 14, II, e art. 69, caput, todos do CP. Consumação. Ocorrência. Crime praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.

I - O delito de atentado violento ao pudor se consuma com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. (Precedentes) II - Na hipótese dos autos, os fatos descritos na denúncia, inquestionavelmente, caracterizam o delito em sua forma consumada, pois verifica-se que o recorrido entrou em contato físico direto com a genitália das vítimas. III - Constituem-se os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em sua forma simples ou com violência presu

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