(DOC. VP 203.7604.9011.8200)

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Idade das vítimas. Ausência de comprovação idônea. Absolvição. Estupro. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Violência real. Incidência do enunciado sumular 608/STF. Regularidade processual. Sentença. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Ausência de provas a embasar a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Progressão de regime. Possibilidade. Óbice afastado pela suprema corte. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão parcialmente provido.

«1 - A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. g. certidão de nascimento. 2 - Restando inatacado um dos fundamentos do aresto recorrido, no tocante à apontada ilegitimidade do Ministério Público para a ação penal, incide a Súmula 283/STF. 3 - Ademais, consoante reiterado posicionamento deste Tribunal, nas hipóteses de crime contra os costumes, pratic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote