(DOC. VP 155.5345.5004.0000)

STJ. Penal e processual. Agravos regimentais no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Desclassificação do delito, em sede de apelação, para constrangimento ilegal (CP, art. 146). Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que todo ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com propósito lascivo, praticado mediante violência ou grave ameaça, configura o delito tipificado no CP, art. 214, hoje revogado pela Lei 12.015/2009. 2. Hipótese, contudo, em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que a ação do acusado - toque superficial e fugaz nos seios da vítima, após a expo

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