(DOC. VP 168.1513.3003.7300)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Consumação. Violência presumida. Declaração de pobreza na vigência do CP, art. 225, § 1º, I. Ação penal pública. Legitimidade do Ministério Público. Veracidade da declaração de pobreza. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Concessão de habeas corpus de ofício. Requisitos. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214 - Código Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso.» (AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)

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