(DOC. VP 241.0310.7699.2342)

STJ. Penal. Recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Pretensão de desclassificação da conduta. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso especial, ancorado apenas na alínea «c» do permissivo constitucional, não comprova a divergência nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Como é sabido, para a configuração do dissenso, é indispensável a realização do cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados, de forma a demonstrar a existência de similitude fática entre os casos confrontados. A simples transcriçã

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