(DOC. VP 170.2125.7003.9400)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. In casu, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal, uma vez que o recorrente estar

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