(DOC. VP 167.1924.3001.3800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Oferecimento da denúncia. Retratação. Impossibilidade. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inexistência. Condenação. Palavra da vítima. Provas produzidas em juízo. Confirmação. Pena-base. Majoração. Consequências. Motivação idônea. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, nos termos dos arts. 25, do CPP, Código de Processo Penal e 102, do CP, Código Penal, de que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. 2. O acórdão proferido pela Corte de origem manifestou-se, expressamente, sobre as teses defensivas, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 619. 3. O Tribunal a quo confirmou a condenação imposta na sentença, em acórdão no qual frisou que o conjunto probatório

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