(DOC. VP 103.1674.7447.9600)

STJ. Estupro. Menor de quatorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da menor. Irrelevância. CP, art. 224, «a».

«A violência presumida, prevista no CP, art. 224, «a», tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva. O consentimento da menor de quatorze anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária. Recurso conhecido e provido, com alteração do «quantum» da reprimenda i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote