(DOC. VP 241.1030.1407.5477)

STJ. Penal. Embargos de divergência no recurso especial. Art. 214, c/c art. 224, a. Presunção. Natureza.

I - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos. II - O consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo, no caso, não têm relevância jurídico-penal (Precedentes do STF, da 3ª Seção, e da 5ª e 6ª Turmas e do STJ). Embargos de divergência desprovidos.

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