Jurisprudência sobre
segredo de justica

301 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA.

Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, deferiu a tutela provisória para determinar o bloqueio do valor de R$ 3.312.256,25, em depósitos bancários e outros ativos financeiros em nome do réu e deferiu a tutela provisória em caráter incidental para pesquisa de bens junto aos sistemas Infojud e Renajud, em razão da insuficiência do valor bloqueado. Insurgência do réu. Parcial acolhimento. Autora que preencheu os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito oriunda dos indícios de que desconhecia a existência do ativo financeiro, bem como do período indicado no histórico de movimentação do plano de previdência privada em questão. Risco de dano, ademais, decorrente da possível dilapidação do patrimônio frente à necessidade de preservação da parte cabível à autora, caso a ação seja julgada procedente. Juntada de cópia integral da ação de separação de corpos das partes e existência de outras informações sensíveis que recomendam a tramitação do feito de origem em segredo de justiça, visando resguardar a intimidade dos envolvidos. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Decisão reformada apenas para determinar a tramitação dos autos de origem em segredo de justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45603)... (Continua)

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302 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e repactuação de dívida (superendividamento) - Decisão que indeferiu pedido de atribuição do segredo de justiça ao processo - Insurgência da autora - Ausência de qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 189 - Interesse exclusivamente privado que não justifica a limitação da publicidade dos atos - Pretensão da devedora que na verdade visa restringir o acesso à informações referentes à sua vida financeira e saúde que geraram o superendividamento - Inadmissibilidade - Hipótese que em nada se confunde com a limitação da publicidade de dados protegidos pelo direito à intimidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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303 - STJ. Processual civil. Ação anulatória ato administrativo que demitiu ex-policial civil do estado do Rio de Janeiro. Reintegração ao serviço ativo da secretaria de estado de segurança pública. Rj no cargo de inspetor de polícia com o restabelecimento de situação funcional. Expediente avulso. Indeferimento do pedido de tramitação de segredo de justiça. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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304 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Revisional de contrato - Alegação de abusividade dos reajustes por sinistralidade e por VCMH, que vêm desde 2016 - Pretendido afastamento dos índices aplicados pela operadora, para o ano de 2024, com a consequente substituição pelos indexadores da ANS, estabelecidos, no mesmo período, para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Inexistência, ademais, de qualquer hipótese autorizadora da tramitação do feito, em segredo de justiça - Decisão mantida - Agravo desprovido

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305 - TJSP. Apelação. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de informações de processo em segredo de justiça. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. O réu, mesmo revel, pode produzir provas caso compareça em momento oportuno. Inteligência do CPC, art. 349 e da Súmula 231/STF. Anulação da sentença de rigor, com a devolução dos autos ao juízo de origem para a devida análise dos documentos juntados pela requerida e, se necessário, facultar às partes a produção de outras provas.

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cautelar antecedente. Contrato de fornecimento de biogás. ... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de terceiro nos autos. Inventariante que erroneamente inseriu tarja de segredo de justiça, sem deferimento prévio do juízo. Simples reconhecimento de união estável que não enseja a restrição automática, como pretende. Terceiro que já teve seu crédito penhorado no rosto dos autos, por divida do espólio. Situação que autoriza o acompanhamento como terceiro interessado, já que os autos estavam em segredo de justiça. Ausência de prejuízo aos herdeiros. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negatividade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que rejeitou arguição de nulidade porque não incluído diretor jurídico nas intimações. Segredo de justiça. Advogado não constante da apelação. Impossibilidade. Intimação aos advogados indicados. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva e ativa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

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309 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação cominatória - decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora - insurgência - regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 10.216/2001, que se refere a sigilo nas informações prestadas, não a sigilo processual - eventuais documentos a serem juntados que podem ser cadastrados como sigilosos, se necessário - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

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310 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de omissão no acórdão. Indenização por danos morais. Divulgação na mídia de informações referentes a inquérito policial tramitando em segredo de justiça. Danos não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 39,65%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Pretensão para tramitação dos autos em segredo de justiça. Descabimento. Não verificação de hipóteses do art. 189 do CPC. Prevalência do princípio da publicidade. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

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312 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Informações financeiras obtidas pelo bacenjud. Juízo de primeiro grau que determina o arquivamento dos documentos em pasta apartada dos autos. Pretensão fazendária de que os documentos sigilosos sejam juntados aos autos e que seja decretado o segredo de justiça ao executivo fiscal. Lei Complementar 105/2001, art. 3º combinado com o CPC, art. 155, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Fazenda Nacional defende a tese de que os documentos sigilosos pertinentes a executivo fiscal devem ser juntadas aos autos e que se deve decretar segredo de justiça. Alega violação ao CPC, art. 535, ao Lei Complementar 105/2001, art. 3º e ao CPC, art. 155, I.... (Continua)

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313 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Segredo de Justiça.

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314 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Autoridade judiciária (Magistrado Trabalhista da 2ª Região). Práticas indecorosas no ambiente de trabalho. Não veiculação na mídia falada, escrita ou eletrônica de denúncia de assédio sexual a que responde por iniciativa de três funcionárias. Descabimento. Fato noticiado que guardou fidelidade com o que esta sendo apurado. Restrição pretendida que não encontra apoio no CF/88, art. 5º, incisos V e X. Inadmissibilidade da inibição da publicação, sob pena de instaurar a abominada censura. Ruptura do segredo de justiça que não pode ser contido diante do interesse processual. Recurso desprovido.

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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada. Nulidade da citação. Inocorrência. Cartas recepcionadas, sem ressalva. Aplicação do art. 248 § 2º do CPC. Citação válida. Impenhorabilidade. Não acolhimento, visto que a executada, ora Agravante não provou que o valor constrito existente em conta corrente/investimento se trata de reserva destinada a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ. Tramitação do feito em segredo de justiça. Não acolhimento. Ausência dos requisitos previstos do CPC, art. 189. Recurso não provido.

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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - PEDIDO EXTEMPORÂNEO E ANACRÔNICO - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - POSSIBILIDADE APENA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DIREITO QUE TAMBÉM NÃO FOI EXERCIDO EM MOMENTO ALGUM - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO DE «DESCONHECIDO - ADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - RECURSO GENÉRICO E QUE DISCUTE TESES CONSOLIDADAS EM PRECEDENTES VINCULANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa a decretação de segredo de justiça neste processo, visto que a ré e seu patrono constituído sempre tiveram acesso aos autos, tanto que apresentaram, tempestivamente, contestação, cujas teses foram amplamente apreciadas e debatidas neste processo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009 § 1º DO CODEX. ENTENDIMENTO MANIFESTO NO TEMA 988 DO STJ, QUE SE RESTRINGE A CASOS EM QUE SEJA VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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318 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.141/STF. Repercussão geral reconhecida. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (70082616665/RS). Processo civil. Civil e constitucional. Responsabilidade civil. Disponibilização de informações processuais na internet publicadas pelo poder judiciário sem restrição de segredo de justiça. Submissão da questão constitucional ao STF para obtenção de tese com abrangência em todo o território nacional e não apenas no âmbito de jurisdição do tribunal de justiça estadual. Interesse recursal reconhecido. Relevância da questão constitucional. Agravo provido para exame do recurso extraordinário. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, II e X. CF/88, art. 37. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III, «a. CF/88, art. 220. CPC/1973. Lei 12.965/2014, art. 3º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 19. CPC/2015, art. 928, I, II. CPC/2015, art. 976, I, II e § 4º. CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

«Tese 1.141/STF – É lícita a divulgação por provedor de aplicações de internet de conteúdos de processos judiciais, em andamento ou findos, que não tramitem em segredo de justiça, e nem exista obrigação jurídica de removê-los da rede mundial de computadores, bem como a atividade realizada por provedor de buscas que remeta aquele. ... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. BUSCA E APREENSÃO DA VENDING MACHINE OBJETO DO CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO.

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320 - TJSP. Agravo de Instrumento - Segredo de Justiça - As hipóteses de sigilo estão enumeradas no CPC, art. 189, e o caso concreto não se enquadra em nenhuma delas. A regra é a da publicidade dos atos processuais, não havendo razão se excepcionar no caso concreto. Produção antecipada de Provas - As denúncias relatadas pelas agravantes levantam suspeitas claras de possíveis irregularidades cometidas pela parte agravada, justificando a produção da prova solicitada, sem a prévia citação, tendo em vista a possibilidade de rápida desinstalação dos programas ocultando as evidências a serem analisadas durante a vistoria, garantindo, assim, o resultado útil do processo - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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321 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. DEMANDA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS: INJÚRIAS E EMBATE FÍSICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS: ART. 370 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CONFRONTO NO BAR INDEVIDA: PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO E RETORSÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE FATOS SUBMETIDOS A SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A ESSE TÍTULO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS: DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ.

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322 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Sigilo processual. Omissão e erro material. Não ocorrência. Pretensão de tramitação do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Necessidade. Não demonstração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inércia. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não conhecimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou erro material, tendo em vista que houve manifestação suficiente e clara acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

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323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. (I) SEGREDO DE JUSTIÇA E (II) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PERCEBE APROXIMADAMENTE NOVE SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS MENSAIS, SUPERENDIVIDADO POR CONTA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PARA CUSTEIO COM SAÚDE E FAMILIARES, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS PELO JUÍZO A QUO. COM RELAÇÃO AO INSTITUTO DO `SEGREDO DE JUSTIÇA¿, CONSTATA-SE QUE, INOBSTANTE A RELEVÂNCIA/SENSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS NOS DOCS. JUNTADOS À INICIAL, NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (art. 189, CPC), SENDO CERTO QUE EVENTUAL INDEVIDO USO DE DADOS PESSOAIS POR QUALQUER SUJEITO PROCESSUAL ACARRETARÁ AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS. NO QUE TOCA AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APESAR DE NÃO SE AFIGURAR IRRISÓRIO O VALOR MENSAL DESPENDIDO COM CARTÃO DE CRÉDITO PELO RECORRENTE, REFERIDAS DESPESAS, DE PER SE, NÃO APONTAM GASTOS SUPÉRFLUOS, MAS INDICIAM A PRÁTICA COMUM DE FAMÍLIAS SUPERENDIVIDADAS QUE UTILIZAM O PLÁSTICO COMO ¿CARTÃO DE DÍVIDA¿, POSTERGANDO O PAGAMENTO DE CONTAS QUE NÃO PODERIAM SUPORTAR À VISTA, PELO QUE CORROBORAM ¿ AO LADO DE OUTRAS RUBRICAS DEMONSTRADAS COMO PLANO DE SAÚDE EM VALOR ALTO POR CONTA DA ESPECIAL CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR ¿, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DE MEIO, QUE ORA SE AMPLIA EM ACOLHIMENTO PARCIAL A ACLARATÓRIOS OPOSTOS, DE FORMA A SE COMPATIBILIZAR O APARENTE DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DO RECORRENTE COM A CLÁUSULA DO ACESSO À JUSTIÇA (art. 5º, XXXV, CF/88), CONSUBSTANCIADA PELO DIFERIMENTO, EM SEIS PARCELAS, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 27 DO FETJ (AVISO 57/2010) E art. 98, §6º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO.

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324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude (art. 215, por quatro vezes, c/c CP, art. 69, ambos). Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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325 - TJSP. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Isaías Belarmino da Silva foi condenado por estelionato, por vender imóvel que não possuía, induzindo a vítima em erro. A pena foi de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária de 70 salários-mínimos em favor da vítima. O apelante recorreu alegando inépcia da denúncia, falta de fundamentação da sentença e insuficiência de provas, além de pedir absolvição ou modificação da pena. ... (Continua)

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326 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de omissão no acórdão. Indenização por danos morais. Divulgação na mídia de informações referentes a inquérito policial tramitando em segredo de justiça. Danos não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

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327 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Benefício mantido. ... (Continua)

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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que considerou que o prazo para contestação teria início com a sua publicação, por não ser possível aferir o momento em que o patrono do requerido foi incluído no cadastro processual. Hipótese em que não houve a citação, mas o requerido protocolou petição solicitando habilitação. Anotação do trâmite em segredo de justiça no curso do feito. Adequação. Decisão mantida. Questão relativa a eventual irregularidade da representação não apresentada em Primeiro Grau. Inviabilidade de análise de questão de forma originária, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida

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329 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento individual de sentença - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade ativa evidenciada - Sentença condenatória proferida em ação civil pública - Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP - Multa por descumprimento de obrigação que não se destina aos consumidores potencialmente lesados, mas a fundo dos direitos difusos - Inadequação da via eleita caracterizada - Precedente.

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330 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Remoção. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Legítima defesa afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação à norma constitucional no recurso especial. Via inadequada. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Erro grosseiro. Segredo de justiça em benefício do agressor. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - «Segundo entendimento desta Corte, a remoção do Magistrado está dentro das hipóteses do CPC, art. 132, Código de Processo Civil, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução (AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/05/2014). ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA.

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação que visa a rescisão de contrato e restituição de quantias pagas. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça, de decretação de segredo de justiça e de exclusão do autor Rafael Gonçalvez Mazini do polo ativo. Segredo de justiça e indeferimento de exclusão de litisconsorte. Matérias impugnadas que não constam do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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333 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O CPC, art. 134, § 3º - MEDIDA QUE DEVE ATINGIR APENAS OS RÉUS DO INCIDENTE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - RECONHECIMENTO - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - CPC, art. 828 - CABIMENTO DA MEDIDA EM FACE DOS REQUERIDOS, AINDA QUE NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO art. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - REJEIÇÃO MANTIDA

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334 - TJSP. Agravo de instrumento - Seguro saúde individual - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento dos reajustes por mudança de faixa etária a partir dos 66 anos de idade [36,68% e 39,19%] - Contrato firmado em 1.998 - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decretação de segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do CPC, art. 189 - Incidência da regra da publicidade dos atos processuais, CPC, art. 11 e CF/88, art. 5º, LX - Decisão mantida - Recurso não provido

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335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que determinou o levantamento do segredo de justiça. Inquérito. Publicidade. Regra. Ausência de violação à intimidade. Prejuízo não demonstrado. Interesse público. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Irresignação do autor. Descabimento. Preliminar para processamento em segredo de justiça afastada. Não se verificam quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189 para que se defira o processamento em segredo de justiça, lembrando-se que documentos protegidos por sigilo fiscal podem ser juntados como «documentos sigilosos pela parte interessada. Em relação ao mérito, os documentos acostados pela parte, em especial a Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2.024, demonstram inexistir situação de hipossuficiência da parte, não bastando mera alegação de superendividamento, podendo o magistrado exercer o juízo de valor em relação à documentação apresentada a fim de deferir ou não a benesse. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de reperação de danos. Segredo de justiça. Mantido. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Relação contratual entre as partes. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Insurgência contra tramitação do feito em segredo de justiça - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - Art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.010, III - Preenchidos os requisitos elencados pelo art. 3º, do Decreta Lei 911/69, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado - Limita-se a questionar a tramitação sigilosa do feito e suposta nulidade da decisão - Sequer há decisão judicial decretando o segredo de justiça nos autos originários - Irresignação direcionada diretamente à instância recursal não pode prosperar - Hipótese em que não é possível conhecer do recurso, por ausência de impugnação específica às razões de decidir do Juízo de Primeiro Grau - Ausência de prejuízo - Recurso não conhecido... (Continua)

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339 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Procedência para julgar extinta a execução - Ônus da sucumbência imposto ao embargado - Honorários fixados equitativamente - Apelo que se cinge ao valor dos honorários, pretendendo o embargante sejam fixados em 20% do valor da causa - Impossibilidade de fixação por equidade na espécie - Tema 1076 do STJ - Fixação em 10% do valor da causa - Revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos mencionados no aresto - Recurso parcialmente provido, com revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, determinando-se a retirada da respectiva anotação do sistema, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos citados no aresto... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS (PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS).

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341 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Utilização. Descabimento. Regime menos gravoso. Fixação. Possibilidade. Modificação da autuação. Menção ao nome do recorrente por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. Norma expressa do CP, art. 234-B.

«1. No julgamento da Questão de Ordem no HC 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte Superior concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do CP, art. 234-B, Código Penal abrange também o acusado da prática de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as suas iniciais (DJe 10/11/2014). ... (Continua)

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342 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio ajuizada por espólio. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de atribuição de segredo de justiça ao feito e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Espólio que embora não faça jus à concessão da gratuidade é carecedor de liquidez, de sorte que as custas e despesas processuais podem ser diferidas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei 11.608/2003. Recolhimento que deve se dar antes da homologação da partilha ou adjudicação da herança nos autos do inventário. Pleito de decretação do segredo de justiça que não comporta acolhimento, uma vez que não caracterizadas situações previstas no CPC, art. 189. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46336)... (Continua)

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343 - STJ. Constitucional e processo penal. Oposição de 2 (dois) embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal e territórios para recorrer no âmbito desta corte superior. Apontamento de segredo de justiça nos autos. Correção. Prejuízo às partes. Inexistência. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão. Elementos mínimos acerca da materialidade e da autoria delitivas. Rejulgamento. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp-1.327.573/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito desta Corte, quando estes forem parte na ação apresentada na origem. ... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para retirada de publicações em rede social e processamento em segredo de justiça. Autora alega que a publicidade agrava os danos e que há risco à sua honra e reputação. O CPC, art. 189, II não abrange a hipótese dos autos, não justificando o segredo de justiça. Documentos sigilosos devem ser classificados como tal pela parte.Tutela de urgência que não se justifica. Ausência de probabilidade do direito, pois a manifestação do pensamento livre, conforme art. 5º, IV, da Constituição. Necessário aguardar o contraditório e uma maior dilação probatória. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Segredo de justiça. Síndrome de burnout. Indenização. Nexo causal. Origem laboral. Inversão do ônus da prova. Omissão. Inexistência. Súmula 182/STJ. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - A decisão singular apontou os elementos do acórdão de origem que fundamentaram o afastamento do nexo causal e a distribuição do ônus probatório acerca da origem laboral da alegada síndrome de burnout supostamente sofrida por professor universitário federal. ... (Continua)

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346 - TJSP. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Alegação de detenção dos registros do desenho industrial da máquina «Porta-Linhas. Pretensão ao impedimento do uso, fabricação, exposição ou venda de produtos idênticos ou similares. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Existência nos autos indícios da exclusividade da exploração do produto descrito. Necessidade de prova pericial para se aferir as similitudes entre os produtos das partes. Proibição de comercialização que pode levar à falência da agravada. Registros do Desenho Industrial da máquina Porta-Linhas que são públicos, afastada a necessidade de segredo de justiça. Necessidade de diligência a ser feita por Oficial de Justiça às dependências da agravada para obtenção de amostras de cada peça supostamente contrafeita, para garantia da perícia. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Decisão agravada que: (i) indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao coautor MAYCON; ii) revogou o segredo de justiça; iii) determinou que os honorários periciais sejam adiantados proporcionalmente por todos aqueles que requereram a produção de prova técnica, com valores equivalentes, com exceção do coautor MAYCON, por ser beneficiário da justiça gratuita - Inconformismo dos réus. ... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a instauração do incidente, mas deixou de se manifestar sobre os pedidos de arresto cautelar de bens, de expedição de certidão premonitória e de tramitação do processo em segredo de justiça - Recurso da parte requerente. ... (Continua)

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349 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços advocatícios - Alegação de retenção indevida de dinheiro levantado em ação trabalhista - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta contra advogados - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de decretação de segredo de justiça - Agravo interposto pelas autoras - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.396/MT - Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do CPC, art. 189 - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como «documento sigiloso, a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo - Decisão confirmada - Agravo desprovid... (Continua)

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350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - segredo de justiça indeferido - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Recurso não provido

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