(DOC. VP 208.3441.2000.0100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que determinou o levantamento do segredo de justiça. Inquérito. Publicidade. Regra. Ausência de violação à intimidade. Prejuízo não demonstrado. Interesse público. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A CF/88, art. 5º, LX, estabeleceu a publicidade dos atos como regra, cuja medida somente pode ser suprimida «quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem», o que vem corroborado com a norma prevista na CF/88, art. 93, IX, também do texto constitucional. III - O sigilo confi

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