(DOC. VP 237.3352.0943.6670)

TJSP. Agravo de Instrumento - Segredo de Justiça - As hipóteses de sigilo estão enumeradas no CPC, art. 189, e o caso concreto não se enquadra em nenhuma delas. A regra é a da publicidade dos atos processuais, não havendo razão se excepcionar no caso concreto. Produção antecipada de Provas - As denúncias relatadas pelas agravantes levantam suspeitas claras de possíveis irregularidades cometidas pela parte agravada, justificando a produção da prova solicitada, sem a prévia citação, tendo em vista a possibilidade de rápida desinstalação dos programas ocultando as evidências a serem analisadas durante a vistoria, garantindo, assim, o resultado útil do processo - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote