Jurisprudência sobre
segredo de justica

251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NEGADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE IMÓVEL E DA DEVIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS PELA SUPLICANTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. INTERESSE JURÍDICO DA AGRAVANTE DEMONSTRADO.

Agravo de Instrumento interposto por MARLA SIMONE ZIMMER contra decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada por LAVORO FACTORING LTDA, em face de HAPPY LIFE CALÇADOS LTDA e RIVADAVIA RIBEIRO NEVES, que indeferiu o pedido de habilitação da Recorrente, e de seu acesso aos autos da execução originária, sendo mantida a determinação de avaliação do imóvel localizado na Rua Bela Floresta, 555, Casa 41, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, objeto de penhora e possível alienação em hasta pública. ... (Continua)

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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SITES DE INTERNET E REDES SOCIAIS SOBRE A ATUAÇÃO DE AUTORIDADES NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU VIOLAÇÃO DA LEI OU DA PROVA DOS AUTOS: SÚMULA 59/TJRJ. CONDENAÇÃO INOPORTUNA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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253 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Processo em segredo de justiça. Agravo de instrumento. Fase de conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.017, § 3º. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à questão processual referente ao conhecimento do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal a quo, não houve pronunciamento quanto à norma do § 3º do CPC/2015, art. 1.017, embora tenham sido opostos embargos de declaração para a finalidade do prequestionamento. Manutenção da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relacionados fatos tidos pelo demandante, em ação indenizatória, como provocadores de danos morais, a eventos ocorridos anteriormente à prolação da sentença cuja publicação entende violadora de sua intimidade por ter corrido o processo em segredo de justiça, inadmissível indenização, verificada a preservação de peças de inquérito policial e processuais, envolvendo nomes e fotos de menores objeto de matéria jornalística. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de produção antecipada de provas - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício. Tramitação sob segredo de justiça. Indeferimento. ... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais por violência obstétrica e erro médico - Tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento na origem - Manutenção - Necessidade - Regra da publicidade dos atos processuais - Não caracterizada hipótese para o segredo de justiça - Possibilidade de atribuir classificação de «documento sigiloso aos documentos sensíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de transporte público. Exibição de documentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Segredo de justiça. Desnecessidade. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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258 - TJSP. Ação pauliana com pedido de arresto cautelar - Decisão que consignou que o pedido liminar de revogação do arresto concedido não é mecanismo adequado para reforma da decisão, indeferiu o processamento do feito sob segredo de justiça e anotou que as demais preliminares aduzidas serão enfrentadas em momento oportuno - Agravantes que apresentaram, em sua contestação, verdadeiro pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de arresto cautelar - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - Intempestividade configurada - Precedentes - Recurso não conhecido

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido da ré de tramitação dos autos em segredo de justiça. Irresignação. Descabimento. Decretação de sigilo que não se justifica. Inocorrência de qualquer das situações indicadas no CPC, art. 189, ou de situação excepcional que justificasse a medida. Desnecessidade de decretação de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça e manteve a publicidade dos atos processuais - Alegação de que tramitação pública dos autos poderá trazer consequências desagradáveis aos agravantes - Ausência dos requisitos do CPC, art. 189 - Cabe ao Juiz decidir acerca da necessidade da tramitação do processo em segredo de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime sexual. CP, art. 312. CP. Estupro tentado. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentos idôneos a justificar a determinação de cumprimento da pena no regime mais gravoso. Adoção das razões do parecer ministerial. Nome por extenso do paciente. Inaplicação. Questão de ordem. Segredo de justiça mantido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucional idade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, a hediondez de um delito não é fundamento válido a permitir o regime mais gravoso. ... (Continua)

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262 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.Tema 590. Execução fiscal. Sigilo. Resposta a requisição de informação de caráter sigiloso. Discussão a respeito da necessidade de arquivamento em «pasta própria fora dos autos ou decretação de segredo de justiça. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 155, I e 543-C. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 198.

«1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do CPC/1973, art. 155, I, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º) e passam à proteção do sigilo fiscal (CTN, art. 198). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. ... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Elementos dos autos que comprovam a suficiência de recursos dos recorrentes. Declaração de imposto de renda que demonstra valores incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira. Segredo de justiça. Litígio envolvendo a vida íntima das partes. Hipótese que admite a tramitação na forma pretendida. Segredo de justiça deferido Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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264 - TJSP. Prova. Documento. Sigilo fiscal. Informações protegidas em cartório. Pretensão de encarte aos autos e remessa via malote. Procurador que visa ver deferida a juntada de declaração de imposto de renda aos autos. Providência esta para evitar seu deslocamento até a Comarca vizinha para compulsá-las. Desacolhimento. Sigilo fiscal. Proteção redobrada das informações. Justificativa para que permaneça em cartório e somente seja lá acessada por tempo determinado. Inviabilidade de encarte aos autos, mesmo que haja decretação de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu segredo de justiça, prioridade na tramitação e revogou a Justiça Gratuita em ação de obrigação de fazer. A agravante alega necessidade de sigilo devido a documentos médicos e insuficiência de recursos para custas processuais. Requer prioridade na tramitação por ser portadora de deficiência. ... (Continua)

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266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de acesso da defesa a ação penal referente a um dos corréus que tramitou em segredo de justiça. Violação ao enunciado 14 da Súmula Vinculante. Direito de vista aos depoimentos e documentos indispensáveis ao exercício do direito de defesa. Coação ilegal inexistente. Provimento parcial do reclamo.

«1 - Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda em curso. ... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar em caráter antecedente. Pretensão de suspensão de procedimento administrativo de seleção de propostas de cessão de espaço no Aeroporto de Guarulhos. Decisão que indeferiu a tutela e o requerimento de tramitação em segredo de justiça. Irresignação do autor, visando apenas à reforma da r. decisão agravada no tocante ao segredo de justiça. Prolação de sentença superveniente. Perda de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concessão de tutela de urgência, postulada pelo Prefeito de Cosmópolis para o fim de determinar que a Câmara Municipal, ora agravante, suspendesse a tramitação dos procedimentos da Comissão Processante 02/2024, em relação ao agravado - Ausência de fundamentação da decisão do juízo de primeiro grau não configurada - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar a concessão da liminar - Dúvida relevante sobre a regularidade da deliberação de que resultou a instalação da comissão processante - Presente, outrossim, o risco da demora, considerada a possibilidade de cassação do mandato - Necessidade de dilação probatória para a análise das alegações do agravante - Segredo de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas na regra do CPC, art. 189 - Segredo de justiça que não se justifica, considerando-se que se trata de Administrador Público, cujos atos funcionais, inexistente vedação constitucional, são públicos - Recurso provido apenas para afastar a imposição de segredo de justiça... (Continua)

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269 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a implementação de plano de saúde coletivo empresarial para 01 (uma) vida - Decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de tramitação do feito sob segredo de justiça e de tutela de urgência para a efetivação da contratação - Cabimento do sigilo da informação relativa à condição de saúde do autor - Inteligência da Lei 14.289/22, art. 5º - Superveniência de sentença de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Recurso prejudicado diante da perda do objeto, com determinação.

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270 - TJSP. «habeas corpus. Impetração contra expedição de ofício para determinada Vara da Justiça Federal requisitando cópia de processo que lá tramita em segredo de justiça, bem como requisição de Agente Federal como testemunha do juízo, além da transferência do julgamento para outro plenário. Inadmissibilidade. Produção de indícios de que a personalidade do paciente não é incompatível com a atual pretensão condenatória. Hipótese em que somente abusos e impertinências no desenvolvimento dos debates, quando da utilização do material indiciário de personalidade, não são admitidos. Ordem denegada.

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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a apresentação de documentação e planilha, a envolver os valores das mensalidades pagas pela Exequente. Insurgência da co-executada/Agravante. Pedidos para delimitação do período de juntada dos documentos dos últimos cinco anos e tramitação do processo em segredo de Justiça, ainda não apreciados pelo Juízo «a quo". Observância ao CPC, art. 1.013, § 1º. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido

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272 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigi contas - Decisão que indeferiu pedido de atribuição do segredo de justiça ao processo - Insurgência da autora - Ausência de qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 189 - Interesse exclusivamente privado que não justifica a limitação da publicidade dos atos - Pretensão do devedor que na verdade visa restringir o acesso à informação de existência da ação contra ele promovida - Inadmissibilidade - Hipótese que em nada se confunde com a limitação da publicidade de dados protegidos pelo direito à intimidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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273 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de justiça gratuita e de segredo de justiça - Agravo interposto pela ré - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Instrução do processo com peças de ação trabalhista que tramita em segredo - Admissibilidade do processamento do feito em segredo de justiça - Recurso provido em part... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Pedido de gratuidade de justiça e de tramitação em segredo de justiça indeferidos. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Ausência de demonstração de hipossuficiência financeira. Comprovação de que os rendimentos mensais dos agravantes superam a três salários-mínimos nacionais. Inexistência de outros elementos a evidenciar a carência de recursos ou impossibilidade de pagamento das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Segredo de justiça. Não enquadramento nas hipóteses definidas no CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SUPOSTO HERDEIRO QUE CEDEU O ALEGADO CRÉDITO HEREDITÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE INICIAL - CONDIÇÃO DE HERDEIRO SUB JUDICE COM REPERCUSSÃO NA CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA POR QUEM NÃO COMPROVOU TER DOMÍNIO - SÓCIOS COTISTAS E ADMINISTRADORES QUE DEVEM DEMANDAR NO JUÍZO CÍVEL A RELAÇÃO OBRIGACIONAL POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Não fazer - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora para determinar que o réu se abstenha de fazer qualquer alusão a ela em redes sociais, bem como exclua as mensagens postadas e ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça - Inconformismo da autora, alegando que as afirmações são falsas e que ocasionam ofensa à sua imagem e que a tramitação do feito deve se dar em segredo de justiça - Descabimento - ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 - Retirada das publicações do agravado, sem o prévio e competente esclarecimento dos fatos, esbarraria em violação ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento e do direito de crítica - Inviabilidade, ademais, da análise do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, por não se tratar de matéria prevista no rol do CPC, art. 1015 - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)

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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou o segredo de justiça em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu segredo de justiça e a realização de prova pericial, sem intimação da parte contrária. Inconformismo. Requerimento de vistoria em pátio de informática da ré inaudita altera parte que deve ser acolhido. Lei 9.609/98, art. 13. Suposta utilização irregular de software de propriedade das autoras. Risco ao resultado útil da medida se oportunizada a manifestação da requerida antes da averiguação. Aplicação do CPC, art. 381. Contraditório diferido. Possibilidade de perdas e danos nos termos do Lei 9.609/1998, art. 14, §5º.

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279 - STJ. Página 1 de 2 STJ penal e processo penal. Denúncia. Levantamento do segredo de justiça. Publicidade. Regra. Ausência de violação à intimidade. Prejuízo não demonstrado. Interesse público. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 proíbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo «quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem (art. 5º, LX), o que é corroborado pela norma insculpida no art. 93, IX, que estabelece como regra, com as mesmas ressalvas, a publicidade dos julgamentos e atos do Poder Judiciário. ... (Continua)

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280 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar pré-arbitral. Decisão que defere a tramitação do processo em segredo de justiça, com fundamento no CPC, art. 189, IV, e defere tutela de urgência para sustação de protesto. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte.

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281 - TJSP. Ação inibitória e indenizatória. Decreto de procedência. Levantamento do segredo de Justiça ordenado. Nulidade de citação que se pronuncia. Citação enviada a uma loja dentre as 70 exploradas pela ré, quando a autora bem sabia onde era sua sede, tanto que para lá enviou, ao depois, intimação. Teoria da aparência que se não há de aplicar ao caso concreto. Jurisprudência do STJ que indica deva ser ela considerada quando a citação é dirigida à sede, domicílio, da citanda. Sentença anulada. Apelação provida para tal fim

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE.

Ação condenatória de indenização. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e manutenção da decisão que rejeitou pedido de que o feito tramite sob segredo de justiça. Insurgência da ré. ... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A empresa alega que o processo contém gravações e documentos que podem prejudicar sua imagem em processos licitatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve tramitar em segredo de justiça devido à presença de informações sensíveis que poderiam prejudicar a empresa. III. Razões de Decidir 3. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 11, sendo o segredo de justiça uma exceção restrita às hipóteses do CPC, art. 189. 4. Em ações de improbidade administrativa, o interesse público à informação prevalece sobre o interesse particular, não se justificando o segredo de justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicidade dos atos processuais é a regra, com exceções restritas. 2. Em ações de improbidade administrativa, o interesse público prevalece. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2365309-21.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2283474-79.2022.8.26.0000, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2278872-45.2022.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2023... (Continua)

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284 - TJSP. PROCESSO CIVIL -  

Segredo de justiça - Superveniência da tramitação do feito em segredo de justiça - Recurso prejudicado neste ponto. ... (Continua)

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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Juntada de declaração de imposto de renda. Segredo de justiça. Regra da publicidade dos atos processuais, segunda CF/88, art. 5º, LX. Previsão do CPC/2015, art. 773, parágrafo único, no sentido de que cabe ao juiz adotar as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade de dados sigilosos. Ferramenta do sistema SAJ que permite a classificação de determinadas peças processuais como «documentos sigilosos, medida suficiente para compatibilizar o caráter público do processo com a preservação do sigilo da declaração de bens. Recurso provido, com determinação.

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286 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-CÔNJUGE TERIA ACUSADO DE ADULTÉRIO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, BEM COMO PERANTE AMIGOS E PARENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE, AO PROPOR A DEMANDA NEGATÓRIA, AGE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, «CAPUT, I DO CC. ADEMAIS, O FEITO TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA, RESTRITO A DISCUSSÃO ÀS PARTES E AOS SEUS PATRONOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE O REQUERIDO TERIA DIFAMADO PUBLICAMENTE A APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de exclusão de apontamentos de débitos em cadastros de proteção ao crédito - Pleito de tramitação do feito em segredo de justiça e tutela antecipada indeferida - Insurgência deduzida por meio do presente recurso - Superveniência de sentença de improcedência - Recurso prejudicado quanto à tutela antecipada - Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça - Descabimento - Ausência das hipóteses legais - Exegese do CPC, art. 189 - Decisão mantida. ... (Continua)

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288 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Nulidade da decisão de origem. Ausência de apreciação dos embargos declaratórios. Utilização equivocada da ferramenta «sigilo. Pje.

«O fato de ter constado na petição de Embargos Declaratórios a funcionalidade de «sigilo, não exime o Magistrado do exame da peça. Afinal, pelo que se pode concluir, a inclusão da ferramenta pelo advogado ocorreu por mero descuido ou dificuldade, para a utilização do PJe. Mesmo porque, a Resolução do CSJT nº 136, de 25 de abril de 2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, dispõe no art. 37, parágrafo único, que «a utilização da funcionalidade para solicitação de sigilo, disponível no sistema, quando da juntada de petições e documentos aos autos dos processos que tramitam no PJe-JT, deve ser justificada na respectiva petição, deferida ou não pelo magistrado. Entretanto, observa-se, no caso dos autos, que inexiste tal solicitação na petição de Embargos. Assim, entendo que meros equívocos no novo procedimento virtual devem ser relevados pelos Julgadores, assegurando-se, desta forma, a observância dos princípios constitucionais. Acolho a preliminar arguida.... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada conversão do julgamento em diligência face à negativa do pedido de segredo de justiça. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Suspeição da recorrida. Afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conclusão do tribunal de origem. Alegada necessidade de revisão em face das regras da ABNT. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Redução. Inovação. Recursal. Agravo desprovido.

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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher alegação de prescrição intercorrente - Improcedência do inconformismo - Prescrição intercorrente não configurada - Exequente que sempre envidou esforços na busca de bens penhoráveis dos executados - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

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291 - TJSP. Embargos à execução.

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292 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Reparação por danos morais. Matérias jornalísticas com relatos de fatos contidos em ação de separação judicial. Violação do segredo de justiça. Notícias fundamentadas apenas na versão de uma das partes envolvidas. Juízo de valor negativo sobre o comportamento da recorrida. Perda do contato entre mãe e filha após a divulgação das reportagens. Abuso no exercício do direito de informação. Dever de indenizar. Configuração. 2. Valor reparatório. Revisão excepcional. Montante razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. A regra geral é a liberdade de informação. Entrementes, esta não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Daí fazer-se mister a identificação de limites à livre manifestação da imprensa, a partir da proteção dos direitos da personalidade, especialmente com fundamento na tutela da dignidade humana. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO. PESQUISA INFOJUD DE DECLARAÇÃO DE RENDAS E BENS DA TERCEIRA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CREDOR FISCALIZAR O PRODUTO DA PENHORA MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. MEDIDA EXECUTIVA QUE NÃO PREJUDICA O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. PESQUISA QUE, ENTRETANTO, DEVE SE RESTRINGIR AO PERÍODO POSTERIOR À PENHORA. PROCESSO QUE DEVE CORRER EM SEGREDO DE JUSTIÇA, APÓS O ENCARTE DOS RESULTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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294 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.296/1996, art. 10. Quebra de segredo de justiça sem autorização judicial ou com objetivo não autorizado em lei. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade. Devido o prosseguimento da ação penal.

«1 - A denúncia não se mostra inepta. Muito extensa, ela trouxe com detalhes os fatos ocorridos entre os denunciados. Não obstante afirmar a defesa que o recorrente somente teria sido acusado do delito, de vazamento das informações, por ser o chefe da operação, vê-se que o Ministério Público fez ligação entre as conversas de tal forma que foram citados fatos para a tipificação penal, podendo a defesa exercer o contraditório e a plenitude de defesa durante o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

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295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO. ANÁLISE OBJETIVA. SEGREDO DE JUSTIÇA. SIGILO DA DOCUMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO À TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 98, a pessoa natural ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... (Continua)

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296 - TJSP. Família. Advogado. Vista dos autos. Ação de investigação de paternidade tramitando em segredo de justiça. Indeferimento pelo Magistrado sob a alegação de que a causídica representante do réu não tem poderes para receber citação. Descabimento. Patrona devidamente constituída por meio de instrumento de mandato com cláusula «ad judicia. Direito pleno ao exercício da profissão de advogado, profissão devidamente regulamentada. Artigos 7º, incisos I e XV e § 1º, item 1 da Lei 8906/1994 e 40, inciso II e 155 do Código de Processo Civil. Deferimento do pedido de vista dos autos fora do cartório por 30 (trinta) minutos. Segurança concedida para esse fim.

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297 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Processo sob segredo de justiça. Danos morais. Hipótese em que a corte local entendeu que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano experimentado. Requisito da responsabilidade civil. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela impossibilidade reavaliação, em sede de recurso especial, da presença ou ausência dos requisitos da responsabilidade civil, porquanto tal providência enseja o reexame fático probatório dos autos. ... (Continua)

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299 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Decisão que concedeu novo prazo para contestação diante de divergência de endereço e segredo de justiça - Inconformismo - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no CPC, art. 1.015 - Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não se verifica o acolhimento da insurgência apresentada - Carta de citação expedida sem o fornecimento de senha para acesso aos autos que tramitam de forma eletrônica - Inviabilidade de conhecimento para oferta de defesa.

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300 - TJSP. Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento do reajuste anual de 29,90% para o ano de 2.024 - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a tramitação do feito sob segredo de justiça, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e não provido

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