Jurisprudência sobre
segredo de justica

351 - STF. Direito processual civil. Ação civil pública. Segredo de justiça. Ausência de publicação do conteúdo decisório. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14.8.2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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352 - STJ. Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, arts. 537, CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Resposta das instituições financeiras ao ofício de requisição de informação de ativos financeiros via Bacen-Jud. Documentos sigilosos. Inexistência de previsão legal para arquivamento fora dos autos. Decretação de segredo de justiça. CPC/1973, art. 155, I. CTN, art. 198.

«1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz singular que determinou o arquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitou informações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência de ativos financeiros da empresa devedora. ... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM EMPRÉSTIMO DE VALOR ENTRE PARTICULARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que afastou a nulidade da intimação do executado, determinou a intimação dos terceiros adquirentes e indeferiu a tramitação dos autos sob segredo de justiça - Nulidade de intimação - Recebimento de carta AR, sem qualquer ressalva por terceira pessoa na portaria do condomínio - Reconhecida a validade do ato - Inteligência do art. 248, §4º do CPC e do art. 274, parágrafo único do CPC - Executado que não comprovou não residir no local à época da intimação - Penhora no rostos dos autos 1124745-65.2019.8.26.0100 - Processo indicado no qual suspensa a execução pela inexistência de bens para satisfação do débito - Princípios da satisfação do crédito e efetividade da execução - Segredo de justiça - Ação Criminal - Documentos que podem ser juntados com classificação de sigilosos - Hipótese dos autos que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 189 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -

insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido feito por terceiros, ora agravantes, de levantamento do segredo de justiça nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e principalmente do acordo feito nos autos - sigilo do incidente justificado - alegação de que houve menção a documentos oriundos de procedimento arbitral, o que justificou a autuação do incidente como sigiloso, nos termos do art. 189, IV do CPC - acordo que dispõe sobre informações protegidas por sigilo bancário, motivo pelo qual as partes convencionaram tornar confidencial referida transação - impossibilidade de compartilhamento a terceiros dos dados em segredo de justiça, dentre eles, os também protegidos por sigilo bancário - agravantes que não estão obstados obter os dados por outras vias que não a de levantamento, puro e simples, do levantamento do sigilo dos documentos - agravo desprovido... (Continua)

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356 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito. Manutenção do processo sob segredo de justiça. Tutela antecipada indeferida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação em honorários advocatícios nojuízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a decretação de segredo de justiça nos autos e também indeferiu a expedição d ofícios a instituições financeiras com o precípuo fim de obtenção das informações acerca do patrimônio a ser partilhado. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autores menores de idade que ainda não detém maturidade suficiente para compreender aspectos complexos da vida. Direito dos menores de ter a garantia de sigilo nas informações prestadas. Preservação da intimidade dos agravantes. Incidência dos arts. 5º, X, e 93, IX, da CF/88, 189, do CPC. Ausente, ainda, interesse público maior que venha a ser prejudicado com a decretação do sigilo dos autos. Decisão reformada para determinar a tramitação do processo em segredo de justiça. Por outro lado, as diligências requeridas mostram-se prematuras no momento, uma vez que não houve demonstração da negativa das instituições ou ainda o esgotamento da via administrativa. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c pedido de pensão alimentícia. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e retificou o valor da causa de R$ 754.334,32 para R$ 318.473,62. Irresignação que não prospera. O segredo de justiça configura exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais (CF/88, art. 5º, LX), de maneira que as normas que o disciplinam devem ser interpretadas restritivamente. Dito isso, é bem de ver que a hipótese dos autos não se enquadra dentre aquelas descritas pelo art. 189, I a IV, do CPC, não encontrando guarida o pedido formulado pela autora-agravante. No que se refere ao valor da causa, embora não haja qualquer violação aos dispositivos legais, a sua retificação de ofício, pela magistrada, se mostra cabível, diante de excesso na estimativa. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serviços de advocacia. Demanda condenatória ajuizada por cliente, contratante. Decisão, que indeferiu tramitação em segredo de justiça. Recurso de corrés. Desprovimento.... (Continua)

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360 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Defesa insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de decretação de Segredo de Justiça - Impossibilidade - Justiça gratuita - Inviável - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada.... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Deferimento parcial da tutela antecipada de urgência para que, em 48 horas, a ré suspenda as cobranças dos empréstimos feitos em nome da autora e se abstenha de realizar anotações do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa - Inconformismo da autora pretendendo o trâmite da ação em segredo de justiça e o fornecimento de diversos dados pelo réu - Improcedência - Ausência de elementos comprobatórios do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Prestação jurisdicional bem fundamentada quanto ao evidente perigo de dano, determinado a suspensão dos descontos dos contratos a fim de não afetar a sobrevivência da parte - Demais pedidos desprovidos da urgência necessária - Não verificada, ademais, exceção à regra da publicidade dos atos processuais - Segredo de justiça que configura medida excepcional - Inteligência do CPC, art. 189 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. A MERA POSSIBILIDADE DE QUE PACIENTES ATUAIS E POTENCIAIS TENHAM ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSOCIANDO A IMAGEM DO RECORRENTE A SUPOSTO ERRO MÉDICO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXCEPCIONAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 189, CAPUT DO CPC E NO ART. 5º, LX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS RELACIONADOS À VIDA ÍNTIMA DO AGRAVANTE, MAS APENAS SOBRE ACONTECIMENTOS HAVIDOS NA CONDUÇÃO DE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES RELATIVAS À AGRAVADA, CABENDO APENAS A ELA INVOCAR EVENTUAL OFENSA AO SEU DIREITO À INTIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

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363 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato. Ação penal deflagrada no âmbito da 1ª fase da «operação torrentes". Medida de busca e apreensão decretada no curso da instrução criminal. Segredo de justiça. Contraditório postergado. Legalidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa no segredo de justiça na produção de prova cautelar, a fim de resguardar o seu resultado prático e evitar alteração no estado das coisas, sendo o contraditório postergado para após a conclusão da referida diligência. ... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alegação de que possui dependente, além das mais diversas despesas que o tornaria hipossuficiente. Alegação de elevado valor da causa que inviabilizaria o pagamento das custas.. Pedido subsidiário de diferimento das custas. Solicitação de segredo de justiça. Em que pesem as alegações trazidas pela parte agravante a qual seja possuidora dos mais diversos empréstimos consignados e que teria gastos mensais elevados, estes não se mostram suficientes para comprovar a sua hipossuficiência, todavia, há de se ressaltar que devido o valor da causa com a consequente elevação do preparo recursal, verifica-se que este fato poderá acarretar prejuízos momentâneos à vida financeira da parte agravante, dessa forma, possível o diferimento do pagamento das custas recursais. Desnecessidade de segredo de justiça, já que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Recurso Provido, em partes... (Continua)

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365 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Sentença de improcedência. Não acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões pela ré. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada no apelo pelo demandante. Observância dos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 489, § 1º. Documento que, extraído de processo judicial não sigiloso entre as mesmas partes, foi utilizado em demanda diversa por elas integrada. Exposição de dados pessoais ou da intimidade do autor inocorrentes. Lei 13.709/2018 não violada. Pleito de desentranhamento de documentos que, instruindo ação judicial outra, carece de jurisdição perante o Juízo originário. Pedido de segredo de justiça que, na hipótese, carece de amparo legal. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO PAULO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO DIVERSA DA DISCUTIDA ANTERIORMENTE E QUE FOI OBJETO DE RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013475-18.2023.8.19.0000. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADo DecretoU SEGREDO DE JUSTIÇA, A FIM DE RESGUARDAR A POTENCIAL CONFIDENCIALIDADE DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. INFORMAÇÕES SOLICITADAS QUE NÃO SÃO SIGILOSAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 190. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PARA PERMITIR O CONTRADITÓRIO E OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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367 - STJ. Processo penal. Corrupção passiva e ativa. Princípio da colegialidade. Ausência de afronta. Divergência jurisprudencial. Base fática idêntica. Necessidade. Quebra de segredo de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 e 320/STJ. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Conhecimento fortuito. Prova emprestada. Possibilidade. Princípios da efetividade e da unicidade de jurisdição. Precedentes.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

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368 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Energia Elétrica. Valor da Causa. Tutela de Urgência.

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça e determinou às agravantes que antecipassem honorários periciais. Inconformismo das rés. Segredo de justiça. Medida excepcional à regra da publicidade dos atos processuais. Situação que não se adapta a uma das hipóteses do CPC, art. 189. Pedido que não foi formulado pela autora, principal beneficiada com o segredo. Alegação de preservação do sigilo médico. Não caracterização de violação à intimidade do médico. Fatos que versam sobre aspectos corriqueiros da atividade médica. Possibilidade de deferimento de sigilo em relação a determinados elementos de prova. Rateio dos honorários periciais. Questão prejudicada pelo depósito integral e voluntário do valor atribuído à verba. Eventual condenação da autora que importará no dever de reembolso das quantias adiantadas pelas agravantes. Parte do recurso de que não se conhece. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de obtenção de declarações operações imobiliárias - Sistema INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) - Admissibilidade - Observância do disposto no Provimento CSM 1864/2011 - Hipótese em que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal da parte agravada, porquanto, após a juntada aos autos da declaração de operações imobiliárias, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ julgado no regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Execução que se dá no interesse do credor - Exequente que se utilizou de diversos atos executórios - Ausência de êxito - Diligências pretendidas que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução - Requisição autorizada - Decisão reformada.

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Sentença Coletiva - Comercialização de dados pessoais - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, processamento do Feito sob segredo de Justiça e determinação para emenda à Inicial - Insurgência que não prospera - Mera apresentação de declaração de pobreza - Insuficiência - Precedentes - Requerente que apresenta rendimentos mensais relativamente altos - Presunção de insuficiência de recursos que não desonera a Pessoa natural da comprovação do seu estado de necessidade - Inexistência de gastos extraordinários, ou despesa relevante imprescindível que justifique o pedido - Baixo valor das custas processuais - Segredo de Justiça - Desnecessidade - Hipótese dos Autos que não corresponde a qualquer previsão contida no CPC, art. 189 - Determinação para comprovação do trânsito em julgado do título exequendo e de prática de atos de venda dos dados pessoais do Autor pela Ré - Inafastabilidade - Documentos que se classificam como essenciais e pressupostos básicos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo, especialmente, tratando-se de Execução de Ação Coletiva. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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372 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recuso extraordinário. Lei 1.060/1950, art. 6º e Súmula 187/STJ. Recurso especial deserto. CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 227. Preclusão. Afronta direta e literal. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais. Repercussão geral. Ausência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Segredo de justiça. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

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373 - TJSP. FRANQUIA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Insurgência da franqueadora contra indeferimento da tutela de urgência e do pedido de segredo de Justiça. Manutenção. ... (Continua)

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374 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que se mostra acertada - Alegada impossibilidade de pagamento das despesas do processo não suficientemente demonstrada - Tramitação em segredo de justiça - Questão acobertada pela preclusão - Agravo de instrumento não provido, na parte conhecida... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO CRIPTOMOEDAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido para decretação de segredo de justiça aos autos e a tutela de urgência quanto ao bloqueio de carteiras digitais. Não consta do rol previsto no CPC, art. 1.015 decisão de indefere a decretação de segredo de justiça ao processo, não sendo, portanto, agravável, tampouco caso de «taxatividade mitigada, ante a não demonstração dos requisitos necessários. Tutela de Urgência. Ausência parcial de elementos que evidenciem o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Questão que demanda ampla cognição exauritente. Decisão que, ademais, deferiu parcialmente a tutela de urgência a fim de que as agravadas apresentem os registros de acesso à aplicação (Data, hora, IP e fuso horário - GMT -0300), relativos aos dados de criação e acesso às carteiras que receberam os valores a partir dos endereços que furtaram o agravante, sob pena de multa. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante o seu descabimento, bem como indeferiu os pedidos de extinção e de suspensão da execução e de processamento do feito em segredo de justiça. Irresignação da executada. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade cabível para analisar e discutir matéria de ordem pública, ou que enseja a extinção da execução, desde que desnecessária dilação probatória. Questões trazidas pela excipiente são relativas à natureza e exigibilidade da multa exequenda. Necessidade de dilação probatória. Documentos juntados e a normativa que rege a matéria não são suficientes para solver a questão. Inadequada a via eleita. Recurso desprovido neste ponto, com o afastamento da pretensão de extinção da execução. Quanto ao cabimento da arbitragem, pedido de suspensão do feito de origem e decretação de segredo de justiça, houve a perda do objeto, ante o teor de decisão superveniente do Juízo a quo. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ARQUIVAMENTO JUNTO À JUCERJA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMANDANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO A SUA INTIMIDADE POR DIVULGAÇÃO DE PROCESSO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS ALEGANDO NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, IV DO CPC, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REFUTADAS, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES NEM A REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA DECISÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE UTILIDADE DA AÇÃO COMPENSATÓRIA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO, POIS, SER COM ELE ANALISADO, MÁXIME SE CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO MERITÓRIA PREVISTO NO CPC, art. 6º. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE É SABER SE O ARQUIVAMENTO JUNTO A JUCERJA DO ACORDO HOMOLOGADO E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA TEVE OU NÃO O CONDÃO DE VIOLAR A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DA DEMANDANTE, DANDO ENSEJO, ASSIM, A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE CONTRIBUIU PARA A CONDUTA LEVADA A EFEITO PELOS RÉUS, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO ACORDO POR ELA CELEBRADO, POIS, MESMO OBRIGADA A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO DE 48 HORAS, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE DEU NO MÊS DE MAIO DE 2016, MANTEVE INERTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO MÊS DE MAIO DE 2019, OU SEJA, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O EFETIVO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES DE PROMOVER AS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS NECESSÁRIAS A CONTINUIDADE DAS EMPRESAS QUE FORAM PARTILHADAS, FATO QUE APONTA PARA UMA POSTURA CONTRADITÓRIA DA DEMANDANTE QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBROU MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A PERSONALIDADE DA AUTORA NO SIMPLES REGISTRO DOS TERMOS DO DIVÓRCIO NOS ASSENTAMENTOS DA JUCERJA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE DANO A SER COMPENSADO. SEGREDO DE JUSTIÇA DECORRENTE APENAS DA MATÉRIA TRATADA NA DEMANDA DE DIVÓCIO, PAERTILHA E ALIMENTOS NÃO HAVENDO QUALQUER CLAUSULA DE SIGILO NO ACORDO FIRMADO. O ACORDO, CONTRARIO A ISSO, POSSUIA DETERMINAÇÕES CLARAS DE REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES AS QUAIS O EX-CASAL TINHA PLENA CIÊNCIA. FILHO QUE AO TEMPO DO ACORDO CONTAVA COM 14 ANOS NÃO COMPÕE A DEMANDA E, JÁ COMPLETADA A MAIORIDADE NÃO DEMANDOU ALEGANDO QUALQUER DANO EM DECORRENCIA DO REGISTRO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL DO FILHO REGISTRADO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. ARQUIVAMENTO QUE FOI PROMOVIDO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO QUE TAMBÉM ERA PARTE NO PROCESSO E INTERESSADO NO ARQUIVAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUNTO A JUCERJA, ANTE A INÉRCIA E O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA CÔNJUGE VIRAGO. TUDO FEITO DENTRO DOS LIMITES DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA A MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE OS EX-CONJUGES APARECIAM COMO SÓCIOSCONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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378 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Autor que objetiva a lista de registro de acessos a autos judiciais. Ação homologatória de acordo entre o escritório e ex-sócio, que não foi objeto de segredo de justiça e instruiu mensagem eletrônica de cunho depreciativo enviada anonimamente a cliente do autor. Parte que objetiva a investigação da autoria. Registro dos acessos aos autos eletrônicos previsto no art. 3º, §2º, da Resolução 121 do CNJ. Escritório que. deduziu o pedido de exibição na referida ação homologatória. Indeferimento pelo fundamento de que deveria pleitear em ação própria. Ausência de análise de mérito. Requisitos do CPC, art. 397 atendidos. Publicidade no âmbito dos processos judiciais e direito à informação. art. 5º, XXXIII e LX da CF. Sentença reformada. Apelação provida.

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379 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de Poupança. Indeferimento do benefício com base em informação oriunda do sistema Bacen. Presunção de pobreza que é relativa. Requerente que é possuidor de patrimônio líquido de mais de meio milhão de reais. Confronto evidente entre a situação declarada e a realidade financeira encontrada. Ausência, no caso, de afronta ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário. Determinação de manutenção do processo em segredo de justiça. Imposição do pagamento do décuplo das custas. Possibilidade. Artigo 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Validade, ante os requisitos do CPP, art. 40. Desnecessidade de prova de má-fé, mas apenas o confronto da prova da suficiência econômica com a declaração de pobreza. Recurso desprovido.

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380 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato atacado praticado por Juíza Assessora da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Arquivamento do «pedido de providências formulado pela impetrante perante a Corregedoria, por meio do qual pretendia obter acesso aos autos de processo judicial de divórcio de terceiros, como também que eles fossem intimados a fornecer declaração de seu estado civil. Inexistência de ilegalidade no ato atacado. Atribuições da Corregedoria Geral de Justiça que dizem respeito, exclusivamente, à fiscalização das atividades dos serviços judiciários e dos juízes de Primeiro Grau e não abarcam o fornecimento ao público geral de informações sobre processos judiciais ou dados pessoais de quaisquer pessoas, nem a permissão de acesso a autos que tramitam sob segredo de justiça. Ação de divórcio mencionada pela impetrante cuja existência nem sequer foi demonstrada. Possibilidade de requerimento de expedição de certidão ao Distribuidor para averiguar a existência do processo, que, por sua natureza, caso exista, necessariamente tramitará sob segredo de justiça, cabendo à impetrante, se for de seu interesse, formular pedido de acesso aos autos ao Juízo da causa. Segurança denegada... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de provisória para processamento da demanda em segredo de justiça, bem como reconheceu a legalidade do reajuste. Perda do objeto recursal. Sentença prolatada. Recurso prejudicado... (Continua)

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382 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de tramitação do agravo de instrumento em segredo de justiça - Caso que, entretanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que a publicidade dos atos processuais é excepcionada - CPC, art. 189 - Rejeição... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Vícios de construção. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MERA INSTRUÇÃO DA GRATUIDADE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO EM SIGILO - MÉRITO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO E DE PRACEAMENTO ADEQUADAMENTE EXECUTADOS - AGRAVANTE QUE FOI INTIMADO PREVIAMENTE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE OBSTA A TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO

existência de documentos pessoais juntados para avaliação da gratuidade não retira o caráter patrimonial da discussão. Não há, portanto, nenhuma razão sensível para permitir que a regra de publicidade processual, vetor dotado de envergadura constitucional (CF/88, art. 93, IX), seja excepcionada no caso concreto. ... (Continua)

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385 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado, com outros 44 nacionais, nas penas dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, nos autos 0167549-03.2018.8.19.0001. Processo em segredo de justiça foi desmembrado, prossegue em relação ao paciente e outros corréus citados por edital nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001. Novo desmembramento prosseguindo quanto a ele nos autos do processo 0327662-28.2018.8.19.0001. Posteriormente, houve novo desmembramento, determinada a reinclusão do paciente nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001. Cabe ao impetrante se habilitar na defesa do paciente nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001, a ação penal contra o seu cliente. Autos nos quais o impetrante deve peticionar quanto ao mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, sob risco de supressão de instância e violação ao juiz natural. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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386 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Organização criminosa e lavagem de capitais. Pleito de processamento do feito sob o segredo de justiça. Ausência de demonstração do interesse recursal. Dados sigilosos preservados. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que os Agravantes, supostamente, integram «uma grande organização criminosa, devidamente estruturada, com reiterada atuação delituosa, hierarquizada, com comando geral, núcleo gerencial e operacional voltada a exploração de jogo do bicho, sediada em São José/SC (fl. 159). Além disso, «o grupo criminoso desenvolveu um esquema de lavagem de dinheiro com o objetivo de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores provenientes do jogo do bicho (fl. 160). Segundo a peça acusatória, a organização movimentava valores expressivos, angariando anualmente a quantia aproximada de R$ 13.635.481,20 (treze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte centavos). ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Publicação de processo em segredo de justiça. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu a tramitação do feito sob segredo de Justiça. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de violação de dados protegidos pelo direito à intimidade. Inteligência do CPC, art. 189, III. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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389 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Acórdão de origem que incorporou a fundamentação empregada pelo Juiz singular. Ausência de supressão de instância. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Ilegalidade flagrante. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B, do agravo regimental desprovido.

«- A instância a quo incorporou os fundamentos utilizados pelo juiz singular, para o desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, assim, não há que se falar em supressão de instância. ... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CAUTELAR DE ARRESTO DE IMÓVEIS DOS REQUERIDOS INDEFERIDA.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização de bloqueio via SISBA-JUD e cautelar de arresto de imóveis dos requeridos. Primeiro, reconhece-se a validade da decisão. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Segundo, rejeita-se o pedido para tramitação do incidente em segredo de Justiça. Por ora, não se verifica a necessidade de tramitação do feito de origem em segredo de justiça. Possibilidade das partes juntarem documentos sigilosos. E terceiro, mantém-se o indeferimento da liminar para bloqueio e arresto. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações dos agravantes. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

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391 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial e direitos autorais. Segredo de justiça. Decisão liminar como objeto do apelo especial. Súmula 735/STF. Processo civil moderno. Antecipação de tutela. Proteção ao bem jurídico. Necessidade de prova inequívoca. Depoimento pessoal. Meio de prova. Interrogatório livre. Poder instrutório do juiz, sem efeito probante.

«1 - Propriedade industrial e direitos autorais são institutos distintos, disciplinados em instrumentos normativos diversos: Lei 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e a Lei 9.610/1998, que disciplina os direitos autorais e conexos. ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais da agravante de R$6.136,29 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação. ... (Continua)

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393 - TJRJ. Agravo Interno em Ação Rescisória. Recurso que se volta contra o indeferimento da gratuidade de justiça, pugnando que o benefício seja concedido de forma integral ou restrita ao depósito prévio, ou subsidiariamente que este seja parcelado. Postulante ao benefício que é servidor público aposentado, com proventos de mais de R$11.000,00 brutos e possui patrimônio constituído por três imóveis residenciais. Ausência de dependentes e de indícios de impossibilidade financeira. Depósito integral cujo valor, de acordo com o valor da causa declarado, é inferior a R$900,00. Capacidade financeira do agravante que se afigura incompatível com a concessão da gratuidade de justiça e/ou parcelamento do depósito. Decretação de segredo de justiça que não se justifica pelo fato de versar o feito sobre direito coletivo ou por terem sido juntadas aos autos declarações de imposto de renda para fins de obtenção da gratuidade. Inteligência do CPC/2015, art. 189. Desprovimento do recurso

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Terapias Multidisciplinares pelo Método «MIG para tratamento do Transtorno do Espectro Autista - TEA - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que indeferiu pedido de Decretação de segredo de justiça sem previsão legal - Impossibilidade. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 - Recurso defensivo. Agravante condenado pela prática de diversos delitos sexuais, além de crimes contra o patrimônio e falsidade ideológica. Pena total que supera os 139 (cento e trinta e nove) anos de reclusão. Pleito de anulação da decisão proferida pelo juiz da execução que indeferiu o pedido de segredo de justiça e, mesmo reconhecendo a continuidade delitiva entre os delitos do art. 213 «caput e 214 «caput do CP, pela aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, exasperou a pena-base do crime de estupro em 1/6, em razão da prática de ato libidinoso. Decisão que aumenta a pena-base do crime de estupro que foi fundamentada. Crime único que não implica em desconsideração absoluta de ato libidinoso e que deve ser valorada na dosimetria da pena aumentando a pena-base do crime de estupro. Precedente do STJ. Segredo de justiça que deve ser mantido para os delitos previstos no Título VI, por força do art. 234-B, não se justificando na execução penal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Decisão, comandando tramitação de embargos à execução em segredo de justiça. Inconformismo da exequente, embargada. Desistência do recurso. Homologação.... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de procedência. ... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo de instrumento. pedido de homologação de acordo extrajudicial. Etapa de cumprimento de sentença. 1. Pretendida ordem de bloqueio para circulação de automóveis pertencentes à empresa executada no cadastro do órgão de trânsito. Indeferimento. Irresignação procedente. De todo razoável determinar a restrição de circulação dos veículos para resguardá-los de riscos, como de furto, roubo ou colisão, a que estariam submetidos. Hipótese dos autos em que a proibição à circulação ainda mais se justifica ante a necessidade de localização dos veículos, para fins de apreensão física. Incidência do princípio da efetividade da execução. 2. Agravo não comportando apreciação na passagem em que pleiteia tramitação do feito em segredo de justiça, por deduzir tema não submetido à apreciação prévia do juízo de primeiro grau e, por isso, não abordado na decisão agravada. Ausência de interesse recursal, por ora.

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399 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual penal. Segredo de justiça. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Exclusão de informações de banco de dados criminais. CPP, art. 748. Impossibilidade. Uso sigiloso. Lei 7.210/1984, art. 202. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental quando se demonstra evidente pretensão de rediscussão da matéria, dado o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no RMS 32.735/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.4.2011; e EDcl no RMS 31.278/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.12.2010. ... (Continua)

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400 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas. Decisão que deferiu em parte a produção das provas requeridas pelo autor - Pleito de suspensão da determinação de recategorização de documentos - Acolhimento em parte - Determinação de recategorização somente de documentos que não correspondam a extratos bancários ou declaração de imposto de renda, pois estes deverão permanecer categorizados como «sigilosos - Pedido de produção antecipada de prova que se restringe ao fornecimento de imagens do circuito interno das câmeras de segurança do estabelecimento da empresa ré, em 30/06/2024, não havendo que se falar em acompanhamento por perito técnico, fundamentado em eventual indisponibilidade das imagens - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Inadmissibilidade - Não justificou a recorrente a excepcionalidade necessária ao decreto do sigilo por ela pretendido, o que impossibilita sua concessão - Mero temor subjetivo, pautado na presunção de má-fé da parte contrária, o que não se admite - Recurso provido em parte

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