(DOC. VP 210.8061.0483.7105)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Publicação de processo em segredo de justiça. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a divulgação dos dados do processo seria mero aborrecimento, não cumprindo os requisitos para o reconhecimento do dano moral. III - Rever tal entendimento, com o objet

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