(DOC. VP 209.5298.1307.6191)

TJSP. FRANQUIA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Insurgência da franqueadora contra indeferimento da tutela de urgência e do pedido de segredo de Justiça. Manutenção. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. Com efeito, há probabilidade do direito, em razão de documentos comprobatórios da existência de mesma atividade empresarial no mesmo endereço durante o prazo de não concorrência. Tutela de urgência, todavia, que depende - ainda - de perigo de dano e ausência de risco de irreversibilidade. No caso, nada impede que os prejuízos sejam compens

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