Jurisprudência sobre
segredo de justica

951 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando a manutenção das condições assistenciais do plano de saúde em igualdade entre funcionários ativos e inativos, bem como a devolução de valores pagos a maior. Irresignação da demandada. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A EMPRESA EX-EMPREGADORA DO SEGURADO. Descabimento. Operadora do plano de saúde que é parte legítima para responder à demanda, a qual não versa sobre o antigo vínculo empregatício do segurado. Inexistente litisconsórcio passivo necessário com a antiga empresa empregadora. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO. Descabimento. Sentença recorrida que está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, ao decidir em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1034), de que a manutenção das condições assistenciais deve ser garantida igualmente a todos os beneficiários de um plano de saúde coletivo, vedando-se a distinção entre ativos e inativos, salvo diferenciação por faixa etária que sejam aplicadas a todos. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

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952 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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953 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA.

Alegação do réu de ter a condutora do veículo segurado parado de forma abrupta, sendo a causadora do sinistro. ... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos decorrente de acidente de veículos. Acidente em cruzamento com placa de «PARE". Procedência na origem. Apelo da requerida. Cerceamento de defesa. Não configuração. Denunciação à lide. Inadmissibilidade. Ausente os requisitos legais -CPC, art. 125. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Veículo conduzido por terceiro no momento do acidente. Irrelevância. Cobertura que se dá sobre o bem segurado. Ausência de impedimento na apólice de seguro. Honorários advocatícios fixados nos limites do art. 85, §2º do CPC. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida desprovido... (Continua)

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955 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que julgou o recurso deserto. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. Agravo desprovido

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956 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. ... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Impugnação à gratuidade da justiça rechaçada - Transações bancárias não reconhecidas  - Expressa negativa da autora - Enredo fático não indica fornecimento de senhas a terceiro -Ausência de prova de que a autora livremente realizou as transações ou concorreu para que terceiro as fizessem - Falha do sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Causa excludente não demonstrada - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Reparação em dobro assentada na origem - Impossibilidade - Não se está diante de cobrança indevida, mas de fraude bancária - Termo inicial dos juros moratórios deve corresponder à data da citação - Inaplicabilidade da súmula 54, STJ, haja vista a existência de relação contratual válida - Dano moral configurado - Quantum reparatório bem fixado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para firmar a reparação do dano material na forma simples, consolidando a data da citação como o termo inicial dos juros de mora.... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Hipossuficiência longe de ser configurada - Recorrentes ostentam patrimônio de quase 7 (sete) milhões de reais, englobando imóvel e cotas de capital social de empresa - Indeferimento do acesso gratuito à Justiça é a medida que se impõe - Decisum mantido - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... (Continua)

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960 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Regressiva. Civil. Relação de Consumo. Autora que objetiva o ressarcimento pelos danos decorrentes de sinistro de natureza elétrica ocorrido em condomínio segurado. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Pleito de sobrestamento da lide formulado pela Ré que não merece prosperar. Afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do tema referente à possibilidade de sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, no bojo dos REsp nos 2092308, 2092310 e 2092311. Determinação pelo Insigne STJ tão somente de «suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país que discorram sobre idêntica questão jurídica, que não alcança a presente irresignação. Tese firmada pela Corte Especial daquele Colendo Tribunal Superior, em recente julgamento datado de 19/02/2025, no sentido de que «[o] pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva, entendendo-se não ser possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual, a exemplo dos arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC. Posicionamento que, de todo modo, não influencia no feito sub examine, no qual inexiste discussão nesse sentido. Mérito. Incidência do disposto no art. 786 do CC, segundo o qual, «[p]aga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Demanda regressiva também respaldada pelo disposto no Verbete 188 da Súmula do Excelso Pretório. Autora que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado, considerado consumidor pela Lei 8.078/90, por ser destinatário final do serviço prestado pela Requerida, e nos termos, ainda, do Verbete Sumular 254 desta Egrégia Corte de Justiça («Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.). Arts. 611, 620 e 621 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que atribuem à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal, respondendo esta de forma objetiva pelos danos elétricos causados em equipamentos instalados em unidades consumidoras. Narrativa inaugural corroborada pelas provas dos autos. Laudo técnico elaborado por pessoa jurídica especializada, com a identificação do profissional que o subscreve, que constatou a «queima da PLACA OMEGA e a necessidade de substituição do aparelho para a normalização do funcionamento do elevador, apontando que «[f]oi efetuada uma revisão no equipamento e que «não houve falhas operacionais nos componentes do elevador, e concluiu que a «causa do dano no componente seria a sequência de instabilidades no fornecimento de energia elétrica nos últimos meses, ultrapassando os sistemas de proteção do equipamento". Demandante que colacionou, ainda, protocolos abertos pelo consumidor junto à concessionária, além de fotos dos componentes avariados. Requerida que se restringe a apontar que não houve solicitação pela via administrativa de ressarcimento ou chamadas de emergências no período do fato, deixando de comprovar a efetiva regularidade na prestação do serviço na data do incidente, tampouco a existência de condições inadequadas nas instalações da unidade consumidora ou quaisquer das hipóteses do art. 621 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Falha no fornecimento de energia por parte da Demandada configurada, na esteira do CDC, art. 14. Ré que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do CPC, art. 373, II. Excludentes da responsabilidade objetiva não comprovadas. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Reforma da sentença para condenar a Requerida a pagar à Autora o valor de R$ 9.035,59 (nove mil e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC desde o desembolso. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.

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961 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Engavetamento causado pelo condutor réu - Sem embargo da prova testemunhal, há presunção de culpa do réu que seguia atrás - Culpa em sentido lato - Dispêndios com o conserto condizentes com a dinâmica dos fatos, considerando os danos em diversos componentes da dianteira e traseira do automóvel segurado - Réu não provou a presença de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da seguradora, seja quanto à responsabilidade, ou quanto aos danos (art. 373, II, CPC) - Quantum fixado em R$ 30.728,22 - Incidência da súmula 54, do STJ - O evento danoso ocorre na data do pagamento da indenização securitária, sendo este o momento do seu efetivo prejuízo - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o réu ao pagamento de R$ 30.728,22, quantia devidamente atualizada e com juros de mora (Taxa Selic), desde as datas dos efetivos desembolsos... (Continua)

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962 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Ação de cobrança de indenização securitária c/c repetição de indébito - Óbito do segurado - Negativa de pagamento da indenização securitária sob o argumento de doença pré-existente - Sentença de procedência - Insurgência das corrés - Alegado cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova inútil ao deslinde da controvérsia - Alegada ilegitimidade passiva e impossibilidade de condenação solidária entre o banco e a seguradora - Descabimento - Cadeia de fornecedores e prestadores de serviços - Recusa ilícita da cobertura securitária - Inteligência da Súmula 609/STJ - Aceitação da proposta com dispensa de exames médicos prévios - Ausência de prova da má-fé do segurado - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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963 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o proprietário do automóvel por ela segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Culpa do acidente. Prova Emprestada. Possibilidade de utilização de prova produzida nos autos da ação ajuizada pelo proprietário do veículo terceiro envolvido no acidente. Conforme verificado, o réu condutor do veículo de propriedade da ré confirma a sua culpa naquele processo. Comprovada a culpa exclusiva do réu nos dados de convicção reunidos aos autos. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

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964 - TJSP. Recurso de apelação dos autores - Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito em rodovia - Atropelamento de ciclistas - Sentença de improcedência por atribuir culpa concorrente dos autores - Prova dos autos que indica culpa exclusiva do motorista do veículo - Constatada embriaguez do condutor do caminhão que atropelou os ciclistas - Procedência em parte em relação à proprietária de caminhão e seu motorista - Improcedência da litisdenunciação por conta da exclusão da cobertura em razão de agravamento do risco representado pela embriaguez do motorista do veículo segurado - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a empresa proprietária do veículo e seu motorista, ora requeridos e manter a improcedência da lide secundária.

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965 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda de regresso julgada parcialmente procedente. Autora que complementou preparo fora do prazo. Deserção caracterizada. Legitimidade ativa da cooperativa ante prova de adesão do condutor cooperado e reparação dos danos. Sub-rogação que justifica direito de regresso. Ultrapassagem em local proibido por motorista condutor do caminhão da ré, seguido de tombamento do caminhão da autora. Testemunhas que demonstram desavença anterior entre condutores, com histórico de ultrapassagens recíprocas irregulares. Correto reconhecimento de culpa concorrente ante condutas imprudentes dos envolvidos. Indenização fixada em patamar adequado, considerando a equivalência da conduta culposa dos condutores. Recurso da autora não conhecido e apelo da ré desprovido

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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Colisão traseira. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerimento para depoimento pessoal de ambas as partes descabido e impertinente. Denunciação da lide inadequada, por não terem os réus direito de regresso em face do segurado. Presunção de culpa do condutor que colide com a parte traseira do veículo que está adiante (arts. 28 e 29, II, CTB) que foi corroborada pelo conjunto probatório. Responsabilidade dos recorrentes pela reparação do prejuízo material, equivalente à diferença entre o valor pago pela recorrida em virtude da perda total do veículo segurado e a quantia obtida com a venda do salvado. Argumentos recursais que não são capazes de infirmar a presunção legal e a prova documental que ensejaram o acolhimento da pretensão indenizatória. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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967 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento. Seguro prestamista. Cobrança de indenização securitária. Sentença de pronúncia da prescrição. Recurso da autora. Suspensão do prazo prescricional entre 12/6/2020 e 30/10/2020, de acordo com Lei 14.010/2020, art. 3º. Demanda proposta dentro do prazo anual (art. 206, § 1º, II, «b, do CC), considerando a data do sinistro (falecimento do segurado). Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II do CPC), pena de supressão de instância. Recurso provido... (Continua)

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968 - TJSP. Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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969 - STJ. Seguridade social. Competência. Prova de tempo de serviço. Concessão de aposentadoria. Ausência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I, § 3º.

«As justificações judiciais visando instruir pedidos junto a instituição previdenciária federal, em geral, devem ser processadas perante à Justiça Federal. No entanto, se o foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal, visando um melhor acesso ao judiciário, a CF/88, art. 109, I, § 3º, permite que as ações referentes a matéria previdenciária sejam processadas perante o Juízo estadual.... (Continua)

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970 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO.

Contrato bancário para aquisição de veículo. Ação liminarmente extinta. Justiça Gratuita indeferida na sentença. Recurso interposto pela autora com pedido de justiça gratuita em apelação. Indeferimento. Embora intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu a autora apelante o preparo recursal. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1.007. Condenação em honorários em favor do réu que apresentou contrarrazões. Recurso não conhecido... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA- FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo entendimento da E. Quarta Turma do STJ, «a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). ... (Continua)

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972 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Retificação dos dados do segurado no cadastro nacional de informações sociais (cnis).

«A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, infere-se dos CF/88, art. 109, I, § 3º, e CF/88, CF/88, art. 114 que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, e provido.... (Continua)

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973 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança. Conta poupança. Impugnação parcialmente procedente, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial. Alegado equívoco nos critérios do contador. Pretendida atualização monetária segundo os índices da poupança. Desacolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer aos parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso improvido.

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974 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do sistema de proteção dos direitos humanos. Direito de acesso à justiça. Neste caso, ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO POLO PASSIVO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO.

No caso de falecimento do réu, a obrigação legal de proceder à regularização do polo passivo é do autor, e não dos demais réus, conforme expressamente previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC. Mostra-se desarrazoada a aplicação, ao segundo executado, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante o não cumprimento da determinação de regularização do polo passivo da demanda, ante o falecimento do primeiro executado, notadamente porque tal obrigação compete ao exequente.... (Continua)

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976 - TJSP. Apelação Cível. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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977 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material. Transcrição do percentual incongruente com numeral. Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

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978 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cc. pedido de danos morais. Determinação de comparecimento pessoal em cartório para comprovação da regularidade processual com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Descumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao executado - Insurgência - Agravante que recebeu os benefícios da gratuidade de justiça em segundo grau, nos autos dos Embargos a Execução, o que ensejou que tarjasse a gratuidade no processo executivo - Impossibilidade de o magistrado decidir novamente a mesma questão, quando não se tratar de matéria de ordem pública e sem que haja prévio contraditório - Preclusão «pro judicato - Inteligência do art. 505, I e II do CPC - Mantida a gratuidade da justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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980 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Solicitação de agendamento de consulta médica com proctologista em março de 2.023 - Providência realizada no curso do feito, em cumprimento à ordem judicial provisória - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Insurgência recursal que visa afastar ou, quando menos, reduzir o montante arbitrado a título de danos morais - Malgrado a operadora ré não tenha negado a cobertura, o primeiro atendimento foi agendado somente para junho de 2.023 - Lapso temporal que evidencia violação ao prazo máximo estipulado na Resolução Normativa 566/22, da ANS - Autora que enfrentou condições precárias na clínica conveniada, não logrando êxito em realizar a consulta - Solicitação de reagendamento não atendida a contento, com indicação da mesma clínica e de outra, fechada há mais de 3 anos - Reclamações deflagradas junto ao PROCON e à ANS - Consulta com clínico geral - Agendamento do exame prescrito pelo profissional (colonoscopia), seguido de cancelamento - Nova delonga para consulta com especialista após o exame - Consulta com médica proctologista em novembro de 2.023, oito meses após a primeira solicitação - Necessidade de intervenção cirúrgica constatada -  Situação retratada nos autos extrapolou os limites da singela crise contratual e do mero aborrecimento - Quantum reparatório bem fixado na origem - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO. INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELO AUTORAL. COM EFEITO, APLICA-SE À HIPÓTESE O DISPOSTO NO art. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL PRESCREVE EM UM 01 (UM) ANO A PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, CONTADO O PRAZO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. POR OUTRO LADO, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEGURADORA, SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DATA QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO, CONFORME SÚMULAS 229. NA PRESENTE HIPÓTESE, A PRÓPRIA RÉ CONFESSA QUE A PARTE AUTORA EFETUOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 02/01/20214. CABE SALIENTAR, QUE INEXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA RÉ TENHA DADO CIÊNCIA A PARTE AUTORA SOBRE O DESFECHO DE SEU PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ASSIM, OUTRA CONCLUSÃO NÃO RESTA SENÃO A DE QUE O SEGURADO NUNCA TOMOU CONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, NÃO HOUVE O REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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982 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Pedido e causa de pedir. Justiça Federal. Competência.

«1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. ... (Continua)

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983 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Universidade. Entidade de ensino superior. Ato de caráter administrativo. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«Segundo orientação traçada pela Eg. 1ª Seção deste Tribunal, o fato da Universidade funcionar por delegação da União Federal não desloca a competência da Justiça comum para processar e julgar ação referente a atos de caráter administrativo «interna corporis praticados por reitores.... (Continua)

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984 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - DIREITO DO SEGURADO - CONCESSÃO ADMITIDA.

"Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal (parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129)"... (Continua)

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985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO AGRAVADO POR MÁ GESTÃO DE SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO APOSENTADO COM RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MINIMOS E DIVERSOS GASTOS COM SAÚDE E MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTO NO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.

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986 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBROGAÇÃO LEGAL - art. 786, CÓDIGO CIVIL.

Efetivamente adimplidos os valores referentes aos reparos do veículo segurado, a seguradora é legitimada a pleitear o ressarcimento do condutor causador do dano em ação de regresso. DINÂMICA - VERSÕES SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS - ÔNUS PROBATÓRIO. Há nos autos conjunto probatório suficiente, aliado à inércia probatória da requerida, à comprovação da versão atribuída pela autora à dinâmica do acidente de trânsito, configurando o dever de indenizar. CULPA DO CONDUTOR SEGURADO - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - CNH VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conduzir veículo com documentação em situação de irregularidade constitui mera infração administrativa de trânsito, não interferindo na responsabilidade civil da parte contrária, não havendo reflexo algum em relação à culpa pelo acidente. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (súmula 54, STJ), ou seja, do efetivo desembolso do valor pleiteado em regresso.... (Continua)

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987 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita aos réus reconvintes. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do sistema de proteção dos direitos humanos. Direito de acesso à justiça. Neste caso, ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Ausência de elementos de prova capazes de afastar a hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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988 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante (seguradora). Alegação de culpa por parte do demandado em acidente contra veículo segurado. Não acolhimento. Ao responsabilizar o réu pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Instado a manifestar sobre as provas que pretendia produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Da mesma forma, os poucos elementos documentais juntados não dão amparo à procedência perseguida na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... (Continua)

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989 - STJ. Conflito de competência. Previdência social. Ação de segurados para reajuste de benefícios e pensões decorrentes de acidente do trabalho. Competência da Vara da Justiça Federal na Comarca. CF/88, art. 109, § 3º.

«Processual civil. Competência. Foro para causas entre Previdência Social e Segurado (CF, art. 109, § 3º). As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em cuja comarca seja sede de vara do juízo federal, a este compete processá-las e julgá-las, «ex vi da CF, art. 109, § 3º. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da Cidade de Santos - SP.... (Continua)

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990 - TJSP. Apelação Cível. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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991 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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992 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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993 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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994 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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995 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUTORA MENOR DE IDADE (06 ANOS) E QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA, NÃO PODENDO SER EXIGIDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM SUA CONCESSÃO SEJAM PREENCHIDOS POR PESSOA DISTINTA DAQUELA QUE O REQUER. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Insurgência da exequente. Com razão. Tentativas de citação, inclusive através de oficial de justiça, que resultaram infrutíferas. Aplicação do disposto no CPC, art. 830, segundo o qual o oficial de justiça, ao não encontrar o executado, arrastar-lhe-á´ tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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998 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Descaracterização. Carência no labor rural. Prova. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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999 - TJSP. Ministério público. Férias. Membro do «Parquet que foi Assistente Jurídico do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil no período de 05.04 1994 a 14.12.1997. Posse no cargo de Promotora de Justiça em 15.12.97. Pretensão a anotação de 30 dias de férias para gozo oportuno, referentes a este período. Indeferimento pelo Procurador Geral de Justiça. Ilegalidade. Direito as férias que se integraram ao patrimônio da ex-funcionária do Tribunal de Justiça, atualmente Promotora de Justiça. Segurança concedida.

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1000 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cancelamento de contrato. Mensalidades vencidas. Inadimplência. Cobranças decorrentes da disponibilização do serviço. Não comprovação do cancelamento do segundo contrato. Sentença de parcial procedência. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

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