(DOC. VP 911.1938.7259.3222)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - DIREITO DO SEGURADO - CONCESSÃO ADMITIDA.

"Nas demandas de natureza acidentária propostas em face da Previdência a justiça gratuita é garantida aos Segurados por força da expressa previsão legal (parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129)"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote