Jurisprudência sobre
segredo de justica
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901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Recusa de cobertura de seguro prestamista. Sentença que julgou procedente o pedido da autora. Inconformismo das rés. Alegação de má-fé do segurado não comprovada. Restituição do valor da quitação integral do contrato é devida. Falha na prestação de serviços. Entendimento da Súmula 609/STJ. 3. Danos morais não configurados. Descabimento. Situação que configura mero descumprimento contratual. Ausência de prejuízo de ordem moral. Condenação a indenização por dano moral afastada. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM TAL SENTIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A apelante promoveu ação revisional de contrato bancário para evitar alegados abusos de instituições financeiras e pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, sustentando que se trata de demanda repetitiva ajuizada por escritório de advocacia que promoveu a demanda com legítima postura profissional. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial pela falta de emenda referente ao valor da causa, conforme havia sido determinado. ... ()
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903 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição sindical. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.
«Segundo a orientação da 2ª Seção, a partir do julgamento proferido nos EDC no CC 17.765-MG, Rel. Min. Costa Leite, a competência para julgar ação de consignação de contribuição sindical instituída em lei é da Justiça Comum, não se aplicando ao caso do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho apenas para as ações derivadas de cláusula estabelecida em acordo ou convenção coletiva.... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA.
Coparticipação. Cobrança de valores em aberto. ... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMINHÃO CONTRA MOTOCICLETA, QUE FOI LANÇADA CONTRA O VEÍCULO SEGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.
Deslocamento lateral de caminhão sem o dever de cuidado, pois atingiu a lateral da motocicleta da Polícia Militar, que ficou desgovernada e colidiu contra automóvel segurado que se encontrava parado no semáforo - 2. Prova documental consistente em depoimentos prestados em BOPM e em sindicância aberta para apurar a responsabilidade - 3. Versão do condutor do caminhão que por si só é inverossímil e que conflita com as versões dos policiais e sobretudo com a narrativa da testemunha - 4. Comprovação do fato constitutivo do direito que leva à procedência da ação, para a seguradora ser ressarcida das despesas que teve, mas com correção monetária do valor somente a partir do desembolso e não do evento - 5. Ação parcialmente procedente - 6. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE VERSA SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM ANEMIA HEMOLÍTICA AUTOIMUNE QUE, APÓS UMA SÉRIE DE TRATAMENTOS QUE NÃO APRESENTARAM RESULTADO, RECEBEU PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA USO DO MEDICAMENTO MABTHERA (RITUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO OFF LABEL EXCLUÍDO CONTRATUALMENTE DA COBERTURA E NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO QUE DEMANDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE CONFIGURA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTA CORTE E DA LEI 14.454/22 QUE POSSIBILITOU A UTILIZAÇÃO DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS EM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS COMO IN CASU, AINDA QUE DE FORMA EXPERIMENTAL. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.
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907 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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908 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência.
Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Transtorno de disco lombares. Prescrição de cirurgia para colocação de prótese de titânio. Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS e parecer contrário de Junta médica. Abusividade. O rol taxativo da ANS deve ser seguido, ressalvadas certas situações excepcionais que permitem a cobertura de procedimento fora dele. Superveniência da Lei 14.454/22. Manifestação contrária de junta médica ao material a ser utilizado no ato cirúrgico não afasta o direito do apelado de cobertura do plano de saúde, pois não cabe à operadora interferir ou questionar a necessidade do tratamento indicado pelo seu médico assistente, o qual possui a competência para definir a melhor abordagem para a cura do mal que aflige o paciente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que concedeu os direitos da justiça gratuita à executada - Agravante que em seu pedido requer a revogação da gratuidade da justiça concedida à executada - Agravada representada por advogado conveniado à Defensoria Pública - Ausência de indícios que militem contrariamente à concessão da justiça gratuita à agravada, uma vez que selecionada segundo critérios rigorosos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Requerido que agiu de maneira imprudente ao realizar conversão e retorno em local não permitido, violando o dever de cuidado. Colisão com o veículo segurado pela autora, que trafegava em sentido contrário. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de recebimento quanto ao valor pago a título de IPVA não gozada a fruição do bem em virtude da sua perda total. Não acolhimento. Referido imposto se refere a propriedade, cuja responsabilidade não pode ser transferida a terceiros. Pretensão de responsabilização pela perda do bônus de segurado. Não acolhimento. Contratação facultativa entre seguradora e segurado, não havendo liame entre o aumento do prêmio e o causador do acidente, não podendo ser responsabilizado por questões negociais na qual é terceiro alheio ao negócio jurídico. Danos morais não comprovados, situação que se amolda à ocorrência típica de vida em sociedade, mero dessabor, não comprovado atingimento à esfera extrapatrimonial da parte. Sentença mantida. Recurso Improvido... ()
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912 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o proprietário do automóvel por ela assegurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Conforme verificado, perante o boletim de ocorrência e as demais provas produzidas nos autos não restou evidenciada culpa do réu pelo acidente, e não foi comprovado o efetivo prejuízo pelo veículo segurado. Sentença mantida. Recurso da autora improvido
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913 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Regressiva. Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva o ressarcimento pelos danos decorrentes de sinistro de natureza elétrica ocorrido em condomínio segurado. Sentença de procedência, «condenando o réu ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 37.748,00 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais), acrescida dos juros legais e correção monetária, ambos contados da efetiva citação". Irresignação defensiva. Incidência do disposto no CCB, art. 786, segundo o qual, «[p]aga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Demanda regressiva também respaldada pelo disposto no Verbete 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Postulante que, ao realizar o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado, considerado consumidor pela Lei 8.078/90, por ser destinatário final do serviço prestado pela Requerida, e nos termos do Verbete Sumular 254 desta Egrégia Corte de Justiça («Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária). Arts. 611, 620 e 621 da Resolução Normativa
1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que atribuem à concessionária de energia elétrica o ônus de comprovar o rompimento do nexo causal, respondendo esta de forma objetiva pelos danos elétricos causados em equipamentos instalados em unidades consumidoras. Narrativa inaugural respaldada pelas provas constantes nos autos. Laudo técnico elaborado por profissional da empresa responsável pela manutenção do elevador atingido, corroborado por Relatório de Regulação de Sinistro, que registrou que os danos foram causados por «[v]ariação de tensão na rede, em valores superiores ao permitido por norma que é de +/- 5% da tensão nominal, e que «[n]ão foi diagnosticada nenhuma irregularidade nas ligações elétricas do condomínio". Recorrente que não apresenta qualquer prova em sentido contrário. Demandante que colaciona, ainda, protocolo de reclamação administrativa realizado pelo segurado, não tendo a Apelante logrado desconstituir tal elemento. Falha no fornecimento de energia por parte da Ré configurada, na esteira do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Demandada que não se desincumbiu de seu onus probandi, nos termos do CPC, art. 373, II. Excludentes da responsabilidade objetiva não comprovadas. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - STJ. Seguridade social. Competência. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.
«Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de débitos não pagos pela Previdência Social aos herdeiros do ex-segurado, exceto se foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal. Sendo a competência fixada em razão da matéria, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação que tem por objeto o pagamento de diferenças de benefícios atrasados, devidos a ex-segurado da Previdência Social.... ()
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915 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DUPLICIDADE NA DEDUÇÃO DE FRANQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.574,18 a título de ressarcimento de danos materiais, com correção monetária e juros, e condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de depoimento do segurado e (ii) se a sentença incorreu em erro ao realizar nova dedução da franquia no cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O cerceamento de defesa não se configura, uma vez que o depoimento do segurado é desnecessário para o deslinde do feito, dado que os fatos relevantes já estão suficientemente comprovados por boletim de ocorrência e outros documentos nos autos, e o segurado possui interesse no litígio, conforme disposto no art. 447, § 3º, II, do CPC. (ii). No mérito, o recurso da autora merece provimento, pois restou comprovado que o valor da franquia já havia sido deduzido anteriormente, conforme documentação apresentada, sendo indevida nova dedução realizada pela sentença, sob pena de violação ao princípio da reparação integral previsto no CCB, art. 944. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido... ()
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916 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.
Pedido de reembolso integral de despesas médicas - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Descabimento - Cirurgia realizada por profissional médico não credenciado - Pretendido reembolso de despesas havidas a título particular pelo segurado - Descabimento - Contrato que licitamente, limita a cobertura à prestação direta da assistência na rede conveniada da ré - Ré que autorizou a cirurgia e realizou o pagamento integral - Reembolso do médico e anestesista, que não são credenciados, foi feito parcialmente, conforme previsão contratual - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85 - Recurso improvido... ()
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917 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Afastada preliminar em contrarrazões de ausência de dialeticidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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918 - TJSP. Apelações - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de parcial procedência para afastar a necessidade de aviso prévio e afastar a ocorrência de danos morais - Apelo de ambas as partes - Autor requer o reconhecimento dos danos morais, bem como a redistribuição do ônus de sucumbência - Réu pugna pela improcedência da ação - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Não verificada inscrição do autor no cadastro dos inadimplentes - Inocorrência de danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida - Redistribuição do ônus de sucumbência - Adequação do valor arbitrado dos honorários sucumbenciais - Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido
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919 - STF. Competência. Inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual. Questão de hierarquia e não conflito de jurisdição. Jurisprudência do Supremo Tribunal. CF/88, art. 102, «o.
«Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição.... ()
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920 - STF. Competência. Inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual. Questão de hierarquia e não conflito de jurisdição. Jurisprudência do Supremo Tribunal. CF/88, art. 102, «o.
«Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição.... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO.
Ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada por seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incontroversa dinâmica do acidente. Colisão em veículo estacionado. Responsabilidade do condutor do veículo do recorrente (trator) que imprimia marcha ré e colidiu com o veículo segurado. Falha no dever de cuidado na condução de veículo de grande porte. Falta de vigilância e inobservância dos cuidados mínimos para a realização de manobra que revela claramente a imperícia. Gastos relacionados ao conserto do veículo segurado suficientemente comprovados. Inicial que descreve o valor do gasto. Equívoco existente na inicial ao mencionar leilão de salvados que não altera a pretensão, pois incontroverso que o veículo foi reparado, não ocorrendo perda total, inexistindo salvados. Correção de ofício do valor da causa para que corresponda ao valor da pretensão deduzida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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922 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Ação de ressarcimento promovida por seguradora contra agente causador de acidente de trânsito, resultando em indenização ao segurado. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da seguradora. II. Razões de Decidir. As declarações no boletim de ocorrência e as fotos são suficientes para demonstrar a dinâmica do acidente. A presunção relativa do boletim de ocorrência não foi afastada por prova contrária e a declaração do preposto da Apelada confirma a manobra insegura. IV. Dispositivo. RECURSO PROVIDO... ()
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923 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -
Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - CPC, art. 373, II - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - CTB, art. 44 - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão deduzida por seguradora em face do proprietário do veículo que supostamente teria causado o acidente que danificou automóvel segurado. Pedido julgado procedente em primeiro grau. Inconformismo. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de colisão envolvendo veículo segurado e veículo do réu apelante. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A FAVOR DO APELANTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO JUÍZO FEDERAL QUE ATESTOU A AUSENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CARDIOPATIA GRAVE QUE ACOMETE O SEGURADO E O TRABALHO. EFEITOS RETROATIVOS DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 13.12.2017. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Demanda ajuizada por segurado da Previdência para obter a implementação e conversão do benefício auxílio-doença previdenciário em acidentário. Foi informado no curso da lide que o apelante também propôs perante a Justiça Federal a ação de 5131414-32.2021.4.02.5101, na qual foi reconhecido o direito a aposentadoria por incapacidade permanente com efeito retroativo a contar de 13.12.2017. A perícia realizada no processo que tramita na Justiça Federal constatou a incapacidade em decorrência da cardiopatia grave que acomete o segurado e a ausência do nexo causal com o trabalho desempenhado. Impossibilidade de acumulação do auxílio-doença com aposentadoria. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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927 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Análise de dispositivos constitucionais com fins de prequestionamento. Impossibilidade. Desaposentação. Possibilidade. Execução dos valores atrasados. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. É descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano, em relação ao valor que efetivamente desembolsou com o conserto do veículo segurado. CCB, art. 786. Enunciado da Súmula 188/STF. O motorista deve sempre manter uma distância mínima segura do veículo que está à sua frente, inclusive para que possa prever a possibilidade de certos imprevistos, sendo presumida a culpa daquele que colide pela traseira. Freada da condutora justificada. CTB, art. 29, II. Boletim de ocorrência, fotos e demais provas suficientes a corroborar a culpa do corréu motorista do ônibus pelo acidente de trânsito, bem como pelos danos materiais causados ao veículo segurado. Todos os valores comprovadamente pagos pela seguradora da vítima devem ser ressarcidos em ação de regresso. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais alterados... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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931 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Seguro prestamista para cobertura de Cédula de Crédito Bancário, na aquisição de veículo. Falecimento do segurado. Negativa de cobertura, em razão da ausência de comunicação de doença pré-existente pelo contratante. Sentença de parcial procedência. Recursos das rés. ... ()
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932 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Seguradora que exerce o direito de regresso - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação do requerido - Alegação de culpa exclusiva do motorista do veículo segurado - Inocorrência - Ultrapassagem de obstáculo na pista de dupla mão de direção - Manobra que exige cautela ao invadir a mão de direção contrária - Velocidade excessiva do veículo que segue em sentido contrário - Culpa concorrente bem reconhecida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1.
Atraso na expedição de diploma de conclusão de curso de Ensino Superior. 2. Questão que, ainda que envolva instituição de ensino privada, é de competência funcional, e portanto, absoluta da Justiça Federal. 3. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Competência absoluta da Justiça Federal, segundo entendimento sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE1304964/sp com repercussão geral (TEMA 1154). Manutenção do r. «decisum". ... ()
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934 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição verificada. Gratuidade da justiça não concedida ao embargado. Embargos acolhidos
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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Acidente de trânsito - Ação regressiva da seguradora contra o proprietário do veículo causador do acidente - Sentença de procedência - Apelação do proprietário do veículo. Alegação de prescrição da pretensão - Pretensão sujeita ao prazo prescricional trienal (arts. 786 e 206, § 3º, V, do CC) - Decurso de menos de três anos entre a indenização do segurado pela seguradora e citação do proprietário do veículo - Prescrição não verificada. Responsabilidade pelo dano - Segundo a jurisprudência, o proprietário do veículo é responsável pelo dano causado por seu veículo (art. 927, par. ún. CC) - Ausência de prova de venda do veículo pelo apelante a terceiro - Recorrente acertadamente responsabilizado. Recurso proprietário do veículo não provido... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Primeiro, concede-se os benefícios da justiça gratuita. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante, apresenta uma renda líquida de R$ 2.655,00, comprometida por empréstimos consignados. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, determina-se a reunião das ações para julgamento conjunto. Parte autora que promoveu três ações, envolvendo o mesmo réu (ações 1036182-65.2024.8.26.0506, 1036207-78.2024.8.26.0506 e 1036199-04.2024.8.26.0506). Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto ... ()
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937 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação em que o autor pleiteava reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito envolvendo o réu. Pedido reconvencional em contestação. Sentença que julgou improcedente ambos os pedidos em razão da insuficiência de provas claras acerca da responsabilidade do acidente. As partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Apela o autor requerendo a reforma da sentença para suspender a condenação às custas e aos honorários advocatícios, já que a ele foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. ... ()
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938 - STJ. Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. Comarca que não for sede de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitado.... ()
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939 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ausência de discussão acerca da circunstância em que o segurado faleceu. Competência da Justiça Federal.
1 - Ressalvado o disposto no CF/88, art. 109, § 3º, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Liquidação de sentença. Homologação do cálculo pericial para fixação do valor da mensalidade do plano de saúde e do montante a ser restituído pela operadora ao segurado. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade da apelação interposta. Pronunciamento judicial que não possui natureza de sentença (art. 203, §1º, CPC). Natureza de decisão interlocutória, que desafia agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Impugnação ao laudo pericial ademais preclusa, considerando que a requerida silenciou quando instada a se manifestar sobre o respectivo cálculo. Recurso não conhecido... ()
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941 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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942 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com indeferimento de gratuidade de justiça - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido
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943 - STJ. Conflito de competência. Formação de quadrilha, contrabando e roubo de carga contrabandeada. Conexão instrumental. Configuração. Incidência da Súmula 122/ STJ. Competência da Justiça Federal.
«I -A dinâmica dos fatos evidencia a ocorrência da conexão entre os crimes de formação de quadrilha, de roubo de cargas e contrabando de cigarros, afeto à Justiça Federal, pois as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial, incidindo a regra inscrita no CPP, art. 76. ... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação que também revogou a gratuidade concedida ao autor. Recurso do autor. ... ()
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945 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos.
«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o ex-empregado, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do CF/88, art. 114, I. Contudo, o STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença prolatada até referido julgamento (20.02.2013), situação aplicável ao caso concreto. Estando o presente processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do Trabalho, enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, mantendo-se o julgamento desta causa nesta Especializada, conforme ressalvado pelo STF. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. ... ()
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948 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Confirmação. Prova insuficiente da alegada hipossuficiência. Assistência judiciária gratuita que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica e não mera dificuldade financeira. Súmulas 481 do STJ e 121 deste Tribunal. Hipossuficiência econômica do segundo Agravante não comprovada. Afirmação de pobreza que goza apenas de presunção relativa de veracidade. Súmula 39 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recuso, nos termos do CPC, art. 932, IV, a.
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949 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -
Saída de vaga localizada na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - arts. 34 e 36, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré - Quanto indenizatório perseguido que, ademais, restou suficientemente justificado nos autos - Documentos fiscais pertinentes que apontam para uma despesa equivalente a R$ 6.924,04, para o conserto do veículo segurado - Recurso provido - Inversão dos ônus sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade deferida à parte ré... ()
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950 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Controvérsia pertinente à relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Cita jurisprudência do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Segundo se extrai do entendimento lançado pelo STF no RE 238.737-SP (decisão publicada no DJ de 05/02/99), compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de emprego.... ()
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