(DOC. VP 240.3040.2182.2493)

STJ. Conflito negativo de competência. Ação de concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ausência de discussão acerca da circunstância em que o segurado faleceu. Competência da Justiça Federal.

1 - Ressalvado o disposto no CF/88, art. 109, § 3º, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal.

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