(DOC. VP 177.1923.7000.0000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Pedido e causa de pedir. Justiça Federal. Competência.

«1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. 2. Hipótese de ação ajuizada perante a Justiça Federal por contribuinte individual que postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sem nenhuma referência a acidente de trabalho, o que desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. Precedent

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