(DOC. VP 210.7051.0732.2169)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato. Ação penal deflagrada no âmbito da 1ª fase da «operação torrentes". Medida de busca e apreensão decretada no curso da instrução criminal. Segredo de justiça. Contraditório postergado. Legalidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa no segredo de justiça na produção de prova cautelar, a fim de resguardar o seu resultado prático e evitar alteração no estado das coisas, sendo o contraditório postergado para após a conclusão da referida diligência. 2 - «[...] as medidas cautelares, em nosso sistema processual, podem ser determinadas inaudiatur et altera pars; daí o contraditório postecipado. Sob este enfoque, a doutrina

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