Jurisprudência sobre
segredo de justica
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501 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM AGRAVANTE E AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu recolhimento de custas ao final do processo e tramitação em segredo de justiça de ação que a agravante move em face da agravada. Assinação do prazo legal de cinco dias para que a agravante declinasse os nomes e endereços dos advogados das partes agravadas não atendida. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.
Tutela de urgência. Competência da Justiça Estadual. A presente demanda não versa sobre nulidade de registro de marca e o INPI não figura como parte. A discussão limita-se ao uso indevido de marca registrada junto ao INPI e, por consequência, concorrência desleal. Tema 950 do STJ. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do registro da marca Ludix e de impedimento da agravada de explorá-la economicamente. Matéria controvertida. Necessidade de instrução probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Os atos processuais, em regra, são públicos (art. 93, IX da CF/88e CPC, art. 189). O segredo de justiça «assume caráter absolutamente excepcional". ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão da agravante de levantamento de sigilo processual em processo que tramita sob segredo de justiça. Alegação de interesse público em razão da natureza jurídica da instituição envolvida e da necessidade de transparência na gestão de recursos públicos. pedido de reforma da decisão que indeferiu o pleito. Exame: Decisão que indeferiu a produção de prova pericial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, devendo tal questão ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada. Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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504 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de impostos sobre propriedade territorial rural (DITR), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal dos recorridos, porquanto, após eventual juntada aos autos das cópias das declarações postuladas, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ, julgado no regime do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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505 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de impostos sobre propriedade territorial rural (DITR), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal dos recorridos, porquanto, após eventual juntada aos autos das cópias das declarações postuladas, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ, julgado no regime do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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506 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada.
Requerimentos de arresto cautelar de bens dos requeridos e de expedição de certidão premonitória. Indeferimento. Manutenção. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência das medidas pretendidas (arresto cautelar de bens e expedição de certidão premonitória), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Requerimento de processamento do incidente sob segredo de justiça. Indeferimento. Manutenção. A publicidade dos atos processuais é norma de envergadura constitucional que só pode ser excepcionada nos termos da lei. E neste incidente não há nenhum elemento que se subsuma às exceções previstas do CPC, art. 189. Aliás, os próprios requeridos (principais interessados na manutenção do sigilo de sua intimidade), ao contestarem, não requereram a medida. Determinação de suspensão do processo de execução, a fim de aguardar o desfecho do incidente instaurado em apartado. Reforma. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito em relação aos executados originários. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. Entendimento contrário resulta em benefício aos executados, que teriam a execução ajuizada contra si suspensa até o desfecho do incidente. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Pretensão de processamento sob segredo de Justiça. Não acolhimento. Agravante submetido a tratamento por diálise, realizado em clínica particular, e se insurge quanto aos reembolsos realizados pela Ré. Decisão agravada que concedeu em parte a antecipação da tutela, para que a Ré realize o reembolso do tratamento do Autor, bem como da medicação e do material utilizados nas sessões de Hemodiafiltração HDF - On-line de Alto Fluxo, observados os prazos e regras contratuais, ou seja, segundo a média dos preços vigentes, na data de utilização, praticados em sua rede referenciada, sob pena de multa de R$10.000,00, para cada vez que não for respeitado o prazo contratual ou o valor correto do reembolso, nos termos do CPC, art. 536, § 1º, até o limite de R$100.000,00, os quais poderão ser elevados caso sejam insuficientes para o cumprimento. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência, na medida pretendida. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não restaram demonstrados. Autor que foi comunicado acerca dos reembolsos ora questionados, em janeiro/24, e somente ingressou com a presente ação em agosto/24, com a continuidade na realização do tratamento em clínica particular, inclusive com o recebimento dos reembolsos nos meses subsequentes, nos moldes apresentados pela Ré, sem demonstrar que teve inviabilizado seu tratamento ou que está em vias de o ter. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido.
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508 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Decisão que indeferiu pedido para parcelamento das custas iniciais e decretação de sigilo. Insurgência dos autores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Valor da causa que exigirá o recolhimento de custas iniciais em valor expressivo. Agravante que demonstrou que impossibilidade de custeio a vista. Cabível o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/2015, para garantia do acesso à justiça. Ausência de prejuízo ao erário. Jurisprudência. Fixadas 5 parcelas de igual valor, a serem pagas mensalmente a partir de 15 dias da data do presente acórdão. Segredo de justiça. Não cabimento. Inteligência do CPC, art. 189. Revisional de contrato bancário. Não acolhimento. Autor que é servidor público estadual. Holerite dotado de publicidade. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.
Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens. ... ()
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511 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Desclassificação das condutas. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos em segredo de justiça. Amplo acesso após constituição dos poderes do advogado nos autos. Nulidade da defesa prévia. Devidamente assistidos por anterior defensor constituído. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Nulidades não verificadas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de prisão domiciliar para cuidados especiais de criança menor de 6 anos. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 318. Recurso ordinário desprovido.
«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no CPP, art. 395. (Precedentes). ... ()
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512 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro. Arts. 217-A e 213, ambos c/c o 226, II, todos do CP. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal. Período superior a 2 anos.
1 - A jurisprudência do STJ compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do CP, art. 71. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução. ... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de assistência à saúde - Ação cominatória ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa o afastamento dos reajustes anuais aplicados de 2022 a 2024, com a incidência dos índices divulgados pela ANS para os contratos individuais/familiares - Insurgência dos autores - Descabimento - Pedido de segredo de justiça que não foi apreciado na origem - Qualquer decisão nesta sede configuraria supressão de instância - Recurso não conhecido quanto a este tópico - Mérito - Modalidade coletiva por adesão que não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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514 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos por advogado sem poderes constituídos. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sigilo. CPC/1973, art. 155, II. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos autos de processo a que se impõe sigilo processual. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Princípio da colegialidade. Negativa de acesso aos elementos colhidos no inquérito policial. Ausência de ato coator ou de qualquer prova pré-constituída.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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516 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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517 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.
«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natureza, que tramitam em segredo de justiça, e sem conotação difamante para as partes. Deferimento de juntada aos autos. ... ()
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518 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - I -
Decisão agravada que indeferiu os pedidos de segredo de justiça, de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de concessão de tutela antecipada, formulados na petição inicial pelo autor, bem como determinou, de ofício, a correção do valor da causa - Recurso do autor - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda mensal líquida, após os descontos legais, correspondente a cerca de R$14.000,00 - Não obstante, restou provado igualmente que possui um total de 17 (dezessete) empréstimos consignados, no valor total de cerca de R$7.000,00 - Inúmeras despesas ordinárias comprovadas, restando suficientemente demonstrado que sua renda encontra-se integralmente comprometida - Declarações de imposto de renda que comprovam que o agravante não possui outras fontes de renda, bem como que não possui quaisquer bens e direitos - Contratação de advogado particular que também não obsta a concessão da benesse - Não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Insurgência da ré contra a r. decisão que determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Assistência judiciária. Inviabilidade de conhecimento do pleito de concessão das benesses da gratuidade de justiça, tema que ainda não foi dirimido em primeiro grau e, por isso, não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de uma instância. Segredo de justiça. Questão prejudicada, diante da reconsideração feita pelo MM. Juiz após o ajuizamento deste agravo de instrumento. Não verificação de conexão com a ação revisional. Diversos o pedido e a causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 55. Pleito revisional que não torna prevento o juízo, nem afasta a caracterização da mora na ação de retomada do bem. Ausência de demonstração de irregularidade no procedimento de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS.
Ação de reconhecimento de união estável. Caracteriza união estável como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família (Código Civil, art. 1.723). O intuito de constituir família, se não houver inequívoca prova em contrário, se configura no fato de perante a sociedade apresentarem-se os conviventes como se casados fossem. Provas que não são suficientes a convencer o juízo de que o casal conviveu em união estável. Fotos adulteradas e mensagens privadas que sequer configuram namoro qualificado. Dano moral não caracterizada por se tratar de exercício do direito de ação em demanda que tramita em segredo de justiça. Recursos conhecidos e improvidos.... ()
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521 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência do STJ que, de plano, não conheceu do próprio recurso especial.insurgência da parte demandante
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu pela inexistência de ilícito da parte da recorrida, em vista das informações questionadas pelos autores não estarem protegidas pelo segredo de justiça. ... ()
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523 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Quebra de sigilo bancário pelo empregador. Ausência de autorização judicial. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Hipótese na qual a Turma consignou que o Banco acessou os dados bancários do trabalhador e apresentou como instrumento probatório em reclamação trabalhista na qual discutida a nulidade da dispensa por justa causa e que tramitava em segredo de justiça. O Colegiado concluiu pela configuração de dano moral, por afronta ao CF/88, art. 5º, X. O único paradigma transcrito a confronto é inespecífico ao debate. O modelo trata de hipótese em que a Turma concluiu pela inexistência de quebra de sigilo, visto o empregador bancário apenas ter acessado os extratos do trabalhador e imposto advertência. Não se refere, portanto, a circunstância em que houve utilização dos dados bancários como instrumento probatório em juízo. Óbice da Súmula 296, I, do TST. ... ()
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524 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Extinção. Descabimento. Acordo. Homologação judicial. Termo inicial. Execução de alimentos. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Descabimento. Débito alimentar existente.
«1. Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. ... ()
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525 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Alegação inicial de ocorrência de danos morais em razão da quebra de seu sigilo bancário, ocorrida por meio da juntada de seus extratos bancários na Ação 1004173-41.2023.8.26.0003 - Documentos pertinentes à tese de defesa do réu - Exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório - Inteligência do art. 7º, VI, da Lei Geral de Proteção de dados, que garante a possibilidade de utilização de dados pessoais «para o exercício regular de direitos em processo judicial - Autora que poderia, ademais, ter requerido a decretação de segredo de justiça nas peças anexadas pelo banco - Inocorrência de abalo moral, in casu - Necessidade de comprovação de eventual prejuízo - Ausência de violação aos direitos da personalidade passível de reparação pecuniária - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Descabimento - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - Tramitação do feito em segredo de justiça - Cabimento - Informações sigilosas contidas nas declarações de imposto de renda apresentadas pela agravante, que autorizam a medida pretendida - Inteligência dos arts. 189, I do CPC e dos arts 121-B e 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desta E. Corte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE IPTU COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2024 e seguintes - Insurgência em face de decisão que determinou que a autora providenciasse a vinda aos autos do contrato de arrendamento junto a empresa Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial Ltda. - Alegação de que o contrato de arrendamento não está diretamente envolvido neste litígio - Descabimento - A presente ação pretende o reconhecimento da inexigibilidade do IPTU sobre o seu imóvel no qual alega desenvolver atividades agroindustriais, por pagar ITR - A prova da destinação do imóvel é ônus da autora e a existência de arrendamento do bem é essencial para a solução da controvérsia - Eventual cláusula de confidencialidade entre a autora e a arrendatária não pode ser óbice, bastando que a ação corra em segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... ()
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528 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão de obter os dados de IP e o bloqueio de conta de endereço eletrônico aberta mediante fraude - Pedido de tutela antecipada deferido parcialmente para se determinar o fornecimento os endereços de IP - Cumprimento da ordem pela ré, tendo ela comunicado o bloqueio da conta - Sentença que se pronuncia pela estabilização da tutela antecipada e julga extinto o processo nos termos do art. 304, caput e §1º, do CPC - Apelo da autora - Atendimento pela ré das pretensões formuladas na peça inaugural - Ratificação da sentença de extinção - Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas - Acolhimento, porém, do pedido de condenação da ré ao pagamento dos encargos de sucumbência - Princípio da causalidade - Deferimento do pedido de segredo de justiça - Apelação parcialmente provid... ()
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529 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
1.Pedido de devolução de prazo. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 223, §2º do CPC. Parte que se encontrava, ainda, representada por seus patronos anteriores no momento da publicação da sentença e dentro do prazo para apresentação de recurso. ... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de Mútuo - Indeferimento de pedido de arresto antecedente cautelar «inaudita altera pars - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de processamento do Feito sob segredo de Justiça - Indeferimento - Hipóteses do CPC, art. 189, não configuradas - Fotos extraídas de rede social pública - Mérito - Exequente que não apresenta atos efetivos de eventual tentativa de dilapidação patrimonial pelos Executados - Título de crédito construído com bens em garantia - Bem móvel entregue em alienação fiduciária - Imóvel com hipoteca em garantia - Não configuração do «periculum in mora - Pedido lastreado em suposta conduta pródiga dos devedores - Meras presunções extraídas de redes sociais, sem apontamento de fatos concretos a justificarem a tese - Fatos apresentados sem apontamento efetivo de insuficiência dos bens dados em garantia a adimplir o montante devido - Diversos fatores que, mesmo individualmente, fundamentam o indeferimento do pedido - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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531 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução - Irresignação do banco exequente - Alienação de bem imóvel na pendência de cumprimento de sentença em ação de cobrança - Imóvel que havia sido transmitido ao cônjuge do executado, por força de herança - Ausência de elementos que demonstrem a má-fé dos terceiros adquirentes, uma vez que a penhora não foi registrada na matrícula, bem como porque inexistia anotação da ação de execução de título extrajudicial inicialmente proposta pela embargada - Execução que tramita em segredo de justiça, de modo que, em consulta aos distribuidores cíveis, os adquirentes não teriam meios de tomar ciência acerca de seu ajuizamento - Caracterização de fraude, que exige a demonstração de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, nos termos do CPC, art. 792 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial. Exercício do contraditório necessário antes de intervenção excepcional. Inexistência de demonstração dos requisitos para o deferimento liminar da desconsideração da personalidade jurídica e do segredo de justiça. Decisão mantida. ... ()
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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação ajuizada por hospital que pretende a alta hospitalar do paciente/agravado Maurício, que, em setembro de 2023, era portador de sintomatologia de hemiparesia, por compressão medular, em topografia de C1-C2 (quadro de perda de força no lado esquerdo de seu corpo), com indicação de abordagem neurocirúrgica, submetido a procedimento cirúrgico, aos 02/10/2023, e que, desde então, se encontra aos cuidados da equipe multidisciplinar do hospital. Decisão agravada que indeferira os pleitos de decretação de segredo de justiça e de desospitalização do réu. Perda superveniente do objeto do presente recurso, quanto ao pedido de desospitalização do paciente, à vista da alta hospitalar, ocorrida em setembro de 2024. Precedente. Pleito de decretação de sigilo no processo que deve ser indeferido, à míngua de incidência das hipóteses do CPC, art. 189. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. Pleito para que a sessão do tribunal do Júri não seja realizada de portas fechadas. Princípio da publicidade. Passível de limitações ou restrições para garantir a intimidade, o interesse público ou a integridade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conquanto o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais seja a regra, esse é passível de sofrer restrições para, tal qual no caso concreto, preservar o interesse público ou a integridade e intimidade das partes. ... ()
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535 - TJRS. Família. Direito de família. Execução de alimentos. Mulher grávida. Prisão civil. Descabimento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Devedora grávida. Suspensão do Decreto prisional. Proteção ao nascituro. Ausência de conotação meramente punitiva na prisão civil.
«Mesmo inexistindo previsão legal impedindo a decretação da prisão civil de devedora grávida, por tal estado, o decreto prisional não deve persistir em tal período, face a possibilidade de prejuízos à gestação, assim como a proteção ao nascituro e, ainda, as notórias dificuldades da mulher grávida em obter emprego. Prisão civil não pode se conotar meramente punitiva, mormente se destinando, em regime aberto, a possibilitar o trabalho pelo devedor com vista ao cumprimento da obrigação. Rara possibilidade da mulher grávida adquirir trabalho, durante o estado gravídico, não justificando também assim a prisão. Durante o período da gestação, impõe-se a suspensão da ordem de prisão, ainda que persista a obrigação alimentar. ... ()
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536 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.
«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... ()
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537 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. NEGATIVA DE ACESSO ÀS PROVAS. PLEITOS DE SUSPENSÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA QUE MENCIONA; DE DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE ¿ACESSO INTEGRAL AOS PROCESSOS CONEXOS, DOCUMENTOS E MÍDIAS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA;¿; DE ¿...ANULAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA PACIENTE, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA NOVA APRESENTAÇÃO...¿, BEM COMO ¿...DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DEFESA PRÉVIA...¿. DESCABIMENTO. O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA POR INICIATIVA DO JUÍZO, RESTANDO ESTE PEDIDO PREJUDICADO. A PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL ÀS PROVAS ESTÁ PENDENTE DE EXAME, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVO AGUARDAR A DECISÃO A SER PROFERIDA. OS DEMAIS PLEITOS NÃO VIERAM ALICERÇADOS EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E, TAMBÉM, NÃO FORAM APRESENTADOS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, DESCABENDO O SEU EXAME NESTA VIA, EVITANDO-SE INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSE DIAPASÃO, REVELA-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PORQUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA SOBRE AS QUESTÕES ANTES EXPOSTAS, A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, S I E IV, DO CPC; 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA E EXTINGUIU A CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Com base no princípio da fungibilidade, o recurso foi recebido como apelação. Estupro de vulnerável. Ação cautelar de produção antecipada de prova requerida pelo Ministério Público. Vítima, com 10 anos de idade, ouvida pelo NUDECA, na presença do suposto autor do fato e Defensor Público, sem informar tinha advogado constituído. Apelante devidamente assistido sem qualquer irresignação, conforme assentada. Não demonstrado o prejuízo à defesa. O novo patrono recebe os autos no estado em que se encontram. A renovação da oitiva da vítima, sem demonstrar efetivo prejuízo, viola o §2º da Lei 13.431/2017, art. 11. Eventuais dificuldades da defesa em acessar o feito que tramita sob segredo de justiça devem ser objeto de requerimento ao juízo da ação penal. Recurso desprovido.... ()
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539 - TJSP. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Decisão que indeferiu pedido para realização de nova perícia grafotécnica e determinou que a audiência de instrução e julgamento fosse realizada na forma virtual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos réus. Pretensão de realização de nova perícia grafotécnica. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra em prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e que não autoriza a aplicação do Tema 988 do C. STJ (mitigação da taxatividade). Pretensão de que a audiência se realize na forma presencial. Não acolhimento. Designação de audiência de instrução e julgamento no formato virtual que é recomendável, diante do contexto dos autos. Segredo de justiça que é resguardado por meio de acesso exclusivo via link enviado pelo escrevente. Inteligência do, V do art. 7º da Resolução 354/2020 do CNJ. Participação dos agravantes que é assegurada pelo Comunicado Conjunto 109/2023 da CGJ/TJSP. Não acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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540 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Pleito de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores e fundamentação inidônea. Reiteração de pedido já analisado por esta Colenda Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus Criminal 2200856-09.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida nesta extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia do Juízo a quo na condução do feito. Deferimento de diligências requeridas pela própria Defesa (juntada dos interrogatórios das menores infratores), nos termos do 402 do CPP. Inteligência da Súmula 64 do C. STJ. Juntada dos autos de apuração de atos infracionais. Apresentação de memoriais escritos pelas partes. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/Tribunal da Cidadania. Pedido de determinação para colheita dos relatos das menores via sistema e-saj ou imposição de prazo para atendimento pelo Juízo requerido. Cuidados na requisição de cópias dos processos de apuração de atos infracionais justificada. Necessidade de observância de protocolos de segurança. Processos tramitam em segredo de justiça, pois envolvem interesse de menores de idade. Fornecimento dos documentos. Pedido prejudicado. Não submissão dos pleitos ao Juízo de origem. Supressão de instância. Inobservância do prazo legal de 90 dias para reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), que não impõe obrigatoriedade de concessão da liberdade provisória. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada
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541 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Deferimento de tutela. Q uebra de sigilo bancário e fiscal. Pedido de reforma. Alegação de julgamento extrapetita. Não ocorrência. Atendimento de pedido expresso na ação. Questionamento de desnecessidade de quebra de sigilo. Inviável. Lastro probatório mínimo para medida. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Não evidenciada situação excepcional para trâmite processual em regime especial. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos de ação de improbidade administrativa, na qual foi deferida quebra de sigilo fiscal e bancário em relação ao ora agravante. Proferida decisão em relação ao recurso interposto, foi conhecido e improvido o agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará inadmitiu o recurso especial interposto. ... ()
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542 - TJSP. MANDATO -
Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Levantamento de valores depositados em Juízo pela advogada e não repassados - Perícia grafotécnica realizada por perito de confiança do juízo e que concluiu que a assinatura não emanou do punho do devedor - Impugnação do laudo pericial que não se sustenta - Segredo de Justiça - Ausente hipótese prevista no CPC, art. 189 - Princípio da publicidade dos atos processuais - CF/88, art. 5º, LX - Cerceamento de defesa e demais nulidades alegadas inocorrentes - Prescrição não caracterizada - Gratuidade da justiça mantida - Impugnação rejeitada - Correta a determinação de devolução dos valores - Dano moral caracterizado - Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Má-fé caracterizada pela tentativa de se alterar a verdade dos fatos - Manutenção da multa de 10% sobre o valor da causa, já fixada no teto legal - Sentença mantida. ... ()
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543 - STJ. Habeas corpus. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Supressão de instância. Matérias que nem sequer chegaram a ser conhecidas pelo Tribunal de Justiça, haja vista não terem sido levantadas nas razões da apelação defensiva. Não conhecimento.
«1. As nulidades apontadas pelo impetrante não foram suscitadas em nenhuma ocasião durante a instrução criminal, nem sequer foram alegadas nas razões da apelação e muito menos analisadas pelo Tribunal de Justiça. Dessa forma, a análise por esta Corte Superior de Justiça implicaria indevida supressão de instância. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Execução individual. Edital intimatório. Dados cadastrais. Sigilo bancário. Futura execução fluida. Omissão inexistente.
«1. A omissão apontada pelo embargante inexiste. ... ()
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545 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício inexistente.
1 - Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, além de o feito não tramitar em segredo de justiça, não há nos autos nenhuma comprovação de recusa por parte da autoridade policial no que concerne ao acesso à investigação. ... ()
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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... ()
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548 - TRT2. Desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS obreira: Os documentos colacionados pelo reclamante no momento do ajuizamento da ação são essenciais para a identificação do obreiro, logo não podem ser retirados dos autos. Ademais, o reclamante não demonstrou o alegado prejuízo à sua honra, vida privada, intimidade que supostamente se materializaria com a exibição dos seus documentos pessoais que justificasse a medida pretendida. Em relação ao requerimento de atribuição de sigilo ao documento, igualmente nada a deferir, na medida em que não há enquadramento da presente ação trabalhista nas hipóteses do CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 189, que versa sobre o segredo de justiça, já que como se sabe, processo judicial em regra se rege pelo princípio da publicidade e não há razões excepcionais de interesse público ou de intimidade que pudessem justificar a exceção pretendida. Há que se destacar que se trata o presente caso de ação de exibição de documentos tramitando via PJE. Por isso, todos os documentos estão disponibilizados apenas e tão somente em forma de cópia virtual, em que apenas se visa uma identificação e qualificação mínima dos partícipes da demanda judicial, não havendo que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da parte, nem ao sigilo das comunicações de dados (CF/88, artigo 5º, X e XII), de modo que não há que se falar em desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS. Recurso ordinário improvido.
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, VEICULOU EM PROCESSO JUDICIAL CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PELA AUTORA A SEU FILHO, DE CARÁTER ÍNTIMO, CUJA INVIOLABILIDADE SE TRADUZ EM DIREITO FUNDAMENTAL (CF/88, art. 5º, XII). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.
ARGUMENTO DE SUBTRAÇÃO DAS MISSIVAS QUE RESTOU CABALMENTE AFASTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS SEMPRE ESTIVERAM NA POSSE DO DESTINATÁRIO (FILHO DA APELANTE) E AO ALCANCE DE SUA EX-CÔNJUGE. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA DE OFENSA AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA QUE DEVE SER DIRIGIDA À CLIENTE DO PATRONO/RÉU (EX-CÔNJUGE DO FILHO DA AUTORA), QUE NÃO É PARTE NO PRESENTE FEITO. DEMANDADO QUE, NA QUALIDADE DE PATRONO, JUNTOU CÓPIAS DAS CARTAS FORNECIDAS POR SUA CLIENTE EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA (VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), AO QUAL SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS POSSUEM ACESSO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A DIVULGAÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS ATINGIU A HONRA E/OU A INTIMIDADE DA DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, APRESENTOU CÓPIAS DE SUAS PRÓPRIAS CARTAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SUA NORA (CLIENTE DO APELADO), SEM CARÁTER SIGILOSO. PRETENSÃO DE IMPEDIR A VEICULAÇÃO DAS MISSIVAS QUE IGUALMENTE NÃO PROSPERA, EIS QUE JÁ DIVULGADAS PELA PRÓPRIA AUTORA/APELANTE. ADEMAIS, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO O INTERESSE DO RÉU/APELADO EM VEICULAR AS CARTAS SENÃO NO PROCESSO JUDICIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO QUAL JÁ FORAM DESENTRANHADAS POR DETERMINAÇÃO DAQUELE JUÍZO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM, COM BASE NOS arts. 80, II, E 81 DO CPC. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido. 1. A Terceira Seção desta corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de relatoria do min. Rogerio schietti cruz, em sessão de 26/08/2020 (dje de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública.
2 - Ponderou-se, na ocasião, que, muito embora o direito ao sigilo consubstancie expressão de um direito fundamental de alta relevância ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem que não se trata de um direito absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível ao interesse público. ... ()
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