(DOC. VP 919.4440.4954.8421)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Descabimento - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira

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