(DOC. VP 796.4029.0384.6136)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concessão de tutela de urgência, postulada pelo Prefeito de Cosmópolis para o fim de determinar que a Câmara Municipal, ora agravante, suspendesse a tramitação dos procedimentos da Comissão Processante 02/2024, em relação ao agravado - Ausência de fundamentação da decisão do juízo de primeiro grau não configurada - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, a justificar a concessão da liminar - Dúvida relevante sobre a regularidade da deliberação de que resultou a i

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