Jurisprudência sobre
segredo de justica
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51 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA DECRETAÇÃO -
Agravante que pretende o trâmite sigiloso do processo e a dilação do prazo para desapossamento do imóvel - Perda do objeto quanto ao pedido de prolongamento do prazo, pois foi constatada a desocupação espontânea do processo da origem - Ausência superveniente de interesse recursal que obsta a admissibilidade do recurso (CPC, art. 932, III) - Mérito - Demanda relativa à imissão na posse do adquirente do bem, com desocupação pelo antigo devedor fiduciante e pelo locatário - Não preenchimento das hipóteses do CPC, art. 189 para a decretação do segredo de justiça - Mera alegação de que a publicidade do processo dificulta a prática de novos contratos que não justifica a mitigação do princípio constitucional da transparência, em sede de ponderação - Decisão mantida - RECUSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECEDENTE. SEGREDO DE JUSTIÇA.
Inutilidade da apreciação do pedido de segredo de justiça em preliminar de apelação. Urgência. Cabimento do recurso. Retenção de recebíveis devidos à agravante em outro contrato de prestação de serviços, por força de multa aplicada pela ANP à Petrobrás, com base em disposição contratual. Responsabilidade pelas infrações administrativas que se revela equívoca, a ser submetida a dilação probatória. Cláusula contratual que, em cognição sumária, não permite inferir a possibilidade de deduzir débitos relativos ao contrato discutido, do pagamento devido à recorrente em outras avenças. Risco de elevado prejuízo ao funcionamento das atividades da agravante. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação popular. Município de São Paulo. Irresignação autoral contra (a) determinação de processamento da ação sob segredo de justiça; e (b) o indeferimento de tutela de urgência tendente a retirar do ar o website da campanha Prefeiturafaz. Pontual acatamento. Requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes, a impedir a concessão da medida antecipatória pretendida. Tramitação do feito sob segredo de justiça, de outro lado, que não se justifica. Recurso parcialmente provido
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA.
AGRAVO SUBSISTENTE. CONSIDERÁVEL A AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE O CPC/2015 DETERMINA SE OBSERVE O SEGREDO DE JUSTIÇA, QUANDO EXISTIR NO PROCESSO CIVIL DADOS PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE - COMO NESTE CASO, EM QUE HÁ DADOS PATRIMONIAIS E PESSOAIS QUE ESTÃO COLOCADOS SOB A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E QUE RECOMENDAM NÃO FIQUEM EXPOSTOS À PUBLICIDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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56 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - - SEGREDO DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-
Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, assim como o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende, assim como - II - No tocante ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, fica consignado o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento ante o que restou decidido no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Admissibilidade do cabimento do agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas após 19.12.2018, e quando verificada a urgência de apreciação da matéria, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se verifica no presente caso, em que se requer a atribuição de segredo de justiça aos autos - Hipótese em que os documentos acostados aos autos não importam em perigo de violação da intimidade das partes - III - Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - IV - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende - Ainda que o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - V- Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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57 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reabilitação criminal e segredo de justiça. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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58 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais. Segredo de justiça. Documentos nos autos que representam dados bancários e de movimentação financeira do Autor. Proteção constitucional e legal à intimidade e à privacidade, inclusive dos dados relativos à vida econômica, que permitem o segredo de Justiça dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, X e LX, e do CPC/2015, art. 189, III. Recurso do autor provido.
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59 - TJSP. Mandado de Segurança - processo que corre em segredo de justiça, impetrante não é parte - Segurança denegada
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60 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pretensão da agravante de decretação de segredo de justiça, a fim de proteger sigilo de operações da sociedade empresária. Possibilidade. CPC/1973, art. 155. Código processo civil, segundo o qual correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Rol, todavia, não exaustivo. Precedente do STJ. Demanda sub judice em que podem vir à tona informações comerciais sigilosas, a exemplo de faturamento, processo produtivo, forma de captação de clientes. Contrato de franquia em questão, ademais, que prevê cláusulas de confidencialidade. Recurso conhecido e provido.
«Tese - A existência de informações comerciais sigilosas justifica a decretação de segredo de justiça em ação de rescisão de contrato de franquia, uma vez que o rol previsto no CPC/1973, art. 155- Código Processo Civil é meramente exemplificativo.... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA.
Ausência de interesse público ou violação do direito de privacidade dos autores a justificar a medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR JUNTO A OAB. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE PARA O SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR DA CLASSIFICAÇÃO DE «DOCUMENTO SIGILOSO AO DOCUMENTO SENSÍVEL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 185 DE 2013 DO CNJ, ART. 28, 1º. PROVIDENCIA QUE PODE SER UTILIZADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID
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63 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Sobrestamento. Pendente de julgamento no STJ. Desnecessário em sede de agravo de instrumento. Segredo de justiça. Análise de fatos e provas.
«1. Não é necessário aguardar o julgamento no STJ, quando o recurso especial e extraordinário forem inadmitidos. Precedentes. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO ALTERA LAPSO RECURSAL. INEXISTENTE FUNDAMENTO PARA O DECRETO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. FORO DE ELEIÇÃO NÃO DIRIMIDO PELA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Deferimento de pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de SP. Pedido de retratação não altera lapso recursal. Segredo de Justiça. Ausência de hipótese legal. Alegação de cláusula de eleição de foro não dirimida na origem. ... ()
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65 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção de ato, concorrência desleal, reparação por perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça - Inconformismo da ré - Descabimento - Ausência de circunstâncias que autorizam a excepcional tramitação do processo sob segredo de justiça (CF, art. 5º, LX) - Exegese do CPC, art. 189 - Eventual apresentação de documentos sigilosos que, ademais, poderá ser realizada através da classificação adequada no e-SAJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos exceptos e a tramitação do incidente em segredo de justiça.
1. Arresto. Ausência dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens de pessoas que sequer integram a execução e não se sabe se serão responsabilizadas pelo débito. Medida excepcional. Fatos narrados e provas apresentadas são suficientes, apenas, para a determinação de processamento do incidente. 2. Segredo de justiça. Hipótese não prevista no art. 189 CPC. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJDF. Juizado especial. Agravo interno. Competência. Segredo de justiça em medida protetiva. CPP, art. 792. Lei 9.099/1995, art. 64.
«1 - A competência para julgar recurso de decisão proferida no âmbito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é definida em razão da natureza da decisão. ... ()
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68 - TJSC. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração contra decisão que determinou a tramitação de ação penal em segredo de justiça. Inexistência de circunstâncias que imponham a restrição de publicidade dos atos processuais. Ordem concedida.
«Tese - O segredo de justiça no processo penal deve ser decretado somente se for necessário para assegurar o bom andamento das investigações. ... ()
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69 - TJMG. Agravo interno. Apelação cível. Segredo de justiça. Pedido formulado por terceiro de vista dos autos. Impossibilidade. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 107.
«1 - O CPC/2015, art. 107, II, apenas assegura vista do processo fora do cartório ao advogado que figure como procurador, sendo inviável o exame dos autos em cartório quando a negativa de acesso aos autos funda-se na preservação do segredo de justiça ordenado pelo juízo de origem com fundamento no CPC/2015, art. 189, I (CPC/2015, art. 107, I). ... ()
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70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RETIROU O SEGREDO DE JUSTIÇA DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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71 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou os pedidos de processamento do feito sob segredo de justiça e de tutela de urgência - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Medida excepcional - Ausência de justificativa a afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais - CPC, art. 189 - Indeferimento - Pleito de aplicação de índices fixados pela ANS - Inexistentes nos autos elementos, neste momento processual, que sustentem a antecipação da tutela pretendida - Necessidade da devida instrução processual - Recurso improvido
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72 - STJ. «Habeas corpus. Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.... ()
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73 - TJSP. Execução penal. Pedido de decretação do segredo de justiça dos autos. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Publicidade dos atos processuais determinada por lei. Anotação de segredo de justiça nos autos da execução criminal que deve se fundar em fatos ou circunstâncias concretas que façam presumir ser a publicidade causa de grave dano à suplicante. Ausência de demonstração, pela defesa, de qual o prejuízo específico sofrido pela sentenciada. Veiculação jornalística que apenas relata fato delituoso de interesse público, sem reproduzir peças processuais. Agravo em execução improvido.
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74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil.
Ação anulatória de AIIM - Juntada de documentos para elaboração de laudo pericial - Pedido de decretação de segredo de justiça - Decisão a quo negou o pleito. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 189) - In casu, justificado o pedido de decretação de sigilo sobre o laudo pericial e documentos fiscais anexados, bem como eventuais esclarecimentos - Inteligência da Lei 9.279/1996, art. 206 - Na hipótese, as informações se caracterizam como segredo comercial - Não se justifica o segredo de justiça de todos os atos processuais, mas tão somente sobre o trabalho do expert, documentos entregues para exame pericial, quesitos, respectivas respostas e esclarecimentos - Mantida a publicidade dos demais atos processuais. Dá-se parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Segredo de justiça. Publicação no diário de justiça.
«1. Na decisão agravada ficou consignado: «verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 6/10/2011 (fl. 736), sendo o recurso especial somente interposto em 25/10/2011 (fl. 743). ... ()
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76 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça e a tutela antecipada. Inconformismo. Invasão da conta-corrente da autora que não restou comprovada. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Necessidade de maior aprofundamento durante a fase instrutória do feito originário. Pedido de deferimento de segredo de justiça não conhecido, tema não incluído no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não provido
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e constitucional. Contrato de promessa de cessão de direitos. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossiblidade. S úmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, entendeu não ser o caso de se aplicar o segredo de justiça à tramitação processual, exigiria adentrar na análise das provas dos autos, procedimento inviável em virtude das disposições da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Pad. Magistrado. Segredo de justiça. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de que «trata-se de qualificação jurídica de fatos, e não reexame destes não procede, uma vez que, para verificar a existência de nexo causal e critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alegados no recurso especial, e chegar a conclusão diversa, para afastar a obrigatoriedade de indenizar por danos morais sofridos pelo agravado, necessariamente passaria pela análise de matéria fático probatória, conforme disposto na decisão monocrática. ... ()
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79 - TJSP. Agravo. Cumprimento de sentença. Proferida decisão nos autos principais. Determinado a quebra do segredo de justiça. Perda de objeto. Recurso prejudicado
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80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Segredo de justiça. Posto de combustível. Preço abusivo. Informações fiscais.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos que indeferiu o trâmite em segredo de justiça de Ação Civil Pública que debate eventual preço abusivo de combustível por parte da recorrente. ... ()
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81 - TJRJ. SEGREDO DE JUSTIÇA
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.Denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, na forma do CP, art. 69. Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que substituiu prisão preventiva anteriormente decretada por prisão domiciliar. Cirurgia realizada há três meses. Ante o tempo decorrido, não mais subsistem os motivos que embasaram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Requerido integra a Igreja Católica e desfruta de grande prestígio e influência entre seus pares e integrantes da comunidade de Nova Friburgo; viaja com frequência ao Vaticano; apresenta programas na TV Canção Nova; Padre responsável pela Igreja da Lagoa, Rio de Janeiro e Reitor da Igreja da PUC/RJ. Recentemente foi denunciado pelo Ministério Público na Comarca de Itaperuna por abusos sexuais. Custódia cautelar necessária. Requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Deferida a medida cautelar inominada, atribuindo-se efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, restabelecendo-se a custódia preventiva anteriormente imposta. Medida cautelar deferida. Decreta-se segredo de justiça.... ()
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pretensão ao trâmite em segredo de justiça. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos legais ao deferimento. Recurso não provido.
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83 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que concedeu a gratuidade da justiça a parte ré - Irresignação do autor, pleiteando a revogação da benesse e a retirada do segredo de justiça sobre a documentação de renda juntada pela ré - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Previsão de procedimento próprio - Precedentes.
Pedido de levantamento do segredo de justiça que não foi objeto de análise em primeiro grau, o que impede a apreciação por esta C. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de decretação segredo de justiça. Impossibilidade. Não atendimento de qualquer dos requisitos do CPC, art. 189.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deferimento do pedido de segredo de justiça por envolver documentos contábeis. Descabimento. Discussão restrita a direitos de natureza patrimonial. Artigos 5º, inciso LX da Constituição Federal e 155 do Código de Processo Civil. Eventual segredo que beneficiaria mais apenas uma das partes. Recurso desprovido.
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86 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recognição, de ofício, de pedido de concessão da gratuidade da justiça. suspeição. segredo de justiça. recurso parcialmente provido, com observação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reapresentação de documentos para nova análise da gratuidade da justiça e revogou o segredo de justiça nos autos de ação de indenização. II. Questão em exame 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível ao magistrado reanálise do pedido de concessão da gratuidade da justiça de ofício; (ii) verificar a existência de elementos que justifiquem o reconhecimento da suspeição do Magistrado; e (iii) estabelecer a necessidade de manutenção do segredo de justiça nos autos. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui caráter relativo, sendo lícito ao magistrado determinar, de ofício, a análise do benefício da gratuidade da justiça mediante a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos de entendimento consolidado do STJ. 4. A movimentação financeira nos extratos apresentados pela agravante indica incompatibilidade com a alegação de ausência de recursos, cabendo ao magistrado ordenar apresentação adicional de documentos para melhor avaliação da condição econômica da parte. 5. Ausentes elementos a comprovarem atuação tendenciosa do Magistrado de primeiro grau a respeito da recognição da gratuidade da justiça, não se reconhece o pleito recursal de suspeição. 6. A presença de informações bancárias e patrimoniais nos autos justifica a manutenção do segredo de justiça, conforme dispõe o CPC, art. 189, III (CPC). Caso não sejam alocadas em pasta separada, o sigilo deve abranger a totalidade da ação para garantir a proteção da intimidade da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido, com observação. Teses de julgamento: «1. O magistrado pode, de ofício, reanalisar a gratuidade da justiça quando houver fundadas razões. 2. A suspeição do magistrado exige demonstração objetiva de inimizade ou parcialidade, sendo insuficientes meras alegações subjetivas. 3. A existência de informações bancárias e patrimoniais nos autos justifica a decretação do segredo de justiça, salvo se determinada a alocação dos documentos em pasta separada.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 145, I, e CPC, art. 189, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, 149, tese 10(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - 2TACSP. Autos de processo. Exame. Segredo de justiça inexistente. Direito de acesso a todos, independentemente de interesse jurídico no processo, como parte ou representante dela. Restrição imposta pelo magistrado. Ilegalidade. Princípio constitucional a ser respeitado. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LX. CPC/1973, art. 155, parágrafo único. Exegese. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.
«Salvo os casos de processos que correm em segredo de justiça, nos demais, todas as pessoas têm direito de examinar os autos em cartório, independentemente de terem ou não interesse jurídico no feito. O princípio da publicidade dos atos judiciais é de natureza constitucional e não pode ser restringido.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA CAUTELAR E DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SANEAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMPANHIA, COM EMISSÃO E OUTORGA DE AÇÕES À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 75% DO CAPITAL SOCIAL. REQUERIMENTO DE ACESSO AOS FLUXOS OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA SOCIEDADE EM DISPUTA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE RISCO DE DANO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, LX, DA CF, E DO CPC, art. 189. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária. Requerimento subsidiário de tutela cautelar e de tramitação do feito em segredo de justiça. Omissão. Vício na fundamentação. Saneamento. Tutela provisória de urgência. Adoção de providências para transformação da sociedade em companhia, com emissão e outorga de ações à autora na proporção de 75% do capital social. Requerimento de acesso aos fluxos operacionais e contábeis da sociedade em disputa. Indeferimento. Imputação mútua de descumprimento das cláusulas contratuais. Questões de fato complexas, que demanda dilação probatória. Risco de dano não evidenciado. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Decretação de segredo de justiça. Inadmissibilidade. Excepcionalidade da medida. Ausência de interesse público ou social a exigir a preservação da intimidade das partes no caso em apreço. Aplicação do art. 5º, LX, da CF, e do CPC, art. 189. ... ()
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89 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e tramitação do feito em segredo de justiça - Recurso que também versa sobre a tutela de urgência - Matéria não apreciada pela magistrada a quo - Supressão de instância - Não conhecimento em parte - Pedido requerendo a justiça gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do requerente - Segredo de justiça - Ausência de perigo de violação à intimidada do autor - Pedido que, em realidade, busca o sigilo de documentos juntados aos autos - Decisão parcialmente reformada - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.
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90 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, BEM COMO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - O
CPC, art. 189, prevê hipóteses restritas para a decretação de segredo de justiça, aplicáveis apenas em casos de interesse público ou de proteção à intimidade das partes. O mero fato de o processo envolver dados bancários e informações pessoais, mesmo que protegidos pela LGPD, não justifica, por si só, a tramitação sob segredo de justiça, sobretudo quando o sistema processual eletrônico permite a classificação de documentos como sigilosos pelo advogado, medida suficiente para resguardar a privacidade - Os dados pessoais são de titularidade do ora recorrente, o que vai ao encontro do disposto no art. 17, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. E, nesse caso, conforme Lei 13.709/18, art. 18, II, o titular dos dados pessoais tem direito a obter acesso aos seus próprios dados. Sendo assim, conquanto inexista urgência para a apresentação dos logs nessa etapa processual, de rigor que seja provido o pedido alternativo, para determinar que os dados sejam preservados pelo recorrido, até o término do julgamento do processo de origem. Decisão reforma - Recurso parcialmente provido... ()
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91 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e do segredo de justiça - Hipossuficiência não demonstrada - Ausência das hipóteses do CPC, art. 189 - Recurso desprovido
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92 - TJSP. Apelação - Homicídio triplamente qualificado e fraude processual - Pretensão de decretação de segredo de justiça - Cognoscibilidade - Impossibilidade - Esgotamento da prestação jurisdicional - Recurso não conhecido
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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Pleito de decretação de segredo de justiça diante da documentação trazida pelos agravantes. Concessão. Possibilidade. CPC/2015, art. 189, III. Recurso provido.
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94 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.
«1. OCPC/1973, art. 155 em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF/88, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF/88, art. 5º, XXXIII). ... ()
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. INVENTÁRIO QUE TRAMITA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO PARA QUE INFORME NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE BEM COMO RELAÇÃO DOS BENS.
1-Cuida-se originariamente de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela autora, ora agravante, em face do posteriormente falecido réu, ora agravado. ... ()
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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Direito de imagem. Irresignação da parte autora em face à decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência, bem como o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos a possibilitar o deferimento da antecipação de tutela. CPC, art. 300. Prevalência, ao menos neste momento de cognição sumária, do direito à liberdade de expressão. Segredo de justiça. Inviabilidade, da análise do pedido, por não se tratar de matéria prevista no rol do CPC, art. 1015. Decisão mantida.
Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. processual civil. Recurso especial em ação de repetição de indébito tributário. Tramitação. Segredo de justiça. Impossibilidade. Excepcionalidade. Não ocorrência.
1 - Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como agravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. ... ()
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98 - TJSP. Apelação Cível - Indenização por danos morais - Violação do segredo de justiça em processo judicial, que possibilitou que terceiros obtivessem informação dos autos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Pedido de segredo de justiça expressamente indeferido - Ausência de violação de dados sigilosos - Dano moral não comprovado - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.
R. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Decretação de segredo de justiça a todo o processo. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, que decidiu ser desnecessária a atribuição do segredo de justiça a todo o processo.... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -
Requerimento formulado pelo agravante visando categorizar alguns documentos como sigilosos - Impossibilidade - Alegação de que há exposição de fatos sensíveis - Autos digitais, nos quais o acesso ao teor dos documentos não é aberto a qualquer pessoa, mas somente às partes e respectivos advogados - Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça - Ausência das hipóteses do CPC, art. 189 - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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