(DOC. VP 946.8506.4856.3313)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AGRAVO SUBSISTENTE. CONSIDERÁVEL A AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE O CPC/2015 DETERMINA SE OBSERVE O SEGREDO DE JUSTIÇA, QUANDO EXISTIR NO PROCESSO CIVIL DADOS PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE - COMO NESTE CASO, EM QUE HÁ DADOS PATRIMONIAIS E PESSOAIS QUE ESTÃO COLOCADOS SOB A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E QUE RECOMENDAM NÃO FIQUEM EXPOSTOS À PUBLICIDADE.

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