(DOC. VP 955.5206.2055.9843)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de exclusão de apontamentos de débitos em cadastros de proteção ao crédito - Pleito de tramitação do feito em segredo de justiça e tutela antecipada indeferida - Insurgência deduzida por meio do presente recurso - Superveniência de sentença de improcedência - Recurso prejudicado quanto à tutela antecipada - Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça - Descabimento - Ausência das hipóteses legais - Exegese do CPC, art. 189 - Decisão mantida. Recurso conhecid

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