(DOC. VP 240.5270.2359.0213)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de transporte público. Exibição de documentos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Segredo de justiça. Desnecessidade. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese dos autos,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote