(DOC. VP 143.6163.5001.7500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de omissão no acórdão. Indenização por danos morais. Divulgação na mídia de informações referentes a inquérito policial tramitando em segredo de justiça. Danos não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que não ficou configurado dano moral reparável. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da refer

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