Jurisprudência sobre
responsabilidade do executado

301 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Devedora que teve decretada a sua falência. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal contado da citação. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado.... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação da apelante. Cuida-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos relativos ao IPTU e à TCDL sobre o imóvel objeto da discussão. O CTN, art. 34 dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Esse entendimento foi firmado no julgamento do REsp 1.111.202 (Tema 122), submetido ao rito dos recursos repetitivos. CTN, art. 62 do Município do Rio de Janeiro. No presente caso, a constituição dos créditos de IPTU e de TCDL se deu em nome de REAL METÁLICO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que é a executada desta execução fiscal. Trata-se de parte dotada de legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva, uma vez que seu nome é o que consta nos cadastros municipais. Destaca-se que, segundo o CTN, art. 130, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. O STJ entende que, alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do CTN, art. 130. Ademais, a escritura de compra e venda não pode ser oposta ao fisco, pois, em regra, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, conforme dispõe o CTN, art. 123). Depreende-se dos documentos dos autos que não foi caracterizado vício no lançamento ou na inscrição do débito em dívida ativa. O IPTU é um tributo vinculado a uma obrigação propter rem, cujo imóvel responde pela eventual dívida dos referidos tributos. Dessa forma, havendo débitos desta natureza, é o imóvel que suporta todo o ônus da exação. Inclusive, nem a impenhorabilidade é óbice a débitos de tal natureza, nos termos do que dispõe a Lei 8.009/90. Sentença mantida. Majoração dos honorários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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303 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão de deferimento de indisponibilidade das quotas sociais dos sócios da empresa Macerata - Agravo dos sócios desta - Improvimento - Competência desta Câmara afirmada - Mérito - Ausência de penhora de quotas sociais propriamente dita, mas mera decretação de indisponibilidade delas, ante as peculiaridades do caso concreto - Medida proporcional e razoável - Tentativa dos sócios de modificação do quadro societário, o que poderia repercutir na solvibilidade da executada e na responsabilidade patrimonial deles - Necessidade de levar em conta a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso e da possibilidade, ainda que em tese, de os sócios serem chamados para responder pelo débito judicial executado, nos termos do CDC, art. 28 - Decisão mantida - Agravo improvido

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304 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. CLT, art. 795 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na Justiça do Trabalho, as nulidades devem ser suscitadas na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme disposto no CLT, art. 795. Julgados. Na hipótese, verifica-se que, somente na fase de execução, o recorrente sustentou a nulidade processual devido à falta de intimação pessoal do ente público sobre a pauta de julgamento do recurso ordinário. Dessa forma, uma vez que a referida nulidade não foi arguida na primeira oportunidade em que a parte teve para se manifestar nos autos, ainda na fase de conhecimento, ao reputar preclusa tal alegação, o Regional proferiu acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F - ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 382 da SbDI-I, a qual estabelece que não se aplicam à Fazenda Pública as normas do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS TESES VINCULANTES DO STF (ADC 16 E TEMA 246). A controvérsia centra-se na alegação de inexigibilidade do título executivo judicial que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município executado. Verifica-se que o título transitou em julgado após os julgamentos da ADC 16 e do Tema 246 pelo STF, que declararam a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, e estabeleceram que a inadimplência dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público contratante. Na hipótese, constata-se que a decisão exequenda foi proferida à luz desses entendimentos firmados pelo STF, visto que concluiu pela responsabilidade subsidiária do Município devido à culpa in vigilando, evidenciada pela ausência de fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços. Assim, não é possível, neste momento processual, rediscutir a matéria debatida na fase de conhecimento com base nos mesmos elementos já considerados pelo título executivo, quais sejam, as decisões do STF sobre a matéria, para reinterpretar a decisão e alcançar conclusão diversa. Além disso, a questão referente ao ônus da prova da conduta culposa ainda não foi definitivamente julgada pelo STF (Tema 1118). Portanto, a eventual inexigibilidade do título com base nesse fundamento somente poderá ser aventada após a fixação da referida tese, a depender do resultado do julgamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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305 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. CLT, art. 795 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na Justiça do Trabalho, as nulidades devem ser suscitadas na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme disposto no CLT, art. 795. Julgados. Na hipótese, verifica-se que, somente na fase de execução, o recorrente sustentou a nulidade processual devido à falta de intimação pessoal do ente público sobre a pauta de julgamento do recurso ordinário. Dessa forma, uma vez que a referida nulidade não foi arguida na primeira oportunidade em que a parte teve para se manifestar nos autos, ainda na fase de conhecimento, ao reputar preclusa tal alegação, o Regional proferiu acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F - ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 382 da SbDI-I, a qual estabelece que não se aplicam à Fazenda Pública as normas do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS TESES VINCULANTES DO STF (ADC 16 E TEMA 246). A controvérsia centra-se na alegação de inexigibilidade do título executivo judicial que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município executado. Verifica-se que o título transitou em julgado após os julgamentos da ADC 16 e do Tema 246 pelo STF, que declararam a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, e estabeleceram que a inadimplência dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público contratante. Na hipótese, constata-se que a decisão exequenda foi proferida à luz desses entendimentos firmados pelo STF, visto que concluiu pela responsabilidade subsidiária do Município devido à culpa in vigilando, evidenciada pela ausência de fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços. Assim, não é possível, neste momento processual, rediscutir a matéria debatida na fase de conhecimento com base nos mesmos elementos já considerados pelo título executivo, quais sejam, as decisões do STF sobre a matéria, para reinterpretar a decisão e alcançar conclusão diversa. Além disso, a questão referente ao ônus da prova da conduta culposa ainda não foi definitivamente julgada pelo STF (Tema 1118). Portanto, a eventual inexigibilidade do título com base nesse fundamento somente poderá ser aventada após a fixação da referida tese, a depender do resultado do julgamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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306 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. CLT, art. 795 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na Justiça do Trabalho, as nulidades devem ser suscitadas na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme disposto no CLT, art. 795. Julgados. Na hipótese, verifica-se que, somente na fase de execução, o recorrente sustentou a nulidade processual devido à falta de intimação pessoal do ente público sobre a pauta de julgamento do recurso ordinário. Dessa forma, uma vez que a referida nulidade não foi arguida na primeira oportunidade em que a parte teve para se manifestar nos autos, ainda na fase de conhecimento, ao reputar preclusa tal alegação, o Regional proferiu acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F - ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 382 da SbDI-I, a qual estabelece que não se aplicam à Fazenda Pública as normas do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS TESES VINCULANTES DO STF (ADC 16 E TEMA 246). A controvérsia centra-se na alegação de inexigibilidade do título executivo judicial que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município executado. Verifica-se que o título transitou em julgado após os julgamentos da ADC 16 e do Tema 246 pelo STF, que declararam a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, e estabeleceram que a inadimplência dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público contratante. Na hipótese, constata-se que a decisão exequenda foi proferida à luz desses entendimentos firmados pelo STF, visto que concluiu pela responsabilidade subsidiária do Município devido à culpa in vigilando, evidenciada pela ausência de fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços. Assim, não é possível, neste momento processual, rediscutir a matéria debatida na fase de conhecimento com base nos mesmos elementos já considerados pelo título executivo, quais sejam, as decisões do STF sobre a matéria, para reinterpretar a decisão e alcançar conclusão diversa. Além disso, a questão referente ao ônus da prova da conduta culposa ainda não foi definitivamente julgada pelo STF (Tema 1118). Portanto, a eventual inexigibilidade do título com base nesse fundamento somente poderá ser aventada após a fixação da referida tese, a depender do resultado do julgamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Retirada do sócio em data anterior aos fatos geradores e dissolução irregular da sociedade executada não comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento consolidado na Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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308 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de acordo firmado com sua ex-mulher que lhe retira a responsabilidade pelo IPTU - Divórcio judicial não finalizado - Aplicação do CTN, art. 123 - Convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública -Executado que figura como proprietário do bem - Legitimidade configurada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

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309 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO DO ÚLTIMO TRECHO CANCELADO. PERCURSO REALIZADO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDO O RESSARCIMENTO PARCIAL CORRESPONDENTE AO TRECHO NÃO EXECUTADO. TRANSTORNO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO ORDINÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTE DAS TURMAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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310 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e CAGED para busca de informações sobre vínculo empregatício do executado em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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311 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... (Continua)

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312 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EXECUTADO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso dos autos, o ministro Presidente do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento, aplicando o entendimento da Súmula 422/TST, I, uma vez que o recurso não atacou o óbice do despacho denegatório do recurso de revista (o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT). A parte interpôs embargos de declaração aos quais foi negado provimento. Nas razões de agravo interno, a agravante transcreve as decisões da Presidência desta Corte, mas nem sequer menciona a aplicação da Súmula 422/TST, passando ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida, limita-se a atacar o óbice do despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, CLT) e a reiterar os argumentos relativos à admissibilidade e ao mérito do seu recurso de revista, afirmando que «requer o recebimento e o provimento do presente agravo regimental, com o fito de que seja re-analisado o mérito do agravo de instrumento, possibilitando o seguimento do recurso de revista e consequente conhecimento apreciação do mérito da matéria alvo de revista, pois patente a ofensa direta a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, CF/88) ( sic ). Nada obstante, é imprescindível que a parte apresente argumentos sólidos e coerentes tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados na decisão agravada, o que não se verifica na presente hipótese, em que deixou precluir sua oportunidade ao não se utilizar de fundamento pertinente no momento de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável. Com isso, verifica-se que está ausente, mais uma vez, a impugnação específica, exigida para os recursos de natureza extraordinária. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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313 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Execução em terceiro grau.

«A teor do que dispõe o CLT, art. 878, «a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio juiz (...) competente (...). No caso, «promover não se restringe apenas a dar início. A regra citada não atribui mera faculdade ao juiz e sim verdadeira obrigação (poder-dever) de impulsionar a execução até seu final, adotando a solução que torne efetiva e completa a satisfação do crédito devido, que, como não se pode olvidar, guarda estreita relação com a sobrevivência própria e familiar do trabalhador, isso devido ao seu caráter alimentar. Em que pese o impulso oficial da execução (CLT, art. 878, caput já citado), entre as atividades do Juiz não está abrangida a de ditar medidas remotas que tenham por escopo atender mera expectativa. O procedimento sugerido pelo recorrente implica demora no recebimento do crédito, o que não se coaduna como o escopo da execução trabalhista. Registre-se que o caráter sancionatório do título executivo autoriza e reclama que sejam tomadas todas as medidas necessárias ao rápido cumprimento da obrigação pelos devedores subsidiários que, no caso, é o pagamento de quantia certa, não sendo correto se exigir do reclamante que esgote todos os meios possíveis, em relação ao devedor principal, uma vez que o crédito que se pretende efetivar tem nítida natureza alimentar. Resta ao devedor subsidiário, quando suporta o pagamento do débito, acionar regressivamente o devedor principal. Se o pagamento pelo devedor subsidiário por vezes pode parecer injusto, convém não perder de vista que o erro foi dele ao escolher mal o seu prestador de serviços ou ainda por não acompanhar o cumprimento do contrato. Assim, conquanto a responsabilidade subsidiária imponha que a execução se processe primeiramente contra o devedor principal, não está o credor obrigado, caso não encontre bens passíveis de constrição judicial, a procurar, incansavelmente, bens da devedora principal ou de seus sócios, se tem ele a opção mais tranquila de executar o devedor subsidiário, que, inegavelmente, tem amplas condições financeiras de garantir a execução trabalhista. A responsabilidade em terceiro grau, como pretendido pelo tomador de serviços, implica postergar a execução indefinidamente, além de transferir para o empregado hipossuficiente o difícil encargo de localizar meios para o prosseguimento da execução. Cumpre a ele - tomador e beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante - postular, posteriormente, no foro competente o ressarcimento dos prejuízos que lhes foram causados pelo devedor principal.... (Continua)

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314 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO EXECUTADO, MUNICÍPIO DE MESQUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Mediante decisão monocrática, esta Relatora não conheceu do agravo de instrumento do segundo executado, ora agravante. Ficou consignado que o município agravante não impugnou o fundamento adotado no despacho de admissibilidade por meio do qual se denegou seguimento ao recurso de revista, qual seja, o descumprimento do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Não se conheceu, portanto, do agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 422/TST, I. Ao interpor o presente agravo, o agravante novamente não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que foi proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto, limitando-se a formular alegações atinentes aos temas «NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, «INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO E «JUROS DE MORA. ART. 1 . º-F DA LEI 9.494/97". Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que o agravante não impugnou o fundamento adotado pela decisão para não se conhecer do agravo de instrumento. Assim, atraiu novamente a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .... (Continua)

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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo da ação e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inclusão de cônjuge no polo passivo da ação. Impossibilidade. O fato do executado ser casado, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens, não permite que haja a inclusão do ex-cônjuge, sobretudo porque ela não integra a lide originária. A responsabilidade pelo pagamento da dívida é apenas daquele que a contraiu, não havendo que se falar que o crédito perseguido pelo exequente, em razão de negócio jurídico realizado entre ele e a executada, se deu em proveito da família, inexistindo a solidariedade prevista nos arts. 1644 do Código Civil CPC, art. 790, IV. O CPC, art. 779 traz o rol das pessoas contra quem será dirigida a execução, o que também impossibilita a inclusão do cônjuge. E, conforme estabelece o CPC, art. 790, IV, o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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316 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Mora na restituição de contêineres. Inadimplemento de obrigação acessória (empréstimo de coisa móvel) que não guarda relação com o contrato de transporte, completamente executado com a entrega das mercadorias transportadas ao seu destinatário. Dívida exigível, em tese. Recurso provido para anular a sentença que julgou improcedente o pedido, determinando-se o prosseguimento do feito com a citação da ré e posterior julgamento da causa.

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317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇAO COM FULCRO NO ART. 924, III DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU/TCDL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO PELO EXECUTADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A REGRA CONTIDA NO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO QUE CONCERNE AOS DÉBITOS DE IPTU POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO IPTU/TCDL DO ANO DE 2020. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO - CONTRAÇÃO EM PROL DA FAMÍLIA - GENITORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1566, 1643, I, E 1644 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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320 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa 2023/787.098-3, no valor de R$ 55.801,72, em razão do cancelamento administrativo da CDA, após manifestação do executado que, por meio de exceção de pré-executividade, comprovou o pagamento do débito. A sentença também condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Penhora on line. Requerimento de nova diligência. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no CPC, art. 655-A... (Continua)

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322 - TST. I - AGRAVO DOS EXECUTADOS. SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do art. 896, § 1º-A. Tendo por norte que o enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica. Nesse contexto, é de rigor o provimento do agravo, a fim que se prossiga no exame do agravo de instrumento. Isso para que, reconhecido o requisito do CLT, art. 896-A(transcendência jurídica), se verifique o concurso dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista cujo seguimento foi denegado. Agravo a que se dá provimento para reconhecer a transcendência e seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em suas razões recursais, a parte sustenta que não há que se falar em condenação principal uma vez que houve trânsito em julgado da decisão que lhes condenou à responsabilidade subsidiária. Alega que «a devedora principal teve excluída a sua responsabilidade pelos créditos anteriores à arrematação ocorrida em 09.01.2015 e considerando que as agravantes foram condenadas de forma subsidiária, certo é que as agravantes permaneceram como devedoras subsidiárias, não devendo subsistir a condição de devedora principal às agravantes. A Corte Regional, com base no título executivo, consignou que «a absolvição da executada Lactalis quanto ao período do início do contrato até 08/01/2015 não excluiu a responsabilidade das executadas Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda. e LBR - Lácteos Brasil S/A. que passaram a ser devedoras principais". Em que pese a alegação de afronta à coisa julgada, em verdade o acórdão do TRT está aplicando os termos do título executivo ao considerar que as executadas passaram a ser devedoras principais diante da absolvição da primeira reclamada Lactalis do período inicial do contrato até 08/01/2015. Nesse sentido, afasta-se a fundamentação jurídica expendida pela parte agravante uma vez que não se vislumbra ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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324 - TJSP. Penhora. Incidência sobre metade ideal de imóvel pertencente a terceiros estranhos à lide. Descabimento. Responsabilidade por dívidas contraídas afeta ao patrimônio do devedor. CPC/1973, art. 591. Ausência, ademais, de prova de que o executado tenha se separado ou divorciado com a intenção de fraudar execuções ou credores e, ainda, de que ele, após a separação judicial, continue convivendo em união estável com sua esposa. Constrição indeferida. Recurso desprovido.

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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 475-J. Comunicação tardia do adimplemento da obrigação. Executado que deu causa à instauração do cumprimento da sentença. Honorários advocatícios devidos nessa etapa. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A Corte de origem, ao reconhecer devido o pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o fez com base no arcabouço fático dos autos, de modo que a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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326 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial. Locador exequente que reclama o inadimplemento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos a partir de agosto de 2021. DECISÃO que homologou o cálculo pericial e indeferiu o pedido de expedição de ofício à CPFL. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Locatário executado que alega a ausência de responsabilidade pelo débito exequendo, ante a devolução do imóvel ao locador, requerendo a expedição de ofício à CPFL para comprovar a data da comunicação da saída do imóvel em causa para rescisão do contrato de fornecimento de energia elétrica. Pretensão que deve ser acolhida, ante a omissão do Perito Contábil nomeado nos autos quanto a esse esclarecimento no cálculo aritmético do débito exequendo. Providência necessária para evitar risco de enriquecimento sem causa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou as alegações do executado e determinou a lavratura do termo de penhora da parte ideal (50%) do imóvel indicado - Alegação de ilegitimidade passiva do espólio, tendo em vista o inventário negativo, com trânsito em julgado em 18.04.2018 - Cabimento - Todos os bens pertencentes ao falecido foram arrecadados nos autos do processo de falência - Oposição de embargos à execução, que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em relação aos executados que figuram na qualidade de herdeiros - Com o término do inventário negativo (transitada em julgado em 18.04.2018), não há mais responsabilidade do espólio, diante da arrecadação dos bens nos autos da falência - Decisão reformada - Recurso provido.

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328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Tese de ilegitimidade recursal. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Responsabilidade patrimonial. Possibilidade de penhora da fração ideal (quota-parte) dos bens objeto da sucessão pertencente ao executado. Precedentes. 4. Agravo improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. Na hipótese, a questão acerca da impenhorabilidade não foi analisada, pois, além de os embargos de terceiro estarem intempestivos, não foram objeto das razões do recurso de apelação. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE RESPONDE PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. CERTIDÃO DE ÕNUS REAIS QUE ATESTA A TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Preliminar de anulação da sentença por cerceamento de defesa que não merece prosperar. Existência de elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Provas constantes dos autos que se revelam hábeis ao julgamento da lide, sem a necessidade de maior dilação probatória. ... (Continua)

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330 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Sócio executado. Não participação na fase de conhecimento. Arguição de nulidade. Preliminar que se rejeita. CPC, art. 592, II.

«O fato de não ter a agravante participado da fase de conhecimento, como alega, é irrelevante, uma vez que sua responsabilidade decorre diretamente da lei (CPC, art. 592, II), razão pela qual também não se pode falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

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332 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.  ALEGADA NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CÔNJUGE DO AGRAVADO/EXECUTADO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 134/STJ, A IMPUGNAÇÃO À PENHORA PROTOCOLADA PELA CÔNJUGE DO EXECUTADO, DEVE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS DE TERCEIRO, A FIM DE QUE A ELA SEJA GARANTIDA A DEFESA DA SUA MEAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990, QUE PRODUZ OS MESMOS EFEITOS SOBRE OS IMÓVEIS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A PENHORA DOS DIRETOS E AÇÃO A ELES CORRESPONDENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL E CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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333 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece . VALOR DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não emitiu tese acerca do tema, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, diante da absoluta falta de prequestionamento da matéria, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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334 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO DE SUA MEAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS. DESACOLHIMENTO.

1. CASO EM QUE,  EM OBSERVÂNCIA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO AGRAVADO (EXECUTADO) E AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NO JULGAMENTO DO AI Nº. 5102530-50.2024.8.21.7000 FOI DECLARADA A INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA PARA O NOME DA SUA ATUAL COMPANHEIRA, BEM COMO, PERANTE A AGRAVANTE, DO REGIME DE BENS POR ELES ESTIPULADO EM ESCRITURA (SEPARAÇÃO DE BENS), AUTORIZANDO-SE A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NOS VEÍCULOS DE TITULARIDADE DE AMBOS, RESGUARDANDO-SE, CONTUDO, A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, NO QUE SE ENQUADRAM OS VEÍCULOS CONSTRITOS, REGISTRADOS EM SEU NOME. ... (Continua)

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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Recurso interposto sob fundamento de que o registro do veículo em nome de terceiro impossibilita constrição sobre referido bem. Argumento descabido. Bem móvel que se encontra em nome de terceiro, mas que foi localizado em posse do executado, inclusive por ele Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Recurso interposto sob fundamento de que o registro do veículo em nome de terceiro impossibilita constrição sobre referido bem. Argumento descabido. Bem móvel que se encontra em nome de terceiro, mas que foi localizado em posse do executado, inclusive por ele declarado ser o legítimo adquirente. Transferência da propriedade se dá pela tradição, nos termos dos arts. 1226 e 1.267, ambos do Código Civil. Registro perante o órgão de trânsito que gera apenas presunção relativa da propriedade, cuja anotação existe apenas para a imputação de responsabilidades administrativas e/ou fiscais. RECURSO IMPROVIDO.

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336 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. «Animus injuriandi. Inexistência na hipótese. Notícias sobre a prisão dos autores. Posterior absolvição criminal. Irrelevância da hipótese. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27. CF/88, art. 5º, V e X.

«O que caracteriza a responsabilidade do órgão de imprensa a respeito de notícias que envolvam o particular é o fato de se mentir, ou de a notícia baseada em ocorrência real ser deturpada, exagerada ou exacerbada, atingindo ilicitamente a pessoa. Isso não acontece quando a publicação da prisão de vários incriminados mantém-se dentro dos fatos, e o «jus narrandi é exercitado sem qualquer anomalia, de acordo com a prerrogativa da imprensa, mormente quando a absolvição criminal daquele que se reputa lesado pela notícia só se haja verificado por retificação dos depoimentos dos co-réus.... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Juízo sobre a adequação do preparo. Análise do recurso de apelação que pressupõe a revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Inexistência de direito do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Condomínio. Responsabilidade de co-proprietário que não figura como devedor contratual. Honorários em embargos do executado. Razoabilidade.

«- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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338 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA

Execução coletiva de elevado valor, sinalizando a transcendência econômica da causa, nos moldes do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA - CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO FEDERAL - CLT, art. 877 - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES DO STF 1. Compete à Justiça do Trabalho a execução de rubrica intrínseca ao vínculo celetista mantido entre o Executado e os Substituídos antes da transposição para o regime estatutário. Inteligência dos arts. 114, I, da CF/88; 877 da CLT; e 98, § 2º, II, da Lei 8.078/1990, à luz da jurisprudência do STF. 2. Tramitando o feito há trinta e três anos, a interrupção de procedimento executório em estágio avançado, para encaminhamento a juízo diverso, revela-se incompatível com a segurança jurídica, o direito fundamental à razoável duração do processo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o imperativo da justiça (arts. 1º, caput e III e IV, 3º, I, e 5º, LXXVIII, da CF/88). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - CLT, art. 879, § 2º NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.432/1992 - FACULDADE DO JUÍZO - INOCORRENTE AFRONTA DIRETA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST Não se confunde com perícia contábil a elaboração da conta de liquidação pelo contador auxiliar do juízo. Na redação do CLT, art. 879, § 2º dada pela Lei 8.432/1992, em vigor no momento da homologação dos cálculos, a intimação das partes para impugnar a conta de liquidação configura mera faculdade atribuída ao juízo. Não se cogita de ofensa direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando dependente, a aferição de eventual lesão a tais preceitos, de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Precedentes. Óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SÚMULA 114/TST - REDAÇÃO ORIGINAL DO CLT, art. 878 - MORA NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE - SÚMULA 126/TST - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA - PRECEDENTES - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST 1. À míngua de previsão legal, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, na forma da Súmula 114/TST e em conformidade com a redação original do CLT, art. 878. 2. Registrado, no acórdão regional, que o Sindicato-Exequente requereu providências à liquidação poucos dias depois de notificado do trânsito em julgado, a ele não se pode atribuir a mora na execução, e sim aos inúmeros incidentes e questionamentos supervenientes. Súmula 126/TST. 3. Insubsistente a indicação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX para veicular insurgência contra decisão que, amparada na legislação processual trabalhista vigente ao tempo em que iniciada a execução, afasta a prescrição intercorrente, fenômeno processual de regência infraconstitucional e não assimilável ao instituto assegurado no preceito invocado. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO BIS IN IDEM - LEI 8.460/1992 - INCORPORAÇÃO DO PCCS AOS VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-II - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST 1. Condicionada a aferição de eventual ofensa à coisa julgada ao revolvimento do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o trânsito da Revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. Não há falar em lesão à coisa julgada quando necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela dissonância, que há de ser inequívoca, entre o comando da sentença exequenda e o prescrito na liquidação. Aplicação analógica da OJ 123 da SDI-II. Não configurada ofensa direta e literal de preceito, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. COMPENSAÇÃO - INCORPORAÇÃO DO PCCS AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1994 - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST 1. Dependente a aferição de eventual afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, ao reexame do quadro fático assentado na instância recursal ordinária, emerge o óbice da Súmula 126/TST. 2. Aplicação analógica da OJ 6 do Tribunal Pleno. Súmula 333/TST. Requisitos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST não atendidos. EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - SERVIDORES SEM VÍNCULO CELETISTA Vislumbrada lesão ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tema. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - SERVIDORES SEM VÍNCULO CELETISTA - OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. À luz da CF/88, art. 8º, III, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou a ampla legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa, inclusive nas liquidações e execuções de sentença. Precedentes do STF e da SDI-I do TST. 2. Não se confundem, todavia, a amplitude da substituição processual pelo sindicato e a titularidade do objeto da execução pelo substituído. Embora processualmente tutelado mediante ação promovida pelo ente coletivo, o direito reconhecido no título executivo - incorporação da rubrica paga a título de PCCS - é materialmente individual, necessariamente vinculada, a eficácia subjetiva da coisa julgada, à sua aquisição pelo substituído. A inclusão, no universo dos substituídos, de servidores que não mantiveram com o Executado vínculo de natureza celetista, e, portanto, não participam do título executivo transitado em julgado, afronta o postulado constitucional da proteção à res judicata, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Nas ações coletivas para tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, a condenação é tipicamente genérica, limitada a fixar a responsabilidade do réu (Lei 8.078/1990, art. 95), devendo se proceder à individualização dos substituídos por ocasião da liquidação. Nessas condições, os efeitos da coisa julgada não alcançam a satisfação dos requisitos subjetivos, sendo irrelevante a inclusão em lista de substituídos apresentada pelo Sindicato-Autor, notadamente quando, consoante registra o próprio Regional, sequer considerada a referida lista no julgamento do processo de conhecimento. 4. A adequação da condição individual dos substituídos ao comando sentencial traduz fato constitutivo do direito subjetivo reconhecido na decisão transitada em julgado, a ser demonstrado pelo Exequente por ocasião da liquidação, não se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, cujo ônus da prova seria, aí sim, imputável ao Executado. A exigência de que o Executado provasse fato negativo - que os 113 trabalhadores por ele apontados não mantiveram com ele vínculo de natureza empregatícia - traduz verdadeira probatio diabolica . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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339 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ. DEVER DO SUCUMBENTE/EXECUTADO. 

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial e atribuiu ao executado o pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

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340 - TJSP. Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Execução por título extrajudicial ajuizada também contra os avalistas da nota promissória assinada pela apelante. Circunstância em que há responsabilidade solidária pela dívida, podendo a dívida ser exigível de qualquer um deles, havendo identidade de litigantes. Situação na qual há possibilidade de compensação do crédito da sociedade limitada com a dívida assumida junto ao apelado. Recurso parcialmente provido.

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341 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Caso em exame ... (Continua)

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342 - TJSP. Processual. Honorários advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários. Exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, que por um lado não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos, IV e X do próprio art. 833. Crédito por honorários, outrossim, que não obstante a natureza alimentar a ele atribuída pelo CPC, art. 85, § 14, não se equipara a prestação alimentícia. Inexistência de relação alimentar do advogado para com seu cliente. Exceção do CPC, art. 833, § 2º, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Decisão agravada, que deferiu a penhora sobre 30% do benefício previdenciário do executado, reformada. Agravo de instrumento desse último provido.

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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO DESDE JULHO DE 2019 E QUE AFIRMA TER EXECUTADO SEU TRABALHO SEMPRE COM MUITO ZELO E RESPONSABILIDADE, MAS QUE MALGRADO ISSO SUPORTOU A MEDIDA DE DESATIVAÇÃO, IMPEDIDO DE TRABALHAR POR ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELA RÉ.

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344 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 814 DO PROCESSO DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE PARA ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E DEDUZIR O TERCEIRO DEPÓSITO DE R$16.106,01 REALIZADO EM 24/07/2020.

Inicialmente, o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo perdeu o objeto, visto que, na mesma sessão de julgamento, será julgado o agravo de instrumento. No caso em exame, o Banco Réu foi condenado ao pagamento de compensação por danos morais de R$12.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e à devolução dos valores descontados da conta corrente da Autora a título de empréstimo. Iniciado cumprimento de sentença, o Banco Executado efetuou depósitos e o feito foi enviado à Contadoria Judicial por quatro vezes. Por fim, o Executado apresentou o presente agravo de instrumento aduzindo que o Contador teria incluído juros a partir de cada desconto, quando, na verdade, deveriam incidir desde a citação. Defendeu que teriam sido considerados indevidamente descontos após agosto de 2013 e não teriam sido deduzidas todas as quantias pagas pelo Banco. Da análise, observa-se que o cálculo ora homologado incluiu juros moratórios a partir de cada desconto, o que está de acordo com o entendimento do STJ (STJ). Note-se que, tratando-se de indenização fundada em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Diferentemente, o Contador deixou de deduziu os três depósitos judiciais realizados pelo devedor. Como se nota dos cálculos, foram deduzidos apenas os dois primeiros depósitos, de R$45.680,73 ocorrido em 07/04/2017 e o de R$7.972,00 realizado em 08/05/2017. Não houve dedução do terceiro depósito, realizado em 24/07/2020, no valor de R$16.106,01. Desta forma, a impugnação deve ser parcialmente acolhida, apenas para deduzir o terceiro depósito.... (Continua)

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345 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Oposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Citação. Nulidade. Descabimento. Ar. Funcionário de shopping center. Recebimento. Estabelecimento bancário. Posto de atendimento. Relação contratual. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Oposição de embargos. Inadmissibilidade. Lei 11.232/2005. Nulidade de citação. Inocorrência.

«1. A Lei 11.232/2005 introduziu nova forma procedimental para os títulos executivos judiciais, estabelecendo a impugnação como meio de defesa do executado, consoante estabelece o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.

1 - « Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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347 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Cobrança dirigida contra as promitentes vendedoras de unidade em construção. Legitimidade passiva das rés reconhecida, no julgamento de embargos à execução, por força da falta de registro do compromisso de compra e venda, aliado à falta de prova da imissão dos adquirentes na posse e de ciência ao condomínio acerca do negócio translativo. Posterior fato novo, consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra, com seu registro junto à matrícula do imóvel. Decisão agravada que limitou a esse momento a responsabilidade das executadas pelo débito em cobrança, determinando a exclusão das parcelas posteriores. Pertinência. Inexistência de qualquer conflito com o julgamento dos embargos, pois diverso o objeto da decisão, considerando parcelas futuras, além da alteração do cenário jurídico, com a assunção, pelos adquirentes, da condição de proprietários do imóvel. Inclusão de parcelas vincendas na execução, à luz do CPC, art. 323, que depende da subsistência de título a justificar a imputação do débito ao executado. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

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348 - TRT3. Responsabilidade solidária. Administração pública. Frustração de repasses orçamentários necessários à execução de convênio por entidade integrante da administração indireta. Responsabilidade do estado.

«Evidenciando-se dos autos que o contrato de prestação de serviços entabulado pela demandante apenas não fora cabalmente executado devido à frustração dos repasses orçamentários a cargo do Estado, configurada está a responsabilidade direta do ente político pelo inadimplemento. Autorizada se encontra, nessas circunstâncias, à luz dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, a imputação de responsabilidade solidária ao Estado pelos danos infligidos à autora, mesmo considerando que o convênio que originou o ajuste fora pactuado por entidade integrante da administração indireta. Independentemente do órgão/entidade responsável, da fonte de recursos e da arrecadação das respectivas receitas, as ações integrantes do orçamento fiscal apenas são executadas mediante prévia autorização do órgão central do sistema de planejamento e orçamento, na forma disciplinada pelo Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, mediante liberação antecipada de cotas, sem as quais se inviabiliza a programação (arts. 47 a 50 da Lei 4.320/1964; arts. 8º a 10 da Lei Complementar 101/2000) .... (Continua)

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349 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de ressarcimento de danos materiais - Anterior ação de execução proposta pela ré - Processo julgado extinto por ausência de título executivo - Alegação de arrematação do imóvel do então executado, ora apelante, por ele próprio - Subsídios probatórios que não permitem acolher a pretensão inicial - Responsabilidade objetiva da então exequente que não faz presumir nexo de causalidade - Ônus da prova do apelante para os fatos constitutivos do direito alegado, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida. ... (Continua)

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350 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado. Alegação de excesso por falta de abatimento do valor da caução prestada ao início da locação. Utilização do valor caucionado ao início da locação, para o abatimento do valor em cobrança, que a rigor não é tema típico de embargos, mas relativo à satisfação do crédito em si (não por pagamento antecipado, já que a caução não ostenta tal função, mas liquidação no âmbito da própria execução), a ser dirimido nos autos principais. Locadores-exequentes que, todavia, desde a petição inicial do feito principal adiantaram não mais haver valor remanescente oriundo da caução, pela suposta utilização em reparos no imóvel. Questão enfrentada, igualmente, na r. sentença, de modo que não pode se furtar este E. Tribunal ao exame correspondente. Impossibilidade, da parte dos locadores-credores, de se apropriar da caução unilateralmente mediante mera convicção subjetiva de responsabilidade do locatário por débitos controvertidos e não submetidos ao crivo judicial. Executado-locatário que refuta qualquer responsabilidade por danos no imóvel e que discorda da utilização da garantia para tal fim. Destinação da caução, em tais condições, ao abatimento do crédito certo e líquido representado pelas prestações pecuniárias em aberto, ressalvado o exercício, pelos locadores, de eventual pretensão indenizatória em via própria. Sentença reformada parcialmente, com determinação de abatimento, quanto ao valor cobrado, do montante atualizado da caução. Descabimento, todavia, da imposição aos exequentes da sanção do CCB, art. 940, por não corresponder a caução a meio de pagamento automático, daí não se falar em exigência de dívida já paga. Apelação do executado-embargante parcialmente provida para tal fim

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