Jurisprudência sobre
responsabilidade do executado
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151 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que inferiu o pedido de sustação do levantamento das quantias até o trânsito em julgado do processo de conhecimento - Legitimidade do levantamento dos valores pelo exequente - Inteligência do CPC, art. 521, III - Pendência de julgamento de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, art. 1.042 do aludido diploma - Possibilidade de adoção das medidas executivas sem a caução respectiva ou a espera do trânsito em julgado - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, se obrigando, caso a sentença seja reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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152 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. ... ()
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153 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Hasta pública. Registros Públicos. Arrematação de imóvel fundada em certidão incorreta do Registro de Imóveis, oferecida pelo exeqüente. Executado que informou não possuir aquele bem. Evento causado pelo oficial do RI e pelo próprio exeqüente, mas não pelo Estado. Improcedência. (Cita precedente).
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154 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR RECONHECIDA. EXECUTADO FALECIDO QUE NÃO DEIXOU BENS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Insurgência do exequente (Condomínio).
1. Preliminar de não conhecimento (inadequação de via recursal) - Rejeição - O pronunciamento judicial atacado tem natureza jurídica de decisão interlocutória (e não de sentença), impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). 2. Nulidade da citação - Ocorrência - O CPC, art. 248, § 4º, traz presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas por porteiro de condomínio edilício, podendo ser elidida por elementos contrários - Os elementos dos autos demonstram que o executado/agravado, de fato, não reside no endereço para o qual a carta de citação foi encaminhada e recebida pelo porteiro - Vício de validade da citação, que macula os atos processuais subsequentes, dentre eles, a penhora online efetivada, cujos valores devem ser desbloqueados. 3. Ilegitimidade passiva do executado - Consoante entendimento do STJ e deste colegiado, antes da entrega das chaves, é de responsabilidade da construtora-vendedora o pagamento das despesas condominiais - No caso, as chaves da unidade devedora foram entregues ao executado em 01/06/2023- A dívida, objeto da execução, refere-se às despesas condominiais vencidas de 25/01/2022 a 25/07/2023 - Assim, em relação aquelas anteriores a 01/06/2023, o executado é parte ilegítima, mas, em relação às posteriores, tem responsabilidade pelo adimplemento da dívida. 4. Acolhida a exceção de pré-executividade, com parcial extinção do processo executivo, correta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transporte aéreo que teria causado avalias em carga. Ação de ressarcimento de seguro pago à segurada da autora devido a falhas no transporte executado pela ré. Responsabilidade da companhia aérea pela reparação do dano configurada. Limitação do valor da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Dano não relacionado a acidente aéreo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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157 - TJSP. Penhora. Incidência sobre três unidades autônomas do condomínio executado. Inadmissibilidade. Responsabilidade do condômino pelas dívidas do condomínio que é limitada à proporção da fração ideal de que é proprietário. Necessidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de solidariedade passiva entre os condôminos (CCB, art. 265). Recurso improvido.
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158 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do cpc, art. 924, ii. Pagamento das custas finais imposto à executada. Exegese da Lei 11.608/2003, art. 4º, iii. Recolhimento que deve ser feito por ocasião da satisfação da execução pelo executado.
1. Ação julgada extinta em primeira instância, com atribuição de custas finais à executada. 2. Recurso da executada desprovido. 3. Custas que são de responsabilidade da executada, cujo recolhimento deve ocorrer por ocasião da satisfação da execução. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Caraguatatuba - Decisão que rejeitou impugnação da executada em relação a saldo residual a ser executado - Insurgência da executada - Cabimento - Depósito integral em dinheiro que suspende a exigibilidade do crédito fiscal (CTN, art. 151, II) e faz cessar a responsabilidade da executada pela atualização monetária e juros de mora (art. 9º, § 4º, da LEF) - Precedentes - Instituição financeira que responde pela correção dos valores depositados - Súmula 179/STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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160 - TJPR. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Embargante, companheira do executado, a quem foi transferido o único bem do devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Fraude à execução caracterizada. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e precedentes).
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161 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO EXECUTADO (ESTADO DO AMAPÁ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO DEVEDOR PRINCIPAL. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Conforme consignado no acórdão recorrido, a responsabilidade subsidiária do ente público executado e sua respectiva abrangência não comportam mais discussão, porquanto acobertadas pelo manto da coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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162 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que reputou «inviável o pretendido cumprimento provisório de sentença e, por isso, determinou a remessa do incidente originário ao arquivo - Tramitação do cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido - Exegese do art. 520, caput e, I, do CPC - Embargos de declaração opostos contra o acórdão que lastreia o incidente originário que não são dotados de efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.026) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ARREMATANTE - EXCEÇÃO - EDITAL QUE NÃO CONTOU COM PREVISÃO EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O ARREMATANTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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164 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO (ESTADO DA BAHIA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.
Diante dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação àinovação recursal, a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovados. 2. No caso, o recurso de revista, em fase de execução, tratou unicamente sobre os temas «Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «Multa por embargos considerados procrastinatórios". Não houve questionamento acerca do tema «Responsabilidade subsidiária do ente público - matéria albergada pelo manto da coisa julgada, já que apreciada ainda na fase de conhecimento. 3. Evidente, portanto, a inovação recursal. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, em favor da exequente.... ()
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165 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda declaratória negativa julgada procedente, em face de Município. Execução iniciada pela perita que atuou na fase de conhecimento, tendo por objeto os honorários arbitrados em seu favor. Impugnação do Município executado, com arguição de prescrição da pretensão executiva. Pertinência. Prazo prescricional aplicável, por critério de especialidade, que é o ânuo, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil (nominalmente alusivo, dentre outras coisas, a créditos por honorários periciais), não o quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Execução que não tem por objeto responsabilidade estatal por dívida de parte beneficiária da gratuidade processual, mas responsabilidade direta do Município executado, como parte vencida na fase de conhecimento. Entendimento, a respeito, do STJ. Contagem, do prazo prescricional, a partir do trânsito em julgado, quando definida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Perita que já tinha, nesse momento, certidão de honorários expedida em seu favor. Desnecessidade, outrossim, de intimação específica da perita quanto ao fato do trânsito em julgado, dado público e conhecido pela credora como termo a quo da contagem. Prescrição consumada no caso concreto. Impugnação acolhida, com extinção da execução. Decisão agravada, que rejeitou o incidente, reformada para tal fim. Agravo de instrumento do executado-impugnante provido.
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166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução contra devedores solventes. Pedido de inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. Indeferimento. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a reforma da decisão. Cônjuge da parte ré que não consta como devedora no título que constituiu a ação. Ausência de comprovação de que a dívida contraída teria beneficiado a entidade familiar dos agravados. Executado que figura apenas na condição de avalista da cédula de crédito bancário, não sendo sequer o beneficiário imediato dos valores obtidos. Impossibilidade de extensão da responsabilidade à esposa do executado, medida extrema que exige a comprovação de que os valores obtidos teriam beneficiado a entidade familiar. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Certidão de oficial de justiça. Indício de dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da cda. Presunção de responsabilidade. Ônus da prova. Executado.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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168 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 523. SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DO VALOR EXECUTADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS (ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). ENTENDIMENTO DE QUE O FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS FINAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CINGE-SE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MEIO DE ATOS VISANDO À SATISFAÇÃO COERCITIVA DO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INDICANDO NÃO SER DEVIDA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUESTÃO.
Recurso de apelação provido... ()
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169 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Bloqueio judicial de ativos financeiros. Culpa exclusiva da vítima, que informou erroneamente no processo seu CPF como executado na ação de cobrança que tramitou perante o Juizado Especial de Pequenas Causas. Rompimento do nexo de causalidade. Dever de indenização inexistente. Recurso desprovido.
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170 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é do comprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1º), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente (Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não do alienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.
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171 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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172 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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173 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA.
Objeção de pré-executividade. Sentença que acolheu a defesa apresentada pela contribuinte, para declarar prescrito o débito representado em uma das CDAs exequendas e reconhecer como pagos os débitos representados nas outras duas CDAs, extinguindo a ação, com condenação da excipiente ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida reconhecida. Inconformismo da contribuinte pautado na afirmação de que não é proprietária dos veículos cujos débitos foram pagos, nem foi responsável por tais pagamentos. Pretensão voltada somente à inversão dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Hipótese em que, embora não tenha havido confissão nem pagamento dos débitos diretamente pelo executado, restou comprovado que o veículo que deu origem às dívidas sempre esteve registrado em nome de instituição financeira que foi incorporada pela executada muito antes dos respectivos lançamentos. Responsabilidade tributária do incorporador. CTN, art. 132. Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Administração pública. Convênio. Responsabilidade subsidiária.
«Nos termos do item IV da Súmula 331/TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. E, segundo o item V, da mesma súmula, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993. Restando provado, no caso dos autos, que o Município Reclamado, como tomador dos serviços prestados pela Autora, beneficiou-se do trabalho por ela despendido, sendo que o não pagamento das verbas trabalhistas à Obreira decorreu, inclusive, da inadimplência da municipalidade, que não procedeu ao repasse dos valores destinados ao cumprimento do objeto do convênio celebrado com a empregadora da Reclamante, não tendo o Ente Público, portanto, cumprido com as suas obrigações contratuais, o caso é de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos.... ()
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175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de executado, em banco de dados de devedores, com base em informação de distribuidor judicial, quando ainda em andamento o procedimento contra ele interposto. Inadmissibilidade. Contrariedade ao princípio constitucional de presunção de inocência. Ocorrência. Reparação do dano mediante pagamento de indenização. Necessidade. Recurso provido.
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176 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Sucessão por morte de co-executado. Habilitação dos herdeiros requerida pelo exeqüente. Pedido de bloqueio «on-line de valores pecuniários da viúva do devedor. Constrição incidente, todavia, sobre o patrimônio pessoal da filha do executado falecido. Embargante considerada equivocadamente pelo credor como a esposa do ''de cujus''. Penhora «on-line de ativos financeiros da embargante e de seu marido. Contas bancárias conjuntas. Inadmissibilidade. Espólio que responde pelas dívidas do falecido. Art. 1997, Código Civil. Responsabilidade do herdeiro limitada aos bens que na herança lhe couberem. Partilha não ultimada na espécie. Embargos de terceiro procedentes. Recurso do embargado desprovido.
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177 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DEVIDO PELO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, de ofício, a produção da prova pericial contábil, atribuindo à executada o ônus de adiantamento dos honorários periciais. ... ()
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178 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, o executado não transcreveu, no tópico específico em que abordou suas razões de inconformismo sobre o tema em exame, o excerto correspondente, de modo que não houve o necessário cotejo analítico entre a fundamentação erigida pelo Regional e os argumentos jurídicos lançados no apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento . VALOR DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca do tema, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, diante da absoluta falta de prequestionamento da matéria, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título - Perícia Psicológica - Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 - Recurso do Executado - Preliminarmente - Ilegitimidade de parte passiva - Ineficácia do título executivo - Inadequação da via eleita - Mérito - Observância do Comunicado Conjunto 2000/2017 e da Deliberação CSDP 92/2008 - Acolhimento parcial - Honorários devidos por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título - Perícia Psicológica - Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00 - Recurso do Executado - Preliminarmente - Ilegitimidade de parte passiva - Ineficácia do título executivo - Inadequação da via eleita - Mérito - Observância do Comunicado Conjunto 2000/2017 e da Deliberação CSDP 92/2008 - Acolhimento parcial - Honorários devidos por beneficiário da justiça gratuita são de responsabilidade da Fazenda Estadual, nos termos da Tabela da Resolução CNJ 232/2016 - Importância fixada a título de verba honorária pode ultrapassar o limite fixado em até 05 (cinco) vezes (art. 2º, §4º, Resolução CNJ 232/2016) - Montante que deverá ser reduzido ao valor de R$ 1.500,00 - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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180 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, o executado não transcreveu, no tópico específico em que abordou suas razões de inconformismo sobre o tema em exame, o excerto correspondente, de modo que não houve o necessário cotejo analítico entre a fundamentação erigida pelo Regional e os argumentos jurídicos lançados no apelo, na forma exigida no, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento . VALOR DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não emitiu tese acerca do tema, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, diante da absoluta falta de prequestionamento da matéria, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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181 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, o executado não transcreveu, no tópico específico em que abordou suas razões de inconformismo sobre o tema em exame, o excerto correspondente, de modo que não houve o necessário cotejo analítico entre a fundamentação erigida pelo Regional e os argumentos jurídicos lançados no apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento . VALOR DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não emitiu tese acerca do tema, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, diante da absoluta falta de prequestionamento da matéria, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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182 - TJSP. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença. Determinação de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido
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183 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Legitimidade passiva. Exclusão de herdeiro do polo passivo da ação de execução. Preclusão. Inocorrência. Anteriores decisões no processo prolatadas à luz do CCB, art. 1792, ou seja, a responsabilidade obrigacional do sucessor ficou condicionada ao recebimento de bens por herança, deixada pelo falecido executado. Recurso improvido, com observação
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184 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais em execução. Responsabilidade pelo pagamento.
«Os honorários periciais devidos na fase de execução, por força de realização de perícia contábil, são suportados, em geral, pelo executado, materializando-se a sucumbência no processo cognitivo, elemento integrante da eficácia material da coisa julgada. A aproximação ou afastamento dos cálculos das partes em relação ao valor apurado pelo Perito Oficial não constitui, absolutamente, critério de fixação de responsabilidade quanto ao pagamento das despesas decorrentes. Vencida a reclamada, condenada em sentença coberta pelo manto da coisa julgada, incide a regra geral do ônus oriundo das custas e demais despesas, suportadas por aquele que descumpriu oportunamente as obrigações contratuais.... ()
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185 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência por reconhecer a regularidade da adjudicação realizada nos autos de execução em que seu ex-esposo figurou como devedor solidário. Irresignação. Pretensão da esposa do executado à restituição, pelo credor, do valor correspondente à sua meação do imóvel. Hipótese em que a partilha do bem, posterior à execução, foi considerada ineficaz perante o credor. Autora não demonstrou que o negócio realizado por seu marido, na constância da sociedade conjugal e na direção da empresa, executada principal, não beneficiou à família. Pedido indenizatório improcedente. Recurso improvido.
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186 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE/EXECUTADO COOBRIGADO.
I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira contra empresa em recuperação judicial e seu sócio coobrigado. O exequente requereu a desistência da execução em relação à sociedade empresária, o que ensejou sua exclusão do polo passivo. O sócio coobrigado postulou a extinção da execução contra si, sustentando a eficácia da cláusula prevista no Plano de Recuperação Judicial que estenderia a novação aos coobrigados, tese rechaçada pelo juízo de origem ao manter os atos executórios contra ele. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Execução fiscal. Ajuizamento após a retificação do darf erroneamente preenchido pelo executado. Demora de cruzamento de informações entre a secretaria de Receita Federal e a procuradoria da fazenda nacional. Ausência de responsabilidade do contribuinte. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Afastamento do art. 26 da lef.
«1. No que tange à alegada violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 249, é de se reconhecer que o acórdão recorrido, a despeito de suscitado via embargos de declaração, não proferiu juízo de valor a respeito desses dispositivos, inviabilizando o recurso especial quanto a eles por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... ()
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188 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO PROPOSTO PELO EXECUTADO. NÃO CONCORDÂNCIA PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se afastou a alegação de ofensa à coisa julgada, uma vez que, segundo o Regional, o exequente não concordou com a proposta apresentada em audiência pelo banco executado, o que ensejou a sua manutenção no polo passivo da execução até a satisfação do débito de sua responsabilidade, que não se limita ao valor reconhecido e já pago pelo executado, conforme asseverado pela Corte de origem. Agravo desprovido . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021, determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Agravo desprovido.... ()
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189 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros e penhora das contas bancárias de titularidade da mulher do executado. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Possibilidade de penhora da meação pertencente ao coexecutado, sobre o patrimônio de cônjuge. Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens. Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelos credores, observada a parte ideal da meação do agravado sobre o patrimônio comum do casal. Incidência dos arts. 790, IV, do CPC e 1.658 do Código Civil. Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação do cônjuge. Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento de que não era possível imputar ao executado (proprietário de unidade autônoma) a responsabilidade pelo IPTU incidente sobre o imóvel em sua integralidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel tributado que foi objeto de incorporação imobiliária realizada ainda em 2000. Executado que é proprietário de apenas uma das unidades autônomas (casa 71). Responsabilidade do excipiente que fica restrita à sua respectiva propriedade. Incidência do art. 14 do Anexo Único do Decreto Municipal 52.884/2011. Fazenda Pública que já podia ter procedido com o lançamento dos créditos relativos às unidades autônomas, ainda que não houvesse individualização das matrículas junto ao registro imobiliário. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM A HERANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada por herdeira de devedor falecido, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante alegou que a penhora de valores em sua conta bancária extrapola sua responsabilidade patrimonial como herdeira, limitada à cota-parte da herança recebida. Requereu o desbloqueio dos valores. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Ação ajuizada sob a égide da redação original do CTN, art. 174. Interrupção do prazo prescricional que somente ocorreria com a citação válida do executado(REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, feito submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise a respeito da aplicação da Súmula 106/STJ. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame do suporte fático probatório dos autos. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJE 01/2/2010). Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ não provido.
1 - Na origem, trata-se de execução fiscal visando à cobrança de tributos de ISS referente aos anos de 1992 a 1996. Extinto o processo pela ocorrência da prescrição, sobreveio apelação, sendo que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da execução fiscal (27/3/2001) e a citação do executado (17/5/2006). ... ()
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193 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio. Disregard doctrine.
«O Direito do Trabalho já há muito se desprendeu de formalismo exacerbado, admitindo como inteiramente legítima e oportuna a aplicação da teoria da disregard doctrine - em não havendo bens patrimoniais da empresa executada que suportem a execução forçada, os sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa com seus bens particulares. Razões de ordem prática e jurídica inexistem para que o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio particular seja colocado à margem de qualquer responsabilidade quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas. Como a empresa devedora principal não possui bens que garantam o pagamento do débito, não podem os seus sócios se esquivarem da execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Judicial - Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e pesquisa do patrimônio do cônjuge da executada - Inadmissibilidade - O débito executado é anterior ao casamento da devedora, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens de modo que seu esposo não responde por tal dívida, pois excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Judicial - Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e pesquisa do patrimônio do cônjuge da executada - Inadmissibilidade - O débito executado é anterior ao casamento da devedora, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens de modo que seu esposo não responde por tal dívida, pois excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento - Inteligência do art. 1.659, III, do Código Civil que restringe a responsabilidade de honrar com o pagamento de suas próprias dívidas contraídas anteriormente à celebração do casamento - Ausência de prova de que a dívida tivesse revertido em proveito comum do casal. Esposo da executada inadvertidamente integrado a lide por ato ordinatório, sem que possa sofrer constrição judicial por dívida exclusiva de seu cônjuge - Precedentes do TJSP - Ilegitimidade passiva do cônjuge reconhecida - RECURSO PROVIDO.
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195 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A EVIDENCIAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA ALMEJADA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART 50 DO CC - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DA RECORRIDA - NÃO SE PODE CONCLUIR QUE A AGRAVADA BUSQUE OCULTAR PATRIMÔNIO, IMPONDO-SE A COGNIÇÃO EXAURIENTE DOS FATOS ALEGADOS - A NÃO-SATISFAÇÃO DO CREDOR NÃO É POR SI SÓ CARACTERIZADORA DA FRAUDE EXIGIDA PARA APLICAÇÃO DA DESPERSONIFICAÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA QUE ERA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIOS AUTÔNOMOS - EXECUTADA QUE, DEPOIS DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS, DEIXOU DE SER EMPRESÁRIA INDIVIDUAL E PASSOU A SER SÓCIA EXCLUSIVA DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - TRANSFORMAÇÃO EMPRESARIAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS DÉBITOS SURGIDOS À ÉPOCA EM QUE A DEVEDORA POSSUÍA RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.115 DO CÓDIGO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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197 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição de bem constrito em execução. Transmissão sucessiva. Surpresa do adquirente posterior, que não negociou com o executado. Hipótese em que, havendo boa-fé, ocorre causa excludente de responsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Precedentes do STJ. Embargos de terceiro procedentes. Penhora desconstituída. Recurso provido.
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198 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em exceção de pré-executividade que pôs termo a execução fiscal. Cabimento. Execução extinta em razão da constatação do pagamento do débito fiscal a contento, não podendo ser imputada ao executado a responsabilidade por dar causa ao processo. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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199 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE ALIENOU O IMÓVEL APÓS FIRMAR O TERMO DE AJUSTAMENTO PARA FAZER CESSAR DANOS AMBIENTAIS - IRRELEVÂNCIA ACERCA DA QUESTÃO DA ATUAL TITULARIDADE DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE QUEM FIRMOU O TAC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVISÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
Conquanto tenha o embargante alienado o imóvel objeto da ação, vê-se que tal alienação se deu após ter firmado o Termo de Ajustamento de Conduta em face do Ministério Público com o fim de fazer cessar os danos ambientais perpetrados. Ademais, é irrelevante a discussão acerca da questão da transferência posterior da propriedade, vez que o embargante, ao firmar o TAC, comprometeu-se, pessoal e voluntariamente, ao cumprimento das obrigações de fazer previstas. ... ()
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200 - TST. I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS AO FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSENTE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que juros e correção monetária incidem até a garantia do juízo. Aparente violação do art. 5º, XXII, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. A Corte Regional registrou que « Uma vez garantido o juízo com o depósito principal do valor do débito, devidamente atualizado, ainda que à disposição do Juízo, cessa a responsabilidade do executado por atualizações futuras, exceto na hipótese de embargos do devedor ou de impugnação da sentença de liquidação, quando esta resultar exitosa sobre o acréscimo resultante da decisão «. 2. No entanto, a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora e da correção monetária até a efetiva disponibilidade do crédito. Inteligência da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido, no tema .
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