(DOC. VP 209.7350.9104.0159)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA QUE ERA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL À ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIOS AUTÔNOMOS - EXECUTADA QUE, DEPOIS DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS, DEIXOU DE SER EMPRESÁRIA INDIVIDUAL E PASSOU A SER SÓCIA EXCLUSIVA DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - TRANSFORMAÇÃO EMPRESARIAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS DÉBITOS SURGIDOS À ÉPOCA EM QUE A DEVEDORA POSSUÍA RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.115 DO CÓDIGO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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