(DOC. VP 814.7391.1489.8199)
TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DEVIDO PELO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, de ofício, a produção da prova pericial contábil, atribuindo à executada o ônus de adiantamento dos honorários periciais. II. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários de perícia. III. Razões de decidir: ônus da Fazenda do Estado, eis que sucumbente na fase de conhecimento. Interpretação conjunta do Tema 871 e da S
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