Jurisprudência sobre
responsabilidade do executado
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401 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA, COM MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 20% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA DO EXECUTADO. O PATRIMÔNIO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DO PRÓPRIO EMPREENDEDOR, POIS O MEI NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS ISSO NÃO IMPEDE A PENHORA DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA MICROEMPRESA, PREVISTA NO CPC, art. 835, X. PERCENTUAL DE 20% QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO INVIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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402 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AGRAVANTE, ORA EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1- Acontrovérsia resume-se quanto ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio da executada; ... ()
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403 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou que, «ao contrário do que sugere a Executada, na decisão homologatória do acordo, não houve isenção quanto à responsabilidade da Executada (ora Agravante) pelo pagamento dos honorários periciais". Ainda, registrou o Regional que, « por não se tratar de valor pertencente à Exequente e nem à Executada, os honorários periciais não poderiam mesmo ser objeto de transação pelas partes". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO. EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que a decisão impôs à agravante o ônus de antecipação das despesas periciais, arbitradas em R$ 2.600,00. A agravante sustenta que a parte exequente deveria arcar com tais custos, nos termos dos arts. 82, §1º, e 95 do CPC, e que o valor fixado é excessivo. ... ()
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405 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade civil administrativa. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subsidiária do estado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«1. As regras de Direito Administrativo e Constitucional dispõem que as empresas criadas pelo Governo respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, e , na hipótese de exaurimento dos recursos da prestadora de serviços, o Estado responde subsidiariamente (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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406 - TJDF. Citação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indícios da perda da capacidade processual do executado. Expedição de carta precatória para realização de exame médico. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 245. Despesas processuais. Adiantamento pelo exequente. Decisão mantida.
«I - Havendo indicativo de que o executado perdeu a capacidade processual no curso do cumprimento de sentença, deve ser realizado exame médico na forma do CPC/2015, art. 245, § 2º. ... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE DEPOSITOU VALOR A TÍTULO DE PAGAMENTO QUANDO O INCIDENTE POSSUÍA NATUREZA PROVISÓRIA - EXEQUENTE QUE NÃO LEVANTOU O VALOR POR NÃO TER APRESENTADO CAUÇÃO IDÔNEA - EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 520, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE QUE, POSTERIORMENTE, TORNOU-SE DEFINITIVO - EXEQUENTE QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE - NÃO CABIMENTO - DEPÓSITO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE A TÍTULO DE PAGAMENTO, E NÃO A TÍTULO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - LEVANTAMENTO DO IMPORTE NÃO REALIZADO PELO EXEQUENTE POR CONDUTA DE SUA RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE MORA DA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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408 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.
A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 168/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. contra Comercial Eletro Virtual Ltda. Me objetivando o recebimento de crédito decorrente de confissão de dívida com garantia de nota promissória.... ()
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417 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual cumulada com indenização. Cumprimento de sentença. Agravado, executado, integrante de sociedade unipessoal de advocacia. Pleito de inclusão da sociedade no polo passivo da execução. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade individual de advocacia que não se confunde com a figura do empresário individual. Distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, a teor do §1º da Lei 8.906/1994, art. 15. Hipótese que não se trata de responsabilidade do advogado no exercício da profissão. Decisão mantida. Agravo desprovido
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418 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Imóvel objeto de herança por sentença homologatória de partilha não registrada. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. A responsabilidade tributária permanece com o proprietário até o registro do título translativo no cartório de imóveis. No caso, o documento de partilha não foi registrado, mantendo-se o executado como legitimado para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação da Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso
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419 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NO CASO CONCRETO, AO ANALISAR AS RAZÕES RECURSAIS, VERIFICO QUE NÃO PROCEDE A INSURGÊNCIA, LIMITANDO-SE A PARTE AGRAVANTE A INSISTIR ACERCA DO DIREITO À CONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO, O QUE RESTOU RECONHECIDO NA ORIGEM. SE O CRÉDITO EXEQUENDO DEVE SER SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABERÁ O JUÍZO COMPETENTE A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL EXCESSO PRATICADO PELO CREDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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420 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Cumprimento de sentença. Pretensão do executado à discussão sobre o cálculo de atualização do valor da condenação em sede de execução de sentença. Inviabilidade. Exceção de pré-executividade que só tem lugar quando a matéria seja cognoscível de ofício, a qualquer tempo e que seja fundada em fatos que independam de produção de prova. Pretensão, na realidade, de rediscussão do valor do débito e do cálculo apresentado pela agravada, o que não prescinde de produção de prova. Exceção rejeitada. Recurso desprovido quanto ao tema.
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421 - TST. I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que determinou o redirecionamento da execução contra o sócio da pessoa jurídica executada, sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que não haveria separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o de seu único sócio. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que determinou o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa, sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que não haveria separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o de seu único sócio. 2. Contudo, não se pode falar, aprioristicamente, em confusão patrimonial pelo só fato de se tratar de sociedade unipessoal. Há, nesse contexto, evidente a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica de responsabilidade limitada e o do seu único sócio, nos termos do art. 49-A do CC/02, segundo o qual « A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.. 3. A jurisprudência dessa Corte orienta-se no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, viola a ampla defesa e o devido processo legal o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica reclamada, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme regulamentado pela Instrução Normativa 39 do TST. 3. Violação da CF/88, art. 5º, LV, que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DA SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EXECUTADA E A SÓCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA OU A INTERPOSIÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISPENSABILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... ()
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425 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... ()
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426 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência.
Inconformismo. Apelação da embargante. Sentença que se mantém. Caso de compra e venda dos 107 pontos de venda da ¿Rede Descontão¿ pela Drogarias Pacheco. Sucessão empresarial que pressupõe a aquisição do fundo de comércio e continuidade da exploração do mercado (CTN, art. 133). Sucessão tributária configurada. Negócio jurídico que estipulou obrigação, assumida pelo vendedor/executado originário, de não exercer o comércio de medicamentos e correlatos no Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 30 anos. Responsabilidade integral do adquirente. Prescindibilidade de substituição da CDA, inexistindo nulidade do título executivo. Alegação de excesso de execução que não se reconhece, uma vez que genérica e desacompanhada de qualquer referência quanto aos valores que a embargante entendia como corretos (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TST. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada inconstitucional. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º
«A responsabilização subsidiária do ente público é matéria já decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, formando assim o título executivo judicial ora executado. Não se divisa a violação constitucional indicada.... ()
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428 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO CNIB. BEM DE FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO, EMBORA SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NOS AUTOS, MAS INFORMANDO SER REPRESENTANTE COMERCIAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO DEU EFETIVO CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINADO À ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADA. OS DOCUMENTOS EXIBIDOS NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE DE FAZER A COMPROVAÇÃO DO DIREITO À IMPENHORABILIDADE INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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429 - TJSP. Habeas corpus Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no CPC/2015, art. 139, IV. Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente. Inteligência da CF/88, art. 5º, XV. Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do CPC/2015, art. 789. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem.
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de desistência. Ausência de bens penhoráveis. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. ... ()
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431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SÓCIOS COOBRIGADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA FACE A UM DOS DEVEDORES - AUSENTE CITAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
-Diante da responsabilidade solidária entre os executados e sobretudo à faculdade da Fazenda Estadual de cobrar o débito fiscal de apenas um dos devedores ou de todos, impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a penhora de ativos financeiros em face da única executada citada nesta ação de execução fiscal.... ()
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432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS EM RELAÇÃO AO EXECUTADO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), ATRIBUIU À EXECUTADA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OS APELANTES PLEITEARAM A ISENÇÃO DAS CUSTAS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEUS PROCURADORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A EXECUTADA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO COM O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA, E (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E EM QUAL VALOR, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEVE RECAIR SOBRE A EXECUTADA, UMA VEZ QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO NULO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE O ÔNUS PROCESSUAL SEJA SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. 4. QUANTO À VERBA HONORÁRIA, O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA TORNA CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA CAUSA, EM QUE HOUVE APENAS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO IMPUGNADA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SER FEITA POR EQUIDADE, CONFORME CPC, art. 85, § 8º. 5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC SERIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS DA EXECUTADA E GERARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE PREJUDICAR O ERÁRIO. COM BASE NA TABELA DA OAB/MG, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM R$ 6.000,00, VALOR CONDIZENTE COM A NATUREZA DA CAUSA E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ISENTAR A EXECUTADA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A SER PAGA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DEVE RECAIR SOBRE O EXECUTADO QUANDO ESTE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. O CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO TORNA CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES STJ. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, § 8º; LEI 6.830/1980 (LEF), ART. 26. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1648213/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.03.2017; STJ, AGINT NO RESP 1.801.584/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24.06.2024. AGINT NO AGINT NO ARESP 1.967.127/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. EM 7/6/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Cumprimento da sentença. Acolhimento de exceção de pré-executividade para anular os atos praticados desde a intimação para pagamento, uma vez que não publicados em nome dos advogados atuais da executada. Insurgência da credora exclusivamente contra o arbitramento de honorários advocatícios. Acolhimento. Embora seja cabível a fixação dessa verba na etapa de cumprimento da sentença, em virtude da procedência de exceção de pré-executividade, o fato gerador desse arbitramento é a extinção total ou parcial da execução, situações que asseguram ao executado ganho concreto. Precedentes do STJ. Caso em tela no qual a dívida, assim como a responsabilidade patrimonial da executada, permaneceu incólume, sem extinção da execução, a despeito da anulação de atos processuais. Vício, além disso, provocado por lapso da secretaria do Juízo a quo, e não por falha imputável à credora, o que torna particularmente injusta a condenação da exequente ao pagamento da verba. Decisão reformada, no tópico impugnado, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido
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434 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 15/11/2003, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Convenções particulares, como aquela estipulada na cláusula oitiva do compromisso de compra e venda no sentido de atribuir responsabilidade exclusiva aos compradores pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.
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435 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada falecida. Inconformismo externado pelos devedores que não prospera. Princípio de Saisine. Patrimônio que se transmite aos herdeiros no momento do falecimento. Responsabilidade de pagamento da dívida, todavia, que está adstrita aos limites da herança. Inexistência de inventário e suposta ausência de bens que não obstam a habilitação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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436 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Demonstrada possível contrariedade com o Tema 246 de Repercussão Geral do STF, necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Caso em que a responsabilidade subsidiária da executada foi devidamente decretada no processo de conhecimento à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16. Neste momento processual, ainda que sob a alegação de inexigibilidade do título, não cabe rediscutir a matéria debatida na fase de conhecimento a partir de elementos já considerados pelo título executivo, quais sejam, as decisões do STF sobre a matéria, para, reinterpretando a decisão, se alcançar conclusão diversa. A inexigibilidade haveria apenas se o título se fundamentasse no item IV da Súmula 331/TST, declarasse a inconstitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8666/1993 ou afirmasse a desnecessidade de culpa in eligendo ou in vigilando, responsabilizando o ente público tomador de serviços de forma automática, o que não ocorreu no caso em exame, não se evidenciando flagrante dissonância entre aquela decisão e a tese firmada pelo STF . Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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437 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST . Deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática agravada. As alegações de divergência jurisprudencial e violação a preceitos infraconstitucionais não são aptas a impulsionar o recurso de revista, visto não se enquadrarem no § 2º do CLT, art. 896 e no disposto na Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
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438 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Sócio falecido antes da formação do débito. Irresignação contra o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos da ação de inventário desse sócio. Desacolhimento. Cabimento da constrição no rosto dos autos de inventário somente quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, e não quando a dívida é originária do «de cujus. CPC/1973, art. 674. Débito em cobrança contraído após a morte do sócio. Isenção de responsabilidade. Inteligência do CCB, art. 1032. Desconsideração da personalidade jurídica que não atinge o sócio falecido. Recurso desprovido.
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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento das quantias depositadas nos autos - Legitimidade do levantamento dos valores pelo exequente - Inteligência do CPC, art. 521, III - Pendência de julgamento de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, art. 1.042 do aludido diploma - Possibilidade de adoção das medidas executivas sem a caução respectiva ou a espera do trânsito em julgado - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, se obrigando, caso a sentença seja reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Despesas condominiais. Hasta pública. Arrematação. Sucessão processual do executado originário pelo arrematante. Impossibilidade. Ausência de previsão no edital. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Nas hipóteses em que não existe, no edital da hasta pública, previsão acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à praça, esse não responderá por tais obrigações, as quais serão satisfeitas pela quantia arrecadada, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. ... ()
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441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento, com condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação, com base no princípio da causalidade. ... ()
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442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Multas por infrações diversas. Exercício de 2023.
A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A irresignação do agravante não comporta provimento. Em relação ao IPTU, tem-se que somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o compromissário-vendedor se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o imóvel. No caso, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecida a legitimidade passiva do agravante para figurar na execução fiscal. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Outrossim, a insurgência do executado quanto à alegada nulidade da CDA 10299 (multas por infrações diversas) tampouco procede. Na hipótese, o título executivo preenche todos os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU AGE COMO ALIENANTE DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. Decreto20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se o autor, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... ()
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444 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução de aluguéis. Execução contra o fiador de locativos vencidos depois de 60 dias da exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva do fiador. Reconhecimento. Pode o fiador se exonerar da fiança. CCB, art. 835, pois, não fosse assim, a fiança se eternizaria, dado que prestada por tempo indeterminado, considerando a incerta e aleatória data da devolução do imóvel. Fundada a execução em débito de locativos vencidos e inadimplidos em meses subsequentes à notificação concretizada do fiador ao locador exonerando-se da fiança, no período objeto da execução a responsabilidade solidária do embargante executado já estava extinta. Recurso improvido.
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445 - TJSP. Execução fiscal. Multas Administrativas. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida.
A alegação de ilegitimidade passiva deve ser afastada, visto que, tratando-se de multas decorrentes de infração por ausência de limpeza no imóvel e construção de muros e calçadas, a dívida é de responsabilidade do infrator. No caso, o agravante era o proprietário e possuidor do bem à época da aplicação da penalidade. A multa sancionatória não tem natureza propter rem, razão pela qual a ilegitimidade passiva do executado deve ser rechaçada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Acórdão recorrido na mesma linha do entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 444/STJ). Responsabilidade solidária. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA CRÉDITO - EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIMENTO.
Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal: RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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448 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus solidariamente em danos morais no importe de R$ 50.000,00, mas afastando os danos materiais, condenando ainda a seguradora litisdenunciada, na lide secundária a ressarcir um dos Corréus, observados os limites do contrato de seguro celebrado entre as partes. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Análise do conjunto probatório que milita no sentido de que houve negligência por parte da banca de advogados, haja vista que, muito embora fossem constituídos somente para patrocinar o processo de conhecimento, houve o início do cumprimento de sentença sem a intimação do Executado, por meio de seus advogados, ora Corréus, que ficaram inertes. Incontroverso nos autos que os advogados foram intimados via DJE no dia 18/06/2019, observando-se que não restou comprovada a efetiva comunicação por parte da banca de advogados, informando o início do cumprimento de sentença de 0002181-39.2019.8.26.0347. Dano que se agrava por conta do aumento do débito sem que o Executado tivesse a oportunidade de adimplir o crédito deixado em aberto. Dever do advogado de orientar corretamente seu cliente. Ausência de comprovação nesse sentido. Quebra da confiança por parte daquele que deveria agir com diligência no desempenho do encargo. Ofensa ao disposto no CCB, art. 667. Responsabilidade Civil, subjetiva do profissional liberal configurada, por conta de omissão no desempenho do encargo. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano que é medida de rigor a teor do CCB, art. 944. Reparação material limitada à diferença de valores entre o início e o fim da execução, no importe de R$ 42.661,28. Autor que tinha o dever de informar no processo de conhecimento a existência de ação prévia igual que ensejou a extinção do feito de 1004328-89.2017.8.26.0347, por conta de coisa julgada material. Recurso dos Corréus que comporta parcial acolhimento. Responsabilidade da seguradora mantida. Fato gerador consistente da ausência de comunicação do Executado, por conta da publicação ocorrida em 18/06/2019, observando-se que a litisdenunciada reconheceu que o benefício da apólice retroage ao dia 14/11/2018. Danos morais, no entanto, plenamente configurados, em razão da negligência em informar o Executado, mas que comportam redução para o importe de R$ 20.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU/EXECUTADO.
1.O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), de modo que eventual restrição a tal direito somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. ... ()
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450 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NO ÓBICE DO § 2º DO CLT, art. 896 E NO DA SÚMULA 422/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta do agravo de instrumento, o executado não impugnou, objetivamente, a aplicação da Súmula 422/TST, a qual consubstancia fundamento autônomo e suficiente, por si só, ao trancamento do recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422/TST, I, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a executada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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