Jurisprudência sobre
responsabilidade do executado
+ de 7.561 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar executada sem mora. Bem indevidamente vendido em leilão pelo credor fiduciário. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em razão do sofrimento da vítima, a capacidade econômica e o grau de culpa do autor do dano. Recurso adesivo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TRT3. Justiça do trabalho. Incompetência. Ipva e seguro-obrigatório em nome do executado. Fato gerador posterior à adjudicação do veículo pelo exequente. Anistia. Remissão. Transferência.
«Inobstante a adjudicação do veículo penhorado tenha sido feita nos autos da presente reclamação trabalhista, e os débitos de IPVA e seguro obrigatório em nome do executado tenham fatos geradores posteriores à adjudicação pelo exequente, esta Justiça Especializada não tem competência para determinar a anistia, remissão ou transferência de responsabilidade do pagamento de tributos entre exequente e executado, a qual é da Justiça Estadual, a teor do CF/88, art. 125. Com efeito, a relação jurídica que se estabelece entre o particular, ora agravante, e a Fazenda Pública não é uma relação de trabalho, não se inserindo na competência desta Justiça Especializada, a teor do art. 114, da CF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão da exequente de inclusão no polo passivo e constrição de bens de pretenso cônjuge do executado. Descabimento. Ainda que se apure a existência de relação nesses moldes e de existência de patrimônio comum em função do regime de bens, a afetação desse patrimônio prescinde da presença do cônjuge na relação processual, tratando-se de hipótese de mera responsabilidade patrimonial secundária. Terceira mencionada que não é parte na relação obrigacional controvertida e que tampouco figurou no polo passivo durante a fase de conhecimento. Executado que, de todo modo, está divorciado, de modo que sequer existente patrimônio comum do casal a considerar no caso. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Execução indevida. Executado que deixou de fazer parte do contrato de financiamento há 10 anos. Omissões no acórdão. Ausência. Danos morais. Fixação em R$ 12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais). Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -
Dissolução irregular da executada - Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Adequação do julgado anteriormente prolatado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU O ARRESTO MENSAL NAS CONTAS DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUIDADORAS E A HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o arresto mensal nas contas do réu para o pagamento das cuidadoras e a homologação da prestação de contas da exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Execução de julgado. Ação de indenização de danos morais e materiais. Insurgência contra despacho que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu ao executado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Impossibilidade de verificação dos cálculos pela Contadoria do Juízo. Necessidade da perícia contábil para apuração do montante devido. Critério do Juízo. Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Requerimento de nova diligência. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.
1 - O requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD exige que o credor apresente indícios de alteração da situação econômica do executado, não devendo limitar-se a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de sua responsabilidade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRS. Família. (Monocrática). Agravo de instrumento. Correição parcial. Inversão de atos e fórmulas legais. Ação de execução de alimentos. Expedição de carta precatória em processo físico que tramita no sistema Themis. Responsabilidade cartorária pela distribuição da carta precatória de intimação do executado. Impulso processual. CPC/2015, art. 152, I e II.
«1 - Verificando-se inversão tumultuária de atos e termos do processo, bem como inexistência de recurso cabível contra tal ato judicial, cabível o recebimento do presente recurso como correição parcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOVAÇÃO À LIDE. SÚMULA 422/TST. O CLT, art. 899, ao dispor que « os recursos serão interpostos por simples petição, não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada (Ag-ROT-1434-34.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/03/2023). In casu, na minuta de agravo de instrumento, o executado longe de se insurgir contra a decisão denegatória de revista, que se limitou a analisar a questão afeta ao índice de correção monetária, inova a lide ao argumentar sobre a impossibilidade de sua condenação subsidiária e sobre a inexigibilidade do título executivo judicial. De fato, o tema trazido na minuta de agravo de instrumento não foi objeto do recurso de revista da parte. Dessa forma, a argumentação apenas em agravo de instrumento dirigida a tema superado pela coisa julgada (responsabilidade subsidiária) e que sequer foi suscitado na fase de execução (inexigibilidade do título executivo judicial), configura-se inovação à lide. Assim, o Município executado, longe de se insurgir contra a decisão denegatória da revista, trouxe argumentos inteiramente dissociados da questão controvertida, descumprindo o direcionamento conferido pelo CLT, art. 899, pela Súmula 422/TST e pelo princípio da dialeticidade. Inviável a admissão do recurso em foco, por ter sido interposto em inobservância do sistema processual vigente. Agravo de instrumento não conhecido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Extinção de ofício por alegado abandono da causa. Tribunal de origem que reformou a deliberação ante a ausência de intimação pessoal da parte exequente e inexistência de pedido do executado que manejou embargos do devedor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC/2015), motivo pelo qual o recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora. Incidência sobre os créditos decorrentes das compras efetuadas no estabelecimento da devedora e pagas por meio de cartão de crédito, limitada ao percentual de vinte por cento ao mês, até a satisfação total do valor executado, salientando que referido percentual não inviabilizará a atividade econômica da empresa. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS -
Dissolução irregular da executada - Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Adequação do julgado anteriormente prolatado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Responsabilidade civil. Sentença. Inconformismo contra decisão que impôs, ao executado, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Ação de reparação de danos julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença. Quitação parcial da execução. Executado que insiste em afirmar que o débito remanescente não se refere ao contrato discutido nos autos. Ausência de prova da contratação de dois seguros. Hipótese, ademais, em que, em virtude da fusão dos Bancos Unibanco e Itaú, apenas houve alteração da denominação do contrato impugnado. Descontos efetuados após tal alteração que, consequentemente, também são indevidos. Caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Imposição de multa que se mostrou acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Insuficiência dos bens da empresa. Responsabilidade do sócio-retirante. Penhora mantida. CPC/1973, arts. 592, II e 596.
«A retirada da sociedade, do sócio da Empresa executada, não elide sua responsabilidade trabalhista, se à época, a totalidade do fato gerador dos créditos executados, ocorreu quando integrava a Empresa. Inteligência dos arts. 592, II e 596 do CPC/1973. Manutenção da penhora efetivada sobre bem de ex-sócio da executada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a inclusão da genitora no polo passivo por não ter subscrito o título exequendo, nos termos do Art. 779, I do CPC e, porque a responsabilidade do executado pelo débito cobrado na execução é contratual, determinando a manifestação da exequente em termos de prosseguimento - IRRESIGNAÇÃO da instituição de ensino exequente - Pretensão de reforma integral para determinar a inclusão da genitora da ex-aluna menor, no polo passivo da ação para que também responda pelo débito - CABIMENTO - Legitimação extraordinária dos detentores do poder familiar para figurar no polo passivo da execução e responder pelo pagamento - Dívidas contraídas por quaisquer um dos genitores em proveito da entidade familiar, independentemente de quem assinou o contrato na condição de responsável financeiro, são de responsabilidade de ambos - Responsabilidade solidária que impõe aos detentores do poder familiar, qualquer que seja a sua situação conjugal o ônus de colaborar com o sustento, guarda e educação dos filhos - Inteligência dos arts. 1566, V, 1634, 1.643 e 1644 todos do Código Civil c/c ECA, art. 22 e CF/88, art. 229- Reconhecimento da legitimidade passiva da genitora da estudante menor para também figurar no polo passivo - Solidariedade por ser igualmente detentora do poder familiar - Execução que deve ter regular prosseguimento em face da genitora, observada a necessidade de citação para o pagamento - Entendimento consolidado no C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e na jurisprudência deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Desconsideração da personalidade jurídica. Microempresa. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante executado. Agravada que, além de microempresa, é firma individual. Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Autorizada a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Extensão aos ex- sócios. Indeferimento. Inconformismo da exequente firme na tese de que os atuais sócios são insolventes, razão pela qual devem ser incluídos no polo passivo aqueles que o eram à época da emissão do título executado. Acolhimento. Responsabilidade dos ex- sócios pela dívida contraída enquanto integravam a sociedade devedora. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TAMG. Advogado. Mandato. Embargos do devedor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Representação. Falecimento do representante legal. Procuração outorgada pelo sócio remanescente. Possibilidade. Rejeição da tese de que a representação se transfere ao inventariante do espólio. CPC/1973, art. 12, VI.
«... A morte de quotista que em vida detinha poderes de administração e representação em juízo de empresa não transfere ao inventariante de seu espólio os munus do cargo por ele exercido, os quais deverão, na forma do contrato social, ser outorgados aos sócios remanescentes, de forma que não prospera a aludida ilegitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome da sociedade executada. Não dissente o entendimento da jurisprudência deste colendo Tribunal: ... (Juíza Eulina do Carmo Almeida).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Participação da seguradora como assistente litisconsorcial do segurado. Sentença transitada em julgado que condenou os réus, nada decidindo a respeito da assistente. Inexistência, portanto, de título executivo em face da seguradora. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Inclusão de apontamento no SERASA. Execução de alimentos, figurando a autora como representante do alimentado menor de idade. Inclusão errônea de dados pelo sistema SERASAJUD, com o CPF da autora e não do executado. Nos dados enviados pelo Cartório ao SERASA constava o nome do executado, não se justificando a inclusão do nome da autora. Cabia à apelante verificar a inconsistência entre o nome do CPF cadastrado na ordem e o nome do executado, não se justificando a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência, existindo negligência da empresa que não conferiu os dados antes da realizar o apontamento. Excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, diz respeito a atuação de um terceiro que não presta serviços junto com o fornecedor. Existindo mais de um prestador de serviços atuando em conjunto, todos respondem de forma solidária perante o consumidor pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CPC. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 mantida, com observação de que o requerido deve excluir o apontamento em nome da autora. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO -
Inteligência do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa-executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão retificado. Retratação devida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ÔNUS DO EXECUTADO.
1.Decisão recorrida que atribuiu - em cumprimento de sentença - a ambas as partes a responsabilidade pelo recolhimento de honorários periciais. Ônus que seria de encargo da Fazenda do Estado, considerando que o Ministério Público quem ajuizou a demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da legitimidade passiva do executado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - A tese recursal no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva do executado e da existência de responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o atual, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISAS DE BENS E DIREITOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Pretende o recorrente executado obstar a realização de pesquisas de bens e direitos em nome de seu cônjuge. Entretanto, havendo comprovação documental do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, existe fundamento para determinar a realização de pesquisas, pois presumida a responsabilidade do cônjuge, na forma dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.664. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o CPC, art. 790, V, que estabelece a possibilidade de os bens do cônjuge virem a ser alcançados pela execução. Daí o acolhimento do pleito, determinando-se a realização de pesquisas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Processual. Arrendamento mercantil. Execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES AO EXECUTADO - EMBARGOS DO DEVEDOR, BUSCANDO LIMITAR SUA RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DAS TAXAS VENCIDAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE - ACOLHIMENTO, COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP 1.345.331) - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SE DÁ EM RAZÃO DA PROPRIEDADE, CUJA PROVA NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.200,00 - DESCABIMENTO - VALOR ADEQUADO PARA REMUNERAR DIGNAMENTE OS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELO ADVOGADO DO EMBARGANTE/APELADO.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula 79.788, do 1º CRI de Santos. Penhora de bem doado pelo executado falecido aos descendentes, com reserva de usufruto. Adiantamento de herança. Inteligência do CCB, art. 544. Responsabilidade dos sucessores pelas dívidas do espólio até o limite da herança, conforne previsto no CCB, art. 1997. Penhora mantida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos casos em que o processo executivo, paralisado pela inexistência de bens passíveis de constrição, é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais àquele que deu causa à instauração do processo, qual seja o devedor- executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Ação Civil Pública em fase de execução. O título executivo contém preceito condenatório ao pagamento de quantia certa de forma solidária, sem garantir qualquer benefício de ordem ou limitação quanto à responsabilidade. É admissível, portanto, que a execução seja dirigida contra um ou todos os coobrigados sem qualquer violação do princípio de isonomia ou da imparcialidade do Ministério Público. O Lei 8009/1990, art. 1º só pode ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade somente incide sobre o imóvel de propriedade exclusiva do executado ou seu cônjuge, e onde efetivamente resida. Designação de hasta pública mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE MESQUITA). VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO - FALTA DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CLT, art. 795. INCOLUMIDADE DO INCISO LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. O TRT
consignou no acórdão recorrido que o ente público, após ser intimado do acórdão proferido na fase de conhecimento, interpôs recurso de revista, no qual não alegou a nulidade por cerceamento de defesa - somente articulada na fase de execução -, operando-se, portanto, a preclusão, já que o referido vício não foi alegado na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Como se vê, o acórdão recorrido foi proferido à luz da norma prevista no CLT, art. 795, segundo a qual « As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. Nesse contexto, não há falar em supressão das garantias ao contraditório e à ampla defesa do ente público, estando, dessa forma, ileso o, LV da CF/88, art. 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO PROFERIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO CONDENADO SUBSIDIARIAMENTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista não se revela suficiente à demonstração do prequestionamento da controvérsia, pois nele não constam os fundamentos adotados para a confirmação da determinação de redirecionamento da execução em face do ente público subsidiariamente condenado. Desse modo, não há como considerar atendidas as exigências dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F - ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacificada por meio da edição da OJ 382 da SbDI-I, no sentido de que não se aplica à Fazenda Pública a norma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando ela for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Inteligência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. O título executivo que se busca tornar inexigível transitou em julgado em 06/09/2019 (fl. 185), ou seja, posteriormente ao julgamento da ADC 16 e do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Observa-se que a responsabilidade subsidiária do município executado foi devidamente reconhecida no processo de conhecimento à luz dos referidos julgados do STF, tendo a Corte local concluído expressamente pela configuração da conduta culposa do ente público porque este não comprovou a adoção de medidas fiscalizatórias, não se tratando, portanto, de responsabilização automática. Neste momento processual, ainda que sob a alegação de inexigibilidade do título, não cabe rediscutir a matéria debatida na fase de conhecimento a partir de elementos já considerados pelo título executivo, quais sejam, as decisões do STF sobre a matéria, para, reinterpretando a decisão, se alcançar conclusão diversa. Inexigibilidade haveria apenas se o título se fundamentasse no item IV da Súmula 331/TST, declarasse a inconstitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/1993 ou afirmasse a desnecessidade de culpa in eligendo ou in vigilando, responsabilizando o ente público tomador de serviços de forma automática, o que não ocorreu no caso em exame. Nesse contexto, não se evidencia flagrante dissonância entre aquela decisão e a tese firmada pelo STF . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Sentença reformada. Prescrição afastada. Recurso provido. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Sentença reformada. Prescrição afastada. Recurso provido. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de execução de título judicial. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do valor executado. Juros de mora e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 83/STJ. 3. Alegação de falta de depósito judicial pelo devedor para garantia do juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.
«1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Extinção de ofício por alegado abandono da causa. Tribunal de origem que reformou a deliberação ante a ausência de intimação pessoal da parte exequente e inexistência de pedido do executado que manejou embargos do devedor. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Violação ao CPC, CPC/2015, art. 535, 1973, atual 1.022 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DO ACORDO QUE ATRIBUÍA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS A TERCEIRO E NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE EX OFFICIO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO EXECUTADO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SUA RESPONSABILIDADE NEM IMPEDE A ANÁLISE DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Processual e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Medida de indisponibilidade de bens aplicada. Excetuado o bem imóvel que serve de moradia ao executado. Cabimento.
1 - Em síntese, insurge-se o recorrente contra decisão que, utilizando-se de precedentes do STJ, entendeu que a decretação da indisponibilidade dos bens do executado não atinge o bem imóvel que lhe ser de moradia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queda de galhos de árvore. Corte ordenado em tutela antecipada, mas não executado para evitar danos ambientais. Decisão interlocutória que ordena à ré apresentação de estudo pormenorizado sobre a possibilidade ou não do corte ou outras soluções, sob pena de multa diária. Descabimento. Demanda que poderá depender de prova pericial, facultando ao juiz sua iniciativa, nos termos do CPC/1973, art. 130. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3 . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. TEMA 625 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu em parte e negou provimento ao agravo de instrumento do Município executado. . Agravo conhecido em parte e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. REQUISITO PRESENTE NA CDA. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
- O IPTU é tributo com periodicidade anual, cujo lançamento é de ofício, que se dá pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, incluindo a TCL, sendo dispensada qualquer outra formalidade do sujeito ativo. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Execução por título judicial em indenizatória, fundada em acidente de trânsito. Penhora de imóvel que não integra o patrimônio do executado. Cancelamento. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), não podendo atingir bens de terceiros. A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, «ex officio, pelo julgador. Decisão mantida. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, cumulado com indenização. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente a demanda. Alegação de que a propositura da execução constitui ato ilícito, tendo em vista a renegociação do valor executado. Descabimento. Execução promovida antes da realização do referido acordo. Ausência de abusividade. Autora que deve alegar a inexigibilidade de valores na própria execução. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Contrato Administrativo - Cobrança - Contrato rescindido pela Administração Pública - Sentença que declarou a nulidade do ato que anulou a licitação por ausência de procedimento administrativo - «art. 59, §único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa - Apuração da responsabilidade das partes a ser realizada em procedimento administrativo com o exercício do contraditório e ampla defesa, para, daí, ser permitido o pagamento - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Voto vencedor. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária do sócio. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Co-responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. (REsp 1.104.900/ES, DJje 01/04/2009) Resolução STJ 8/2008.
«1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Responsabilidade por débitos de IPTU do imóvel arrematado. Convém ressaltar que o CPC, art. 886, VI, menciona que o edital deve indicar a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Todavia, no caso da Fazenda Pública, a questão é sensivelmente diferente. Isso ocorre pela redação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não há oneração do arrematante, pois o ente fazendário recebe sua parte, retirada do preço da arrematação, e entrega o restante ao executado. Ou seja, como o valor devido a título de IPTU não recai sobre o adquirente, eis que o crédito tributário é extraído do preço da arrematação, prejudica apenas o executado. Exceção se dá na hipótese de constar a existência de débitos tributários no edital, como se observa da jurisprudência do STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Determinação para se aguardar o trânsito em julgado de decisão - Insurgência - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, o qual se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado porventura sofrer -CPC, art. 520, I - Dispensada a prestação de caução - CPC, art. 521, III - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Alegação de falta de responsabilidade pelo pagamento do tributo. Improcedência. Escritura de compra e venda do imóvel celebrado em 28 de janeiro de 2019, após o fato gerador do tributo. Legitimidade passiva do executado configurada, pois à época do fato gerador do tributo era possuidor do imóvel com «animus domini". Inteligência do estatuído no CTN, art. 34. Precedente do STJ. Recurso denegado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.
Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Exame da prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição consumada. Acórdão recorrido que está de acordo com o entendimento assentado no julgamento do Tema 444 do STJ. Adequação do julgado. Desnecessidade. Recurso não provido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote