(DOC. VP 137.1401.3001.7700)
TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora. Incidência sobre os créditos decorrentes das compras efetuadas no estabelecimento da devedora e pagas por meio de cartão de crédito, limitada ao percentual de vinte por cento ao mês, até a satisfação total do valor executado, salientando que referido percentual não inviabilizará a atividade econômica da empresa. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote