(DOC. VP 258.4678.7399.4584)

TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Alegação de falta de responsabilidade pelo pagamento do tributo. Improcedência. Escritura de compra e venda do imóvel celebrado em 28 de janeiro de 2019, após o fato gerador do tributo. Legitimidade passiva do executado configurada, pois à época do fato gerador do tributo era possuidor do imóvel com «animus domini". Inteligência do estatuído no CTN, art. 34. Precedente do STJ. Recurso denegado

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