Jurisprudência sobre
responsabilidade do executado

201 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Despacho de citação anterior à Lei complementar 118/2005. Decurso de prazo. Culpa do executado. Prescrição. Inocorrência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp Acórdão/STJ, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106/STJ, sendo que, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do CTN, art. 174, I. ... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais e impôs ao executado a responsabilidade pelo pagamento - Recurso interposto pelo exequente visando a majoração da verba arbitrada ao perito - Ausência de legitimidade e interesse recursal ao agravante - Pretensão de alteração dos honorários periciais, cujo pagamento foi atribuído exclusivamente ao executado - Interesse exclusivo da parte contrária, que se conformou com o teor da decisão - Incapacidade de melhora na situação fática do recorrente - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, CPC, art. 18 - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Recurso não provido

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203 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à exequente. Elementos apresentados pelo executado que elidem a declaração de pobreza, ainda que alusivos ao cônjuge da parte. Benefício da gratuidade que não é personalíssimo, e que não deve ser perquirido estritamente em função da renda pessoal da parte postulante, mas da disponibilidade financeira de que disponha para as despesas do cotidiano, qualquer que seja a fonte. Renda familiar da exequente incompatível com situação de pobreza. Gratuidade revogada. Decisão agravada que se reforma. Agravo de instrumento do executado provido

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204 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Negativação indevida. Informações obtidas pelo cadastro do distribuidor cível. Equivocadamente foi informado o CPF do recorrente, como sendo o do executado. Hipótese em que, não cabe ao órgão de proteção ao crédito discutir acerca da regularidade da informação prestada. Culpa de terceiro configurada. Ausência de responsabilidade da embargada. Rejeição dos embargos infringentes.

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205 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido

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206 - TJSP. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido

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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO, VIA SISBAJUD, DE CÓPIA DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS CORRENTE E DE INVESTIMENTOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CÓPIAS DE CHEQUES E EXTRATOS DE PIS E FGTS EM NOME DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DO PARQUET QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS FUNÇÕES DO SISBAJUD. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL, DIANTE DA POSSBILIDADE DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PROVIDÊNCIA ALMEJADA QUE SE COADUNA COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO, SENDO FORMA DE ESGOTAR OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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208 - TST. AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO ACÓRDÃO PROFERIDO AO RESPECTIVO JULGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. 4 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. 5. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do sócio executado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FEEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO EM FACE DO EXECUTADO COM BASE NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA FAZENDA ESTADUAL DE QUE ESTE SE EQUIVOCOU QUANDO DO PREENCHIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TENDO INFORMADO O PAGAMENTO DO DÉBITO RETRATADO JUNTAMENTE COM O DE OUTRO PERÍODO, O QUE IMPEDIU A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTIVO FISCAL FOI AJUIZADO EM 03/05/2022, QUANDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO FEEF DECORRENTE DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS ¿ OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE ¿ DEIXOU DE SER EXIGÍVEL APÓS MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA EM 2017. CRÉDITOS RECOLHIDOS A TAL TÍTULO QUE FORAM COMPENSADOS E UTILIZADOS PARA QUITAR DÉBITO DE ICMS, APÓS O DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E-04/079/4771/2017, ENCERRADO EM 2018. DESTA FORMA, REVELA-SE IRRELEVANTE O EQUÍVOCO COMETIDO QUANDO DO PREENCHIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PORTANTO, E COM BASE NESSAS PARTICULARIDADES RETRATADAS, RESTA INCONTROVERSO QUE A RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO INDEVIDO DO EXECUTIVO FISCAL É DO EXEQUENTE E NÃO DO EXECUTADO COMO CONSTOU NA D. SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO.

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravante que figura como sócio da pessoa jurídica executada, sem que tenha sido demonstrada a existência de decisão judicial que declarou a invalidade do contrato de compra e venda de cotas sociais da pessoa jurídica executada, de modo que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do presente incidente. Insurgência quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Medida que é excepcional, a ser deferida apenas em caso de demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme disposto no CCB, art. 50. Ausência de elementos suficientes a corroborar as hipóteses legais que autorizam a desconsideração. Recurso parcialmente provido.

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211 - TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Prisão do executado como depositário infiel após ter aderido ao PPI/ICMS. Débito já negociado. Incúria da FESP ao deixar de requerer expedição de contramandado de prisão. Dano presumido. Determinação do quantum. Princípio da proporcionalidade em conjugação com a razoabilidade. Recurso provido para condenar a FESP em danos morais e materiais.

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212 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Determinação de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do executado provido

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213 - TJSP. Locação imobiliária. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Renda diminuta recebida pelo executado. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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214 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Combustíveis. Acidente com o caminhão que realizava o transporte. Contratação de empresa para realizar trabalho de contenção do vazamento dos produtos. Pedido de reembolso dos valores pagos com o evento danoso. Cabimento. Desnecessidade de anuência em face da urgência do serviço executado. Responsabilidade da compradora pelo dispêndio ocasionado pelo sinistro. Restituição devida. Recurso provido.

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215 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução ajuizada antes da quebra da agravada. Imóvel de propriedade de executado garantidor da falida, mas que não teve o seu patrimônio alcançado pela quebra. Determinação da remessa do produto da praça para o juízo falimentar. Descabimento. Hipótese em que o juízo universal não exerce «vis atractiva sobre o numerário proveniente da venda de bem de quem não tem, ao menos até agora, responsabilidade com relação aos credores da massa. Se o sócio executado não responde solidariamente pelas dívidas da massa, o numerário deve ser destinado ao pagamento do crédito do exequente agravante que está autorizado a levantá-lo. Recurso provido.

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216 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 48, 16%. APURAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA PJE-CALC, CONFORME ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETO E LITERAL DOS INCISOS II E XXXVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO EM NOME DE SUA CÔNJUGE -

Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado, ora agravado - Possibilidade, em tese, de penhora da meação pertencente ao executado, sobre o patrimônio de sua cônjuge - Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelo agravante, observada a parte ideal da meação da agravada sobre o patrimônio comum do casal - Incidência dos arts. 790, IV do CPC/2015 e 1.658 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação da sua cônjuge - Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada, oportunidade em que poderão ser examinadas as hipóteses legais de incomunicabilidade do patrimônio do casal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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218 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE CARIRA) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DO §1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram no óbice da inobservância do art. 896, §1º-A, da CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, limitando-se a reiterar indicações relativa a impossibilidade de responsabilidade subsidiária no caso dos autos. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Intempestividade do agravo de instrumento na origem. Ausência de ratificação após julgamento de embargos. Súmula 83/STJ. Mora do executado após depósito do quantia. Violação da alínea «c. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas será necessário quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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220 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. IPTU. Prefeitura Municipal de Serra Negra. Compromisso de compra e venda de imóvel em lotes com cláusula de responsabilidade tributária único e exclusivamente do compromissário comprador. Ilegitimidade da alienante, espólio executado. CTN, art. 34. Embargos à execução parcialmente procedentes. Ilegalidade, quanto aos tributos, reconhecida. Irrelevância da ausência de registros. Recurso provido.

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221 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Executado em ação de alimentos que mesmo após quitar o débito tem mantido o nome nos registros de «procurados , vindo a ser preso e recolhido a delegacia de polícia. Responsabilidade do Estado pelos dissabores e medo causados em decorrência da negligência dos agentes públicos que deixaram de alterar os registros policiais. Existência. Reparação razoável e proporcional ao dano causado. Necessidade. Recurso fazendário parcialmente provido para ajustar o valor assinado em primeiro grau.

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DO EXEQUENTE CONSTITUÍDO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POSTERIORMENTE AO PEDIDO E DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DESSE CRÉDITO AO SEU REGIME JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, «CAPUT. RECURSO IMPROVIDO. Dessume-se do Lei 11.101/2005, art. 49, «caput, que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao seu regime jurídico, excluídos, portanto, aqueles constituídos posteriormente. No caso, o crédito objeto da execução foi efetivamente constituído com o trânsito em julgado do acórdão na ação principal posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Logo, não se sujeita ao seu regime jurídico.

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223 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.

«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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224 - TJRS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença ajuizado contra devedor que veio a óbito no curso da demanda, com a parte exequente postulando o redirecionamento da execução aos herdeiros já identificados, no intuito de responsabilizá-los por valores recebidos decorrentes de ação trabalhista.  ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução de título extrajudicial. Honorários periciais. Ônus da parte que a requereu. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.irresignação do executado.

«1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no CPC/1973, art. 33. Precedentes. Tribunal de origem que, adotando o entendimento desta Corte Superior, condenou cada um dos executados ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, pois ambos requereram nova perícia. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. EXEQUENTE QUE PRETENDE ESTENDER AS OBRIGAÇÕES À FILHA DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS FAMILIARES PELA DÍVIDA DO EXECUTADO. EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA, SE O CASO, PELAS VIAS APROPRIADAS, E QUE NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ENVOLVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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227 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pretensão de intimar o executado para pagamento de quantia correspondente a «parcelas vincendas, originadas da sua responsabilidade enquanto sócio da empresa exequente". Inconformismo das exequentes. Acolhimento. Relação societária que ainda permanece e, após o sentenciamento, é incontroverso que o sócio executado deixou, mais uma vez, de adimplir com suas obrigações societárias. Nesse contexto, não é razoável, tampouco eficiente, impor à sócia adimplente o ônus de ajuizar uma nova demanda para discutir, de novo, o cumprimento das mesmas obrigações societárias. Interpretação conjugada e ampliativa dos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, 323 e 771, do CPC. Precedentes do STJ. Decisão reformada, para admitir a execução de valores posteriores à data da sentença, desde que esses derivem das obrigações societárias já analisadas pelo juízo de primeiro grau, e sem prejuízo de eventual impugnação pelo executado, nos termos do CPC, art. 525. Recurso provido

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228 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos «ano base 2017 a 2019 - Município de Santos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade levantando a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Matrícula atualizada do bem imóvel tributado, documento público na forma do CPC, art. 405, comprovando que referido bem foi atingido por desapropriação ajuizada pelo próprio Município de Santos (processo 0023491-19.2011.8.26.0562), tendo a Municipalidade se imitido na posse em 01/07/2011, a afastar a legitimidade passiva do proprietário tabular quanto ao período posterior - Jurisprudência do C. STJ reconhecendo que «A imissão do expropriante na posse do bem expropriando afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, por estar inviabilizada a fruição dos direitos de propriedade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018) - Assim, confirmada a imissão na posse anterior ao fato gerador do IPTU e a perda da fruição dos direito de propriedade por parte do executado-excipiente, de rigor o acolhimento da defesa e a extinção do feito executivo - Pendente apenas a resolução de questão de direito de ordem pública (legitimidade passiva), sem a necessidade de dilação probatória, possível o acolhimento da exceção de pré-executividade, observados os termos da Súmula 393, do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada para o fim de acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado para responder pela dívida de IPTU - Verba honorária arbitrada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso provido

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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. I. 

Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença. A decisão agravada considerou que a parte executada apresentou documentos unilaterais e que a parte exequente comprovou a negativa de autorização para exame médico, mesmo após decisão liminar. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade dos documentos apresentados pela Agravante como prova de cumprimento da obrigação; (ii) a responsabilidade da Agravante em comprovar a comunicação efetiva da autorização ao consumidor. III. Razões de Decidir. 3. A Agravante, como fornecedora de serviços, tem o ônus de comprovar inequivocamente a comunicação ao consumidor, o que não foi demonstrado. 4. Os documentos apresentados pela Agravante foram produzidos unilateralmente e não comprovam a autorização efetiva do exame. 5. A negativa de autorização foi reiterada em e-mails enviados ao Agravado, mesmo após a decisão liminar. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. A decisão agravada é mantida, pois a Agravante não comprovou o cumprimento da obrigação de forma inequívoca. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da comunicação ao consumidor recai sobre o fornecedor de serviços... (Continua)

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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CONJUNTA - PENHORA DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO.

Consoante previsão do CPC, art. 790, IV, em relação à responsabilidade secundária, os bens do cônjuge são sujeitos à execução apenas nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida; mas não demonstrado que o débito contraído se reverteu em benefício da família ou que é inerente à administração do patrimônio comum ou à economia doméstica, não se admite a constrição de bens do cônjuge do executado. Em sede de cumprimento de sentença é incabível a penhora de patrimônio terceiro estranho à lide, ainda que se trate de cônjuge do executado, sobretudo se esse não figurou como parte na fase de conhecimento. Precedente do Col. STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi).... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO EM NOME DE SUA CÔNJUGE -

Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado, ora agravado - Possibilidade, em tese, de penhora da meação pertencente ao executado, sobre o patrimônio de sua cônjuge - Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelo agravante, observada a parte ideal da meação da agravada sobre o patrimônio comum do casal - Incidência dos arts. 790, IV do CPC/2015 e 1.658 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação da sua cônjuge - Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada, oportunidade em que poderão ser examinadas as hipóteses legais de incomunicabilidade do patrimônio do casal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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232 - TST. AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada a violação direta e literal de preceito, da CF/88. 2. No caso, a questão recorrida - desconsideração da personalidade jurídica da executada e responsabilidade patrimonial dos sócios pela dívida trabalhista - cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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233 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O tema em epígrafe, além de ser inovatório, transitou em julgado, não podendo mais ser objeto de debate em fase de execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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234 - TJSP. Penhora. Incidência sobre lucro que o executado detém em sociedade de responsabilidade limitada. Admissibilidade. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros. Entretanto, para evitar a constrição de verba de caráter alimentício, a penhora deve se efetivar sobre percentual do lucro que lhe cabe. Recurso parcialmente provido.

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235 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Inexigibilidade da dívida por serviço mal executado e recusado pela sacada. Responsabilidade solidária da sacadora e da faturizadora (endossatária) pela reparação dos danos, a segunda em decorrência de negligência ou do risco da atividade. Recurso provido para julgar procedente o pedido e condenar solidariamente as rés a pagar indenização pelos danos morais à autora.

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236 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar «a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo recorrido, relativamente à temática de direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, incluindo, por exemplo, a delimitação das alegações do agravo de petição, a sentença liquidanda e verbete sumular do Tribunal local, deixando de destacar os trechos referentes aos fundamentos fático jurídicos adotados no caso concreto, os quais revelam o prequestionamento da respectiva matéria. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que dispôs que a responsabilidade pelo débito condominial é daquele que exerce a posse do imóvel, de modo que a partir do exercício da posse pelo exequente as taxas de condomínio são de sua responsabilidade e não integram o montante executado - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais que foi indeferido - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 7º do CPC - Preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido

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238 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Possibilidade. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Afastamento. Ônus do contribuinte. Juntada do processo administrativo. Prescindibilidade. Idêntico ônus imputado ao executado. Precedentes. Citação postal. Entrega no endereço do executado. Validade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. A inovação trazida pelo CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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239 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Execução de título judicial. Transação homologada. Dificuldade de localização de bens da executada. Pretensão de discutir, nesse momento, responsabilidade solidária de um dos genitores por obrigação contraída pelo outro quanto à educação de filho do casal. Descabimento. Responsabilidade solidária que, se o caso, deve ser tratada na fase de conhecimento, com o reconhecimento expresso e a formação de título executivo judicial contra ambos os genitores. Hipótese em que a demanda foi ajuizada tão somente contra a genitora, somente ela figurando no título judicial formado e contra ela devendo ser dirigida a execução correspondente. Possibilidade de afetação, na execução, de bens comuns, que não se exclui, à vista do regime de bens do casamento, não dependendo essa hipótese contudo de declaração formal nem tampouco envolvendo a afirmação de vínculo obrigacional do cônjuge estranho ao feito para com o credor da dívida. Decisão denegatória da inclusão do genitor no polo passivo que se confirma. Agravo de instrumento da exequente não provido

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240 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Execução por título extrajudicial. Exequente que deu prosseguimento à execução enquanto se encontrava pendente julgamento de embargos à execução afinal julgados procedentes. Hipótese em que restou reconhecido que o valor do débito era muito menor do que aquele que estava sendo executado. Adjudicação de bem imóvel dos executados que possibilita pedido de indenização por perdas e danos. Artigo 574 Código de Processo Civil. Agravantes/executados que formularam pedido indenizatório certo e determinado consistente na diferença do valor do imóvel a época da arrematação e do valor da arrematação. Posterior requerimento de modificação deste pedido após manifestação do agravado. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 294. Inviabilidade da alteração do valor indenizatório deferido nos termos do primeiro pedido. Recurso desprovido.

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241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada no ano de 2014 contra condomínio edilício. Cumprimento de sentença instaurado no ano de 2020. Tentativas frustradas de localização de bens e penhora. Dívida exequenda no importe de R$ 675.318,34 que se avoluma sem perspectiva de satisfação do crédito. Indeferimento de penhora das unidades condominiais, ao fundamento de que os bens pertencem a pessoas que não são parte na execução. Agravo parcialmente subsistente. Responsabilidade dos condôminos na proporção de sua parte para concorrer para as despesas geradas pela entidade condominial, inclusive aquelas que ora constituem o título executivo. Inteligência do CCB, art. 1315. Dívida propter rem que, na recalcitrância do executado, abre a possibilidade de inclusão dos proprietários das unidades que compõe o condomínio executado bem como, a penhora das respectivas unidades e, por fim, prazo para que apresentem, com o condomínio, consistente plano de pagamento da dívida no prazo a ser fixado em primeiro grau, a ser submetido ao contraditório e à ponderação do Juízo. RECURSO PROVIDO

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242 - TJSP. Apelações Cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação imposta ao executado Banco do Brasil e extinguiu a execução. Decisão que acolheu os embargos de declaração apresentados pelos exequentes Roberto Miguel Wenderborn de Muno (Espólio), Heloísa Scaramuzza de Muno, Roberta Scaramuzza e Muno Rodrigues, Milena Scaramuzza de Muno para incluir no dispositivo da sentença condenação do Banco executado ao pagamento de honorários aos advogados dos exequentes no importe de 10% sobre valor atualizado atribuído à causa na fase de conhecimento pela petição inicial. Ausência de impugnação pelo Banco sobre os depósitos realizados no feito, o que configuraria aceitação tácita com o valor depositado. Inadmissibilidade, haja vista que referidos depósitos sequer foram autorizados nos autos. Nulidade da sentença diante da decisão surpresa sem a possibilidade do Banco executado manifestar-se sobre a alegação, nos embargos declaratórios opostos pela parte contrária, de omissão à imposição de honorários sucumbenciais. Inocorrência, vez se tratar de consectário legal que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. Pedido do Banco executado de sua exclusão da lide, diante da cessão de crédito realizada. Inadmissibilidade. Coisa julgada com relação à decisão desta C. Câmara que fixou a responsabilidade da verba honorária para cada uma das partes com relação aos seus patronos. Admissibilidade. Fixação dos honorários contra o Banco executado afastada. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos exequentes Roberto Miguel Wenderborn de Muno (Espólio), Heloísa Scaramuzza de Muno, Roberta Scaramuzza e Muno Rodrigues, Milena Scaramuzza de Muno, parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do exequente João César Scaramuzza prejudicado, vez que visava somente à majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso do executado Banco do Brasil parcialmente provido

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243 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR 50% DO IMÓVEL E SE ENCONTRAR EM DIA COM A SUA PARTE DA DÍVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODO E QUALQUER ATO E/OU REGISTRO DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora sobre o imóvel, por entender tratar-se de dívida de natureza propter rem. ... (Continua)

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244 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Ação de responsabilidade civil - Cumprimento provisório de sentença (indenização reconhecida nos autos da citada ação) - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas - Inconformismo das executadas - Não acolhimento - A impugnação ao cumprimento de sentença tem matérias de alegação restritas àquelas enumeradas no art. 525, §1º do CPC - Dentre os diversos fundamentos apresentados pelas executadas, apenas a alegação de ilegitimidade passiva se enquadra nas matérias previstas no citado artigo, sendo essa, portanto, a única alegação passível de conhecimento neste recurso - Título judicial executado provisoriamente que fora formado em face das executadas, condenando-as expressamente ao pagamento de indenização pelos danos reconhecidos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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245 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VALOR DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I.

O agravante, alheio ao princípio da dialeticidade, apresentou argumentação dissociada da fundamentação adotada no despacho denegatório agravado, vindo à baila o óbice da Súmula 422/TST, I a inviabilizar o conhecimento do presente agravo de instrumento . Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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246 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADO. FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. O acórdão do Regional, quanto à matéria de direito, vai ao encontro da jurisprudência do TST no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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247 - TJSP. Cumprimento de sentença - Pretendida satisfação de crédito atinente a verbas sucumbenciais fixadas em embargos de terceiro julgados procedentes - Pleito do recorrente (executado) no sentido do reconhecimento de responsabilidade proporcional ao crédito gerador da penhora desconstituída - Inviabilidade - Condenação efetuada nos embargos de terceiro sem qualquer ressalva, induzida, nos termos do art. 87, §2º do CPC/2015, solidariedade - Pleito confrontante com a coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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248 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência do agravante contra decisão que considerou válida a citação do executado Guido, que outorgou procuração como representante da empresa individual de responsabilidade limitada devedora - Descabimento desta insurgência - Juntada de instrumento de mandato da empresa assinado pelo sócio proprietário configura comparecimento espontâneo e supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Executado que sustenta a impossibilidade de aplicação de juros moratórios e correção monetária a partir do depósito, sobre o valor depositado, sendo transferida a responsabilidade dos encargos pertinentes à instituição bancária depositária - Decisão agravada que homologou cálculo elaborado pela Contadoria judicial exatamente nesses termos - Ausência de interesse recursal.

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250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar executada sem mora. Bem indevidamente vendido em leilão pelo credor fiduciário. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em razão do sofrimento da vítima, a capacidade econômica e o grau de culpa do autor do dano. Recurso adesivo provido.

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