(DOC. VP 147.4303.6013.9400)

TJSP. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Prisão do executado como depositário infiel após ter aderido ao PPI/ICMS. Débito já negociado. Incúria da FESP ao deixar de requerer expedição de contramandado de prisão. Dano presumido. Determinação do quantum. Princípio da proporcionalidade em conjugação com a razoabilidade. Recurso provido para condenar a FESP em danos morais e materiais.

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