Jurisprudência sobre
responsabilidade do executado
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101 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PENHORA JUDICIAL SOBRE VALORES DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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102 - TRT2. Execução trabalhista. Depósito bancário judicial. Diferença de juros. Direito do credor. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I, e § 4º. Hermenêutica. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.
«O depósito bancário efetuado à disposição do Juízo e remunerado apenas à razão de 0,5% (meio por cento) não faz cessar a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês, conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se subsidiariamente o Lei 6.830/1980, art. 9º, I, § 4º, por não se tratar de norma trabalhista específica e porque anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do LICCB, art. 2º, § 1º. O depósito feito apenas para garantia do juízo, com oposição de recursos, não tem efeito liberatório da obrigação trabalhista porque não se disponibiliza de imediato ao credor. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pelas diferenças de juros até satisfação do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... ()
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103 - TRT2. Execução. Depósito bancário judicial. Rendimento de 0,5%. Diferença de juros na esfera trabalhista de 1,0%. Direito do credor. Prosseguimento da execução. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I e § 4º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 708, I.
«O depósito bancário efetuado à disposição do juízo e remunerado tão-somente à razão de 0,5% (meio por cento), com prosseguimento do embate entre as partes, não faz cessar automaticamente a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se o art. 9º I, § 4º, da Lei 6.830/80, por não se tratar de norma trabalhista específica e ainda, por ser anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do art. 2º, § 1º, da LICC. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pela diferença de juros, até satisfação integral do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... ()
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104 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Sentença de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que reconheceu a satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II - Inconformismo do banco executado.
Excesso de execução não caracterizado. Pretensão do banco executado de limitação de sua responsabilidade à restituição das quantias que descontou do holerite da exequente, relativamente aos contratos anulados ( 353219954-8 e 353232516-8). Impossibilidade - Caso dos autos em que a anulação dos contratos implica no retorno das partes ao estado anterior da contratação (CCB, art. 182), constando do título judicial a responsabilidade da instituição financeira executada pela fraude envolvendo a contratação dos dois empréstimos consignados - Posterior portabilidade dos contratos ou de mera cessão dos créditos que não afasta, tampouco limita a obrigação de reparação integral dos danos suportados pela parte exequente. Sentença mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI, § 3º, e 925, do CPC, por ilegitimidade passiva do executado, declarada de ofício. Informação colhida dos autos, no sentido de que o executado faleceu antes da distribuição da ação. Recurso do exequente.
Argumentação quanto à indicação de mais de um executado, na certidão de dívida ativa que instrui a inicial, havendo responsabilidade concorrente entre o promitente comprador e o promitente vendedor. Inicial em que apenas consta a indicação de um executado. Impossibilidade de alteração da CDA para a modificação do sujeito passivo, não se tratando de erro material. Enunciado da Súmula 392/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, bem como deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao referido litigante, mas com efeitos somente a partir da decisão interlocutória recorrida. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. A responsabilidade do executado pelo ressarcimento da importância em favor da exequente já foi reconhecida por pronunciamento judicial transitado em julgado, razão pela qual não é mais cabível a rediscussão de tal matéria, consoante inteligência do CPC, art. 508, o que denota a desnecessidade de abertura de fase instrutória para deslinde da causa. Executado não apresentou qualquer manifestação na fase de conhecimento, de sorte que não se vislumbra qualquer requerimento anterior que justifique o deferimento do benefício da gratuidade de justiça com efeitos retroativos. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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107 - STJ. Embargos do devedor. Execução proposta contra dois devedores. Responsabilidade solidária. Penhora que recaiu sobre o patrimônio de apenas um deles. Embargos ajuizados por ambos, visando ao reconhecimento de inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade dos oferecidos pelo executado que não teve bens constritos. Orientação, firmada em precedentes, que não se aplica. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 737, I.
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108 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.
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109 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «com relação ao pedido de comunicação junto à Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, ANAC, INPI, CBLC, Ministério da Defesa-Departamento da Aviação Civil, Departamento de Portos e Costas e JUCESP, tenho que não se justifica a medida requerida, pois não demonstrado nos autos qualquer indício da existência de registro de bens no referido órgão (fl. 307, e/STJ). ... ()
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111 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Caução. Desnecessidade. Bem oferecido a penhora que não obedece a gradação legal. Recusa do executado. Legitimidade. Bloqueio e penhora on line. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.
«I - Cumpre à parte executada fazer a nomeação de bens à penhora, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 655, de 1973, cujo afastamento só se justifica diante de imperiosa necessidade, quando caracterizada a excessiva onerosidade da execução, não bastando a mera invocação do CPC, art. 620, de 1973 ... ()
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112 - STJ. Execução. Memória do cálculo. Honorários de perito. Pretensão de se debitar ao executado. Impossibilidade. Responsabilidade da parte. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.
«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo estatuto legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exeqüente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse.... ()
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113 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO POSTADO NA BIOGRAFIA DO PERFIL - Inconformismo da executada - Questão da suposta impossibilidade técnica que foi afastada na fase de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Determinação do juízo a quo para que o Facebook notificasse a usuária para que cumpra a ordem judicial que não consta do título executivo - Obrigação sem lastro que não pode ter cumprimento coagido através de astreintes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO NÃO REGISTRADO JUNTO AO RGI - SUBSISTE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
No caso dos autos, apesar de o agravante ter alienado o imóvel no ano de 2003, por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda, tal transferência a terceiro, não é capaz de transmitir a propriedade do imóvel. Assim, o título não registrado não transmite, de forma efetiva, a propriedade, subsistindo a responsabilidade tributária do executado, nos termos do CTN, art. 34. Destarte, não há falar em ilegitimidade passiva, para exclusão do agravante do polo passivo da demanda. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de prova pré-constituída. Rejeição da exceção de pré-executividade que se mantém. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno interposto.... ()
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116 - TRT2. Execução. Depósito bancário judicial. Diferença de juros mortórios. Direito do credor. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I e § 4º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. CPC/1973, art. 655.
«O depósito bancário efetuado à disposição do juízo e remunerado tão-somente à razão de 0,5% (meio por cento), com prosseguimento do embate entre as partes, não faz cessar automaticamente a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se o art. 9º inc. I, § 4º, da Lei 6.830/80, por não se tratar de norma trabalhista específica e ainda, por ser anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do LICCB, art. 2º, § 1º. De mais a mais, não se pode distinguir entre a penhora emdinheiro e a penhora em bens, tornando aquela, - que goza de preferência legal (CPC, art. 655), prejudicial ao credor. Com efeito, se ao invés de ter depositado em dinheiro a executada houvesse garantido o juízo com final da demanda os juros de mora incidiriam à razão de 1% ao mês, até à ocasião do pagamento. Portanto, não há porque ser diferente no caso de depósito judicial em dinheiro. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pela diferença dejuros, até satisfação integral do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARTE EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE DEFERIDA - MANDATO DA PARTE EMBARGANTE COMO DIRETOR FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA - PERÍODO AVERBADO EM CARTÓRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DIRETORIA CONTEMPORÂNEA AO FATO GERADOR DO TÍTULO EXECUTIVO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGENTE PELO VALOR EXECUTADO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO.
-Ocorre preclusão do direito da parte embargante de impugnar a concessão da gratuidade judiciária em contrarrazões quando esse benefício é deferido à parte embargada, mas não se insurge contra essa decisão nos embargos à execução. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE CÓPIAS AO MINITÉRIO PÚBLICO -
Não houve nos autos qualquer decisão a respeito da expedição de cópia ao Ministério Público - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve o indeferimento do diferimento das custas - Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta parte. ... ()
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119 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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120 - TRT3. Dano moral. Roubo. Dano moral. Assalto sofrido durante o labor executado em prol da reclamada. Responsabilidade subjetiva.
«O regramento legal e constitucional pertinente à configuração de atos ilícitos, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, ou mesmo por abuso de poder, bem como a responsabilização civil do agente infrator, fulcrada na sua culpabilidade, com relação aos danos morais deles decorrentes, encontra-se insculpido nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, bem como no CF/88, art. 5º, inciso V e X. Diversamente da responsabilidade objetiva, prevista em lei, o dever de proporcionar meio ambiente seguro de trabalho para o empregado surge em decorrência do contrato mantido entre as partes e, nesse contexto, cabe ao empregador provar que implementou todas as condições para que o labor se desenvolvesse com segurança. É hipótese bastante distinta, portanto, em que a doutrina entende aplicar-se a teoria da culpa presumida. Dessarte, para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. Analisados estes requisitos e ausente o elemento culpa, não há como atribuir à ré obrigação de reparar.... ()
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121 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenizatória. Fase de execução. Decisão agravada que converteu eventual levantamento de valor depositado a título de capital garantidor em pagamento. Recurso do executado pleiteando a devolução da quantia ao juízo. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 475-Q.
«O capital garantidor trata-se de obrigação de fazer cuja finalidade precípua é a de garantir o pagamento das prestações vincendas referentes ao pensionamento ao qual a agravante foi condenanda a pagar, in casu, pelo tempo de sobrevida da agravada, sendo certo que a manutenção de sua conversão em pagamento configuraria enriquecimento sem causa. Provimento ao recurso do executado. ... ()
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122 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de sentença. Bloqueio de transferência de veículos perante o DETRAN. Inadmissibilidade. Penhora ainda não efetuada. Constrição antecipada de bens do executado que deve se realizar pelo arresto. Recurso não provido.
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123 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Danos morais. Responsabilidade do empregador. Acidente do trabalho.
«A norma constitucional inscrita no art. 7º, XXVIII, ao ampliar o campo da responsabilidade civil do empregador, não excluiu a necessidade de se provar a culpa ou dolo para que seja conferida a indenização respectiva. De outro lado, o artigo 186 do Código Civil prevê o direito à indenização do dano causado a outrem quando o agente praticar ato ilícito, esse considerado como ação ou omissão voluntária, a negligência ou imprudência. Desse modo, conclui-se que em ambas as situações o legislador constitucional e infraconstitucional consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva. Assim, a responsabilidade do empregador em reparar os danos causados a seus empregados exige a caracterização do dolo ou culpa e o nexo de causalidade do ato ilícito com o dano. Comprovado, por prova pericial, o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida pelo autor, assim como demonstrada a culpa da empresa, negligente no seu dever de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho seguro, deixando de fornecer dispositivo de suma importância para que a atividade fosse executava de forma segura. Ainda que se considere a entrega de EPI's pela empresa, de se levar em consideração que a medida não foi suficiente para garantir o desempenho incólume na operação de guindastes e tarefas adjacentes desempenhadas pelo trabalhador. Há de se reconhecer, com efeito, que a ausência de instrumento de trabalho adequado para movimentação de cargas pesadas está intimamente relacionada com a ocorrência do acidente. E aí reside a culpa da empregadora. Presentes todos os elementos que autorizam responsabilizar a reclamada pelo evento danoso, patente o dever de indenizar.... ()
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124 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Execução extrajudicial. Curadora Especial nomeada em defesa dos interesses do executado citado por edital. Adiantamento da verba honorária devida a Curadora Especial pela parte adversa. Inadmissibilidade. Responsabilidade do Estado ou do sucumbente ao final da demanda. Recurso provido.
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125 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SOLUÇÃO ADEQUADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO INCLUA A EXEQUENTE EM NOVO PLANO DE SAÚDE SEM CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO À RECUSA DAS OPERADORAS DE SAÚDE EM ACEITAR A NOVA BENEFICIÁRIA SEM O CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR BEM FIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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127 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Execução por quantia certa. Responsabilidade da instituição financeira depositária pelos juros e correção. Pretensão do exequente ao recebimento da atualização em face do executado que configura «bis in idem. Precedentes do Superior Tribunal de Jusiça. Recurso improvido.
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo do valor executado. Juros de mora e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que «o depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado (AgInt no REsp 1.512.961/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 18/9/2017). ... ()
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129 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo executado. Indeferimento. Apelação. Desacolhimento. Título executivo claro ao reconhecer a responsabilidade solidária do apelante pela integralidade das obrigações relativas à resolução do compromisso de compra e venda. Incidência dos arts. 264 e 275 do CC. Excesso de execução afastado. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO
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130 - TJSP. Custas. Execução fiscal. Extinção do processo em decorrência da quitação do débito. Hipótese. Dispensa concedida ao executado do pagamento do preparo inicial por considera-lo, o magistrado, de valor ínfimo. Inadmissibilidade. Responsabilidade que decorre da Lei Estadual 12399/06. Observância. Recurso fazendário provido.
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ILIQUIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na sentença penal condenatória, o douto Juiz deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV), por entender que depende de dilação probatória e deverá ser apurado na esfera cível. Assim, embora constitua título executivo e seja vedada a rediscussão da responsabilidade pelo ato ilícito, ela não representa obrigação certa, líquida e exigível, dependendo da prévia liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC (CPC). Postas essas premissas, conclui-se que o exequente carece de interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.
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132 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Execução. Alegação de que cada condômino deveria ser executado em parcela proporcional da dívida. Descabimento. Dívida contraída pelo condomínio que tem personalidade judiciária para ser parte. Legitimidade configurada. CPC/1973, art. 12, IX. (Cita doutrina).
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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciada falha no cumprimento de deliberação judicial que determina penhora «on line, em inobservância ao contexto dos autos, promovendo-se bloqueio não determinado, de numerário, de co-executado, inadmissível transferir-se a responsabilidade por tal ato a quem não o requereu. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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134 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução dirigida contra os devedores-fiduciantes. Notícia da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Irrelevância desse evento, isoladamente, para efeito de alteração da responsabilidade material pelas despesas condominiais, que segue sendo do devedor fiduciante até a imissão na posse do credor fiduciário (ou de terceiro adquirente do imóvel). Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Além do mais, ainda que venha a ocorrer dita imissão na posse, a alteração da figura do responsável pelas despesas contemporâneas a esse fato não excluiria a responsabilidade pessoal dos então condôminos pelas despesas anteriores, mesmo se considerada a natureza propter rem dos encargos condominiais. Decisão agravada, que rejeitou alegação de ilegitimidade passiva do executado e pedido de extinção da execução quanto a si, confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido
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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Franquia - Ação de cobrança - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial da suposta companheira do executado - Revelia do executado, a afastar a necessidade de intimação - União estável e responsabilidade patrimonial da companheira já reconhecidas em julgamento anterior (proc. 2139054-49.2020.8.26.0000) - Pedido de pesquisa de bens em nome do companheiro não devedor, com o objetivo de buscar a parte pertencente ao companheiro devedor, que é absolutamente legítimo e pertinente, especialmente diante da comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, com as exceções legais (CC, art. 1.658) - Autorizada, portanto, a realização de pesquisas de bens e consequentes constrições sobre a metade dos bens e/ou valores eventualmente existentes ou depositados em contas de titularidade da companheira do executado, ressalvada a esta opor-se à constrição que atingir seu patrimônio próprio pelos meios judiciais próprios - Precedentes - Decisão recorrida reformada - Recurso provido.
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136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restritos embargos à execução à discussão a respeito do título executado, nos termos do CPC, art. 917 de 2015, inadmissível pretensão de reparação por dano moral, não utilizada via adequada para tanto. Recurso do banco provido neste aspecto.
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137 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RATIFICADA. PRECEDENTES. SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL (CPC, art. 833, IV). MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO RECORRIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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138 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Consoanteitem III da Súmula 331 do Col. TST, a contratação regular de serviços não forma vínculo com o tomador. Entretanto, em caso de inadimplemento de quaisquer direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços (real empregadora), surge, automaticamente, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Esse é o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do Col. TST, in verbis: «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.... ()
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139 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do ex- sócio. Desconsideração da personalidade jurídica.
«Não obstante a execução de dívida trabalhista se processe, de início, única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica em relação a qual se formou o título executivo, quando infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito de natureza alimentar, pode voltar-se contra os seus sócios, com a penhora de bens particulares. Trata-se da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que, constatada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, seja o sócio responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da reclamação trabalhista, máxime quando, ao tempo da relação havida, ainda integrava a sociedade, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 1003 e CCB, art. 1032. Agravo de Petição desprovido, ao enfoque.... ()
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140 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA POSSE NEM DOMÍNIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, desde que comprovadas mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393/STJ. ... ()
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141 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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142 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC/2015, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. CTN, art. 185-a. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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144 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido da seguradora de penhora de 20% sobre valor dos vencimentos do executado. Necessidade. Impenhorabilidade absoluta reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido.
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Empreendimento imobiliário não executado. Restituição. Responsabilidade da construtora. Revisão. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO FALECIDO QUE DEIXOU APENAS UM BEM DE VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DIRETO AOS SUCESSORES. PRECEDENTES.
A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é subsidiária e limitada à sua quota parte na herança, conforme os CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. ... ()
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Adotado o regime da comunhão parcial de bens e sendo o crédito exequendo oriundo de locação de imóvel residencial, presumível é que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar o que induz à responsabilidade solidária do cônjuge pelo débito, e, por conseguinte, à sua legitimidade extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provid
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148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EXECUTADO CUJO NOME CONSTA COMO COOBRIGADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA.
1.A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Executado que negou o encargo de ser o depositário do bem penhorado. Prisão ilegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, decidiu que foi comprovada a ocorrência de prisão ilegal. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo. Encargo de depositário ao executado. Bloqueio do veículo efetuado para fins de transferência. Responsabilidade do depositário pelos danos que causar ao bem penhorado. Inexistência de motivo para remoção do veículo e do seu depósito «em mãos do credor. Decisão reformada. Recurso provido
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