(DOC. VP 320.5511.2574.7452) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. REQUISITO PRESENTE NA CDA. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

- O IPTU é tributo com periodicidade anual, cujo lançamento é de ofício, que se dá pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, incluindo a TCL, sendo dispensada qualquer outra formalidade do sujeito ativo. Precedentes do STJ. - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ademais, à luz da orientação jurisprudencial, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa, e, no caso concreto, não se pode falar

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