(DOC. VP 762.4582.3114.4357)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento das quantias depositadas nos autos - Legitimidade do levantamento dos valores pelo exequente - Inteligência do CPC, art. 521, III - Pendência de julgamento de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial, art. 1.042 do aludido diploma - Possibilidade de adoção das medidas executivas sem a caução respectiva ou a espera do trânsito em julgado - Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, se obrigando, caso a sentença seja reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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