Jurisprudência sobre
responsabilidade do executado
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601 - TJSP. Ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome do executado, o Colégio-exequente requereu a inclusão no polo passivo da genitora, o que foi indeferido. Decisão reformada. O e. STJ reconheceu a legitimidade extraordinária e a responsabilidade solidária dos genitores. Possibilidade de inclusão da mãe do(s) aluno(s) na execução decorrente de mensalidades escolares, ainda que o(s) contrato(s) tenha(m) sido firmado(s) apenas pelo pai. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Determinação de inclusão da genitora no polo passivo da execução a fim de que ela seja citada para pagar a dívida ou oferecer defesa, nos termos legais. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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602 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador.
«A responsabilidade indenizatória pode ser atribuída ao empregador em relação a danos decorrentes de acidente de trabalho na seguintes situações: a) de ter concorrido com culpa para o acidente; b) de sua atividade, pela sua própria natureza, ter colocado o trabalhador em situação de grande risco; c) por ser dele os riscos de sua atividade econômica. Não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses o acidente consubstanciado em queda ocorrida durante crise convulsiva provocada por epilepsia, e o empregador desconhecia a moléstia. O sinistro ocorreu no local de trabalho, mas não guarda relação com a prestação de serviços. A queda poderia ter ocorrido em qualquer lugar ou circunstância e decorreu da moléstia preexistente. Logo, a reclamada não concorreu com conduta comissiva ou omissiva para a ocorrência do sinistro. Por outro lado, a responsabilidade objetiva do empregador somente incide em relação aos acidentes resultantes do risco inerente à atividade produtiva. Ainda que seja despiciendo grande risco, é necessário que o perito decorra da atividade executada pelo empregador, o que não ocorre no caso em tela.... ()
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603 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ.
1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da Execução Fiscal. ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.
Ação indenizatória. Recurso da demandada. Alegação de excesso de execução. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, ora agravante Alegação do executado de que os juros moratórios deveriam ser calculados de forma regressiva para parcelas vencidas, conforme a legislação. Descabimento. No acórdão objeto deste cumprimento de sentença constou, expressamente, que os juros moratórios legais são contados desde o evento danoso, qual seja, o óbito do beneficiário do plano, nos termos da Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual. Impossibilidade de, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. CPC, art. 509, § 4º. Os juros moratórios devem ser contados na forma determinada no referido acórdão, que transitou em julgado. Decisão mantida. ... ()
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605 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Ação regressiva. Exercício a partir do concreto e efetivo pagamento, pelo Estado, do valor a que foi condenado. CF/88, art. 37, § 6º.
«Não há que se falar em ação regressiva sem o ocorrer de um dano patrimonial concreto e efetivo. A decisão judicial, transita em julgado, nada obstante possa refletir um título executivo para o Estado cobrar valor pecuniário a que foi condenado satisfazer, somente vai alcançar o seu mister, se executada. Até então, embora o condenar já se faça evidente, não se pode falar em prejuízo a ser ressarcido, porquanto o credor tem a faculdade de não exercer o seu direito de cobrança e, nesta hipótese, nenhum dano haveria, para ser ressarcido ao Erário. O entender diferente propiciaria ao Poder Público a possibilidade de se valer da ação regressiva, ainda que não tivesse pago o «quantum devido, em evidente apropriação ilícita e inobservância de preceito intrínseco à própria ação regressiva, consubstanciado na reparação de um prejuízo patrimonial.... ()
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606 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. CBPM. INCLUSÃO FAZENDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da ausência de verbas para a satisfação do crédito, admite-se o redirecionamento da fase de cumprimento, incluindo-se a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo; 2. A responsabilidade é subsidiária. Agravo improvido.
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607 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. CBPM. INCLUSÃO FAZENDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da ausência de verbas para a satisfação do crédito, admite-se o redirecionamento da fase de cumprimento, incluindo-se a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo; 2. A responsabilidade é subsidiária. Agravo improvido.
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608 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. CBPM. INCLUSÃO FAZENDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da ausência de verbas para a satisfação do crédito, admite-se o redirecionamento da fase de cumprimento, incluindo-se a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo; 2. A responsabilidade é subsidiária. Agravo improvido.
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609 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. CBPM. INCLUSÃO FAZENDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da ausência de verbas para a satisfação do crédito, admite-se o redirecionamento da fase de cumprimento, incluindo-se a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo; 2. A responsabilidade é subsidiária. Agravo provido.
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610 - STJ. Responsabilidade civil. Furto praticado em decorrência de informações obtidas pelo preposto por ocasião do seu trabalho (serviços de dedetização). Responsabilidade solidária do empregador. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF.
«O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art. 1.521 do CCB/1916 e Súmula 341/STF). Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens. A expressão «por ocasião dele (CCB, art. 1.521, III) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho. Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto à residência, em função de serviços executados, há relação causal entre a função exercida e os danos. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado.... ()
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611 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio provisório de veículo. Inconformismo do executado. Veículo com bloqueio judicial de transferência inserido em maio de 2023 e apreendido pelo DETRAN em fevereiro de 2024, em razão da falta de licenciamento. Decisão reformada para permitir o desbloqueio temporário do veículo, junto ao sistema RenaJud, a fim de atualizar o gravame com o novo proprietário fiduciário e viabilizar o pagamento de licenciamento e sua retirada do pátio em que permaneceu após a apreensão, com a ressalva de que a responsabilidade pelo pagamento de tributos e encargos recai sobre o agravante. Possibilidade nestes autos somente de penhora dos direitos que o agravante detém sobre o veículo. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TST. Responsabilidade subsidiária. Incidência da Súmula 331/TST, IV, do TST.
«Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento contido na Súmula 331/TST, IV, do TST, no sentido de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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613 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, não prospera a tese em torno da inexigibilidade do título executivo judicial ao argumento de que é oriundo de decisão contrária à proferida na ADC 16, que declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Isso porque restou evidenciado no acórdão regional que a responsabilidade subsidiária da entidade pública não teve por fundamento a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.666/83, art. 71, § 1º, nem a culpa presumida, mas decorreu da análise dos elementos de prova dos autos no sentido de que a Administração Pública deixou de comprovar a fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas, havendo expressamente na decisão exequenda que a responsabilidade subsidiária do município decorria da culpa in eligendo e in vigilando . Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º nos autos da ADC Acórdão/STF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Por outro lado, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da executada foi matéria definida na fase de conhecimento, encontrando-se acobertada tal discussão pelo manto da coisa julgada. Precedentes. Incide a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .
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614 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, não prospera a tese em torno da inexigibilidade do título executivo judicial ao argumento de que é oriundo de decisão contrária à proferida na ADC 16, que declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Isso porque restou evidenciado no acórdão regional que a responsabilidade subsidiária da entidade pública não teve por fundamento a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.666/83, art. 71, § 1º, nem a culpa presumida, mas decorreu da análise dos elementos de prova dos autos no sentido de que a Administração Pública deixou de comprovar a fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas, havendo expressamente na decisão exequenda que a responsabilidade subsidiária do município decorria da culpa in eligendo e in vigilando . Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º nos autos da ADC Acórdão/STF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Por outro lado, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da executada foi matéria definida na fase de conhecimento, encontrando-se acobertada tal discussão pelo manto da coisa julgada. Precedentes. Incide a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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615 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não prospera a tese em torno da inexigibilidade do título executivo judicial ao argumento de que é oriundo de decisão contrária à proferida na ADC 16, que declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Isso porque restou evidenciado no acórdão regional que a responsabilidade subsidiária da entidade pública não teve por fundamento a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.666/83, art. 71, § 1º, nem a culpa presumida, mas decorreu da análise dos elementos de prova dos autos no sentido de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a evidenciar a sua responsabilidade subjetiva, decorrente de culpa in vigilando. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º nos autos da ADC Acórdão/STF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Por outro lado, constata-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da executada foi matéria definida na fase de conhecimento, encontrando-se tal discussão acobertada pelo manto da coisa julgada. Precedentes. Incide a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes . Agravo não provido.
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616 - TRT3. Responsabilidade. Consórcio. Consórcio. Responsabilidade das empresas consorciadas.
«Na hipótese em exame, a embargante (Stratageo), quando da alteração dos percentuais de participação das empresas na constituição do consórcio, se obrigou expressamente a arcar com o passivo da empresa executada (Brain) até o limite de R$4.307.000,00. Dessa forma, apesar de o exequente do processo principal ter ajuizado ação trabalhista em 2007, ou seja, em data anterior à constituição do consórcio, entendo que os créditos do referido processo se incluem dentre aqueles de responsabilidade da embargante, uma vez que o próprio documento por ela colacionado aos autos revela que a alteração dos percentuais de participação no consórcio ocorreu em razão das dificuldades de variadas ordens da Brain em executar o contrato com a ANP, com dívidas acumuladas de naturezas diversas.... ()
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617 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do. Empregador.
«O parágrafo único do art. 927 do novo CCB dispõe: «haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Veja-se que, para se cogitar da responsabilidade objetiva, é necessário haver previsão legal, ou que o risco seja inerente à atividade do causador do dano. E, no particular, considero que as atividades de construção civil traduzem risco acima daquele a que estaria sujeito o «homem médio, motivo pelo qual é de se aplicar a responsabilidade objetiva do empregador. Atente-se, aliás, para a Convenção 167 da OIT, que dispõe sobre segurança e saúde na construção, sendo relevante destacar a redação dos artigos 9º, 13 e 14, «verbis: Artigo 9º: «As pessoas responsáveis pela concepção e o planejamento de um projeto de construção deverão levar em consideração a segurança e a saúde dos trabalhadores da construção, em conformidade com a legislação e a prática nacionais. / Artigo 13: Segurança nos locais de trabalho - 1.Deverão ser adotadas todas as precauções adequadas para garantir que todos os locais de trabalho sejam seguros e estejam isentos de riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores. 2. Deverão ser facilitados, mantidos em bom estado e sinalizados, onde for preciso, meios seguros de acesso e de saída em todos os locais de trabalho. 3. Deverão ser adotadas todas a precauções adequadas para proteger as pessoas presentes em uma obra, ou em suas imediações, de todos os riscos que possam se derivar da mesma. / Artigo 14: Andaimes e escadas de mão - 1. Quando o trabalho não puder ser executado com plena segurança no nível do chão ou a partir do chão ou de uma parte de um edifício ou de outra estrutura permanente, deverão ser montados e mantidos em bom estado andaimes seguros e adequados ou se recorrer a qualquer outro meio igualmente seguro e adequado. Trata-se da eficácia horizontal das normas protetivas fundamentais sociais, no sentido de garantir-se a sua aplicação no campo das relações jurídico-privadas, segundo afirma o autor Perez Luño, com o objetivo de manter a plena vigência dos valores incorporados nos direitos fundamentais em todas as esferas do ordenamento jurídico. Segundo o parecer consultivo 18/2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a obrigação de respeito e garantia dos direitos humanos projeta seus efeitos na relação trabalhista privada, na qual o empregador deve respeitar os direitos humanos de seus trabalhadores, resguardando os direitos de liberdade, privacidade e dignidade na tensão entre os direitos fundamentais específicos dos trabalhadores e os seus direitos fundamentais inespecíficos (cidadania na empresa).... ()
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618 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada contra decisão que indeferiu pedido de penhora parcial de proventos da executada Sonia Aparecida Nogueira, em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora parcial dos proventos da executada, considerando a cessão de crédito do Banco Santander S/A para o agravante. III. Razões de Decidir 3. O pedido de penhora somente poderá ser apreciado após a análise da regularidade da cessão de crédito, conforme art. 778, §1º, III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido, na parte conhecida.Tese de julgamento: 1. A legitimidade do cessionário para prosseguir na execução depende da regularidade da cessão de crédito. 2. A penhora de proventos só pode ser apreciada após a regularização da cessão. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 778, §1º, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2025054-65.2022.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de dissolução de sociedade, indeferiu pedido do exequente para realização de pesquisas nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que a execução não pode alcançar terceiro estranho à lide sem comprovação de que a dívida foi contraída em benefício da família. ... ()
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620 - TARS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória do preposto causador do evento. Execução. Título executivo contra este, mas não contra o preponente. Possibilidade de discutir a culpa na ação indenizatória promovida contra o empregador. Caráter de presunção «iuris tantum de culpa e não de responsabilidade objetiva do CCB, art. 1.521. (Indica doutrina).
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621 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução. 1. Responsabilidade subsidiária. Inexigibilidade do título executivo.
«Extrai-se dos autos que a responsabilidade subsidiária da Petrobras foi reconhecida no processo de conhecimento, não sendo possível analisar novamente o mérito da decisão exequenda, no curso da execução da sentença, sob pena de violação da segurança jurídica e da coisa julgada. Importante lembrar que a discussão em torno da inexigibilidade do título executivo judicial reveste-se, nitidamente, de contornos infraconstitucionais (arts. 884, § 5º, da CLT e 741 do CPC), cuja hipótese não enseja a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução. Recurso de revista não conhecido.... ()
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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COTA CONDOMINIAL É DE NATUREZA PROPTER REM, SENDO O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, EM REGRA, O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA REGULARMENTE CONTRA O PROPRIETÁRIOSREGISTRAL. CONFORME ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº. 1.345.331/RS, AS DESPESAS CONDOMINIAIS, COMPREENDIDAS COMO OBRIGAÇÕES PROPTER REM, SÃO DE RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DETÉM A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO EXEQUENTE QUE COMPROVA SER O AGRAVANTE, EXECUTADO, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS COTAS INADIMPLIDAS. EXECUÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (art. 784, X DO CPC). AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO AGRAVADO ACERCA DA VENDA DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Inexigibilidade do título executivo judicial. Coisa julgada.
«O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, estabeleceu que a análise da responsabilidade subsidiária e a verificação de eventual culpa in eligendo e in vigilando deve ser realizada caso a caso, conforme apurado no título executivo, não cabendo reabrir a discussão em torno do tema. Precedentes. ... ()
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624 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade de esgotamento dos bens do sócio. Prevista no título executivo judicial, a responsabilidade principal e subsidiária se dá entre as pessoas jurídicas, não sendo obrigatório primeiro executar os bens dos sócios da devedora principal, para só depois direcionar a execução contra a responsável subsidiária. Agravo não provido.
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625 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Cumprimento de sentença. Imposição de multa de 20% do valor débito. Insurgência do executado. ... ()
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626 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora de 30% de salário do executado. Insurgência do exequente. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174 decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.120.295/SP, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do CPC, art. 219, de modo que o marco interruptivo da prescrição (citação ou despacho que a ordena) retroage à data do ajuizamento da ação, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.120.295/SP, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC/1973, art. 219, de modo que o marco interruptivo da prescrição (citação ou despacho que a ordena) retroage à data do ajuizamento da ação, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. ... ()
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629 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174 decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.120.295/SP, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do CPC, art. 219, de modo que o marco interruptivo da prescrição (citação ou despacho que a ordena) retroage à data de ajuizamento da ação, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. ... ()
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630 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Débito de multa formal de ICMS. Aquisição da rede de farmácias ¿Descontão¿, que abrange a executada originária, pela Drogarias Pacheco S/A. Redirecionamento da execução com a inclusão da sucessora no polo passivo. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada.
1. Comprovação da alienação do fundo de comércio, da continuidade da respectiva exploração pela apelante e da obrigação do alienante de não mais explorar o comércio no ramo de medicamentos e correlatos por 30 anos por meio de Contrato de Compra e Venda que enseja a responsabilidade tributária integral da sucessora pelos tributos devidos pela executada originária. Art. 133, I do CTN. 2. Legitimidade do redirecionamento da execução. Responsabilidade tributária que decorreu da lei a título de sucessão e configurou-se de forma superveniente ao ajuizamento do executivo fiscal. 3. Alegação genérica de excesso de execução em dissonância com o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, II do CPC. 4. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TST. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.
«Na hipótese dos autos, o TRT constatou que as reclamadas celebraram contrato para prestação de serviços que tinha por objeto a «prestação de serviços de implantação e manutenção do palmar, tais como: rebaixo com coroamento manual (executados na produção) e serviços gerais (executadas na diária). Assim, considerando que houve terceirização lícita, é correta a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, visto que, conforme se infere do acórdão regional, a recorrente não fiscalizou a empresa contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante, incorrendo em culpas in elegendo e in vigilando. Para se concluir de forma contrária, portanto, seria preciso reexaminar os fatos e as provas dos autos, procedimento vedado a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Pleito do agravante pela reforma da decisão a quo, a qual determinou a realização de perícia contábil, nomeou perito e determinou que os honorários periciais deverão correr por conta da executada, ora recorrente. ... ()
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633 - TRT3. Agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do TST se restringe às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo ex-empregador, não podendo ser estendida para abranger automaticamente penalidades aplicadas em virtude da atuação processual da devedora principal. Assim, se a devedora subsidiária não for intimada para efetuar o pagamento do débito exequendo, sob as penas do CPC/1973, art. 475-J, ela não pode ser onerada com o pagamento da referida multa, que foi imposta apenas à primeira executada, devedora principal, consistindo em obrigação personalíssima. Agravo provido.... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2021 E 2023. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.118 DO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE¿. art. 3º, II E §1º DA LEI ESTADUAL 2.877/1997, QUE PRECEITUA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, QUANDO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VEÍCULO FOI ALIENADO NO ANO DE 2020, AO PASSO QUE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-RJ SOMENTE OCORREU EM 2023. ASSIM SENDO, NÃO TENDO O EXECUTADO EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO OPORTUNO, DEVERÁ RESPONSABILIZAR-SE, SOLIDARIAMENTE, PELAS PENALIDADES E TRIBUTOS IMPOSTOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL, CONFORME ESTABELECIDO PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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635 - TRT3. Penhora. Reserva da meação do esposo da executada. Responsabilidade pelas dívidas trabalhistas.
«A reserva da meação é possível quando houver prova de que o cônjuge meeiro não se beneficiou com os lucros auferidos na constância do casamento. Não havendo prova nos autos de que os resultados das atividades da executada não tenham se revertido em benefício da agravante, mostra-se perfeitamente legal a penhora sobre a meação do cônjuge. Assim se conclui tendo em vista que, o artigo 1.663 do Código Civil dispõe, em seu § 1º, que "as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido".... ()
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636 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES DESTA NATUREZA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 268) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL EXECUTADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de embargos de terceiro nos quais a Embargante, em síntese, narrou que o segundo Embargado, em acordo judicial de alimentos, teria conferido à Embargante o direito real de habitação do imóvel descrito na inicial. ... ()
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637 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu no presente caso, tendo havido a regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial dos sócios . Agravo interno desprovido.
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória agravada que indeferiu o pleito do exequente de pesquisa/bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado - Não se mostra possível a ordem de bloqueio e a pretensão de inclusão da esposa do executado no polo passivo da demanda - Pretensão que implicaria em redirecionamento da execução ao cônjuge do executado, em cristalina violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação principal - Nada impede, contudo, que haja a pesquisa pelo sistema SISBAJUD em nome da esposa do executado, com a ressalva de que as informações bancárias e fiscais deverão ficar sujeitas a sigilo - Prestígio ao princípio da duração razoável do processo e os demais princípios aplicáveis ao processo de execução, notadamente o da satisfatividade e o da utilidade da execução - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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639 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da ação. Responsabilidade dos sócios pela prática de infração à lei (não recolhimento do ICMS) quando no exercício da gerência da executada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.
«Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, os sócios gerentes são responsáveis pela divida tributária da empresa, resultante de atos praticados com infração à lei, a exemplo do não recolhimento do ICMS devido. ... ()
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640 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO LASTREADA EM CHEQUE - CONTA-CONJUNTA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE DO TÍTULO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO EQUITATIVO - PRECEDENTES DO STJ.
1.O cotitular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos para com a instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pelo outro correntista. Assim, o cotitular da conta conjunta que não é emitente do cheque é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação executiva lastreada no título. ... ()
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641 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Item IV da Súmula 331 do c. TST.
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642 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. CPC/2015, art. 873. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 82, § 2º DO CPC/2015.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que atribuiu à parte executada a responsabilidade pelo pagamento de honorários de perito para a reavaliação de bens.... ()
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643 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos da executada. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito da locatária, executada-embargante, à compensação por benfeitorias especificamente ligadas à segurança do imóvel. Descabimento. Reconhecimento da indenizabilidade de benfeitorias, para efeito de compensação, que nem mesmo é matéria de embargos à execução, visto não ter cunho defensivo e voltado à impugnação da pretensão da parte exequente, senão voltar-se ao exercício, pelo executado, de direito próprio, passível de reconhecimento em via autônoma. Compensação, que à luz do CCB, art. 369, somente se faz em torno de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, requisitos que não se fazem presentes no caso, em que as benfeitorias não foram autorizadas especificamente e suscitam controvérsia quanto à natureza, valor e oponibilidade. Direito da locatária, de todo modo, claramente inexistente no caso. Existência de cláusula contratual excludente da indenizabilidade de benfeitorias em geral, mesmo necessárias. Disposição legitimada pela Súmula 335/STJ. Previsão contratual, outrossim, atribuindo responsabilidade à locadora por obras ou reparos relativos à segurança do prédio, que não resolve a questão. Gastos feitos pela locatária sem qualquer ciência ou acompanhamento da locadora, cerca de oito anos antes de desocupação do imóvel. Reparos, no mais, embasados em termo de adequação do imóvel à área de atuação comercial da embargante. Compensação descabida. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelação da exequente-embargada provida para tal fim
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644 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Inexigibilidade do título executivo. Responsabilidade subidiária de ente público. Coisa julgada.
«Não prevalece a tese de inexigibilidade de título executivo de ente público frente à existência de coisa julgada já formada antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Não demonstrada a existência de qualquer situação legal a justificar, no caso, a relativização da coisa julgada. Logo, mantida a responsabilidade subsidiária imputada à Recorrente, nos termos da Súmula 331/TST. ... ()
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645 - TRT2. Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente. Sócios executados falecidos. Responsabilidade dos herdeiros. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 796.
«Segundo o CCB, art. 1.997, «a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Já o art. 796 do novo CPC/2015 dispõe que, «feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No caso dos autos, os sócios da executada eram proprietários de 50% do imóvel, tendo ambos falecido. E seus herdeiros respondem pela execução na proporção que lhes coube na herança. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento, no ponto.... ()
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646 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à penhora opostos pela parte executada, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. ... ()
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647 - TRT12. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Inadimplemento da empregadora principal. Beneficiário direto dos serviços. Responsabilidade quando comprovada a efetividade dos serviços prestados. Enunciado 331/TST, IV.
«O entendimento jurisprudencial cristalizado no item IV do Enunciado 331/TST conflui no sentido de que o ente público tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas não satisfeitos pela empregadora, em face da responsabilidade civil decorrente de sua indelegável «culpa «in eligendo e «in vigilando por ocasião da contratação da empresa prestadora de serviços. Entretanto, há que existir nos autos prova irrefutável de que o trabalho tenha sido executado nas dependências do órgão para o qual o trabalhador alega ter laborado, sob pena de restar inviabilizada a pretensão, como ocorre no presente feito.... ()
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648 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da parte executada para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio que se retirou de seus quadros sociais há mais de dois anos do pedido de desconsideração. Irrelevância. Desconsideração que se decreta com fundamento no art. 28, parágrafo 5º, do CDC, constatado a presença dos requisitos Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da parte executada para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio que se retirou de seus quadros sociais há mais de dois anos do pedido de desconsideração. Irrelevância. Desconsideração que se decreta com fundamento no art. 28, parágrafo 5º, do CDC, constatado a presença dos requisitos legais para tanto quando o agravante ainda era sócio da empresa, posto que sua retirada se deu após a constituição do título executivo judicial, inexistindo patrimônio suficiente da empresa para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, na época, situação que persiste até a atualidade. Recurso desprovido.
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649 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não deve ser acolhida.
O compromisso de compra e venda do imóvel atrelado à exação não tem o condão de transferir a propriedade do bem. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.120.295/SP, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do CPC/1973, art. 219, de modo que o marco interruptivo da prescrição (citação ou despacho que a ordena) retroage à data do ajuizamento da ação, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. ... ()
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