(DOC. VP 666.1862.3510.8591)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à penhora opostos pela parte executada, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. 2. Ação proposta em 10/09/2008, em face de pessoa que consta como titular no RGI e de ocupante do imóvel. Desistência da ação em face do 1º réu (titular do domínio), ante a notícia de falecimento e acordo para pagamento do débito efetuado com o 2º réu (ocupante), homologado. Processo em fase de cumprimento da sentença que homol

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