Jurisprudência sobre
responsabilidade do executado

751 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DAS FATURAS. 

1. Hipótese em que, para a elaboração do cálculo do cumprimento de sentença, nos moldes do título executivo, se fazia necessária a juntada de documentos pela empresa devedora, na forma do art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC vigente quando da instauração da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGANTE AVALISTA DE TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DA EXECUÇÃO. EX-SÓCIA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE. CESSÃO DE QUOTAS CELEBRADA COM TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AUTONOMIA DO AVAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Execução de título executivo extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário na qual figura a apelante como avalista, sendo certo que o fato de a apelante ter-se retirado da sociedade empresária devedora/executada, em nada altera a sua posição cambiária de avalista, vez que se tratam de situações jurídicas distintas e independentes. ... (Continua)

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753 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E A GARANTIDORA (FALECIDA) - GARANTIDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO (E NÃO DOS HERDEIROS) - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO FALECIDO, PORÉM DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de ilegitimidade de parte dos herdeiros da devedora falecida, mantendo-os no polo passivo da execução - Inconformismo dos executados - Acolhimento em parte. ... (Continua)

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IRMÃO DAS AUTORAS QUE FOI EXECUTADO POR POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM JUÍZO CRIMINAL. CODIGO CIVIL, art. 200. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREPOSTOS DO RÉU, QUE NO CARGO DE POLICIAIS MILITARES, MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO, LEVARAM A ÓBITO O IRMÃO DAS AUTORAS, SENDO PROCESSADOS CRIMINALMENTE E CONDENADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE MAJORAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), NA FORMA DO LEI 9494/1997, art. 1º-F, MODIFICADO PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DO JULGADO QUE A FIXOU, DEVENDO SER OBSERVADOS OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO, OBSERVADA, AINDA, A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, A PARTIR DO SEU ADVENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

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755 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência, para afastar a exigibilidade do débito executado. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Não caracterizada nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa inocorrente. Impertinência da prova oral in casu, ante a natureza da controvérsia. Execução lastreada em quatro cheques emitidos como parte do pagamento de dois contratos de fornecimento de produtos e instalação firmados entre as partes. Sustação dos cheques em virtude de alegado descumprimento contratual por parte da exequente. Possibilidade de discussão da causa debendi, em razão da ausência de circulação dos cheques. Contrato de compra e venda c/c prestação de serviços que é bilateral, de modo que, tendo em vista a alegação de descumprimento das avenças iniciais pela parte embargada, cabia a esta a prova do adimplemento contratual. Hipótese em que, no entanto, restou incontroverso, além de demonstrado por laudo pericial, o descumprimento contratual da parte exequente embargada, de modo que não restou evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Aplicação do art. 783 e 803, I, do CPC. Impertinência da discussão, nos presentes embargos à execução, a respeito da alegada responsabilidade da executada pela não entrega e instalação dos itens faltantes. Precedentes desta E. Corte. Extinção mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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756 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO EM FRAUDE DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Comprovação dos fatos que poderia ser efetivado pela embargante facilmente por documentos e não justificava a dilação probatória. Prejuízo à defesa não verificado. Segundo, reconhece-se a validade da penhora. Fraude da execução. A dívida foi contraída pelo devedor, quando ainda estava casado com a ora embargante. Nessa ordem de ideias, independente da averbação da penhora, pela singularidade da situação, a embargante SABIA - daí a alienação em fraude da execução - que o executado (seu ex-marido) havia contraído a dívida executada. E sabia até porque se cuidava de uma dívida que gerava também para ela responsabilidade patrimonial. A execução lastreou-se numa operação bancária entre o então marido (executado posteriormente) e o banco embargado. Essa dívida beneficiou a família. Não se disse e não se provou nada em sentido contrário. Cabia à autora demonstrar que os valores recebidos em razão da dívida não beneficiaram a sociedade conjugal. Incidência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, § 1º, do Código Civil e 790, IV do CPC. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus recaía sobre a embargante. Conclusão de má-fé da adquirente na aquisição, pois, além de conhecimento da dívida, não provou a própria existência do negócio jurídico (verdadeira simulação). Aplicação da segunda parte da súmula 375 do C. STJ. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Embargos de terceiro julgados improcedentes. ... (Continua)

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757 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Impugnação oferecida. Alegação de que a apólice contratada não oferece cobertura para danos morais. Descabimento. Executada que deixou de manifestar seu inconformismo no momento e por meio do recurso cabível. Tema acobertado pela coisa julgada material. Hipótese, ademais, em que o conceito de danos pessoais ou corporais engloba aqueles descritos como danos morais. Ausência de cláusula expressa de exclusão. Responsabilidade da executada pelos danos morais, até o limite do valor previsto na apólice contratada pela exequente. Recurso desprovido.

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758 - TJSP. Alegação de nulidade de citação - Rejeição - Validade da citação no domicílio informado pela parte - Duplo domicílio reconhecido - Citação recebida por terceiro em portaria de condomínio com controle de acesso - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Nulidade não configurada.

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759 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução - Não reconhecimento - Insurgência do executado em relação aos emolumentos devidos pelo cancelamento de protestos indevidos - Descabimento - Responsabilidade da parte vencida na demanda pelo pagamento das despesas com a baixa de protestos indevidos a que deu causa - Reconhecimento - Regra de repartição/rateio proporcional entre os vencidos na demanda que se refere às verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), nos termos do CPC, art. 87 - Cancelamento de protesto que fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos (item 62 do Capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais) - Regularidade e legalidade da cobrança - Reconhecimento - Cálculos de atualização e evolução do débito em estrita consonância com os parâmetros estabelecidos no título judicial - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida.

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760 - TRT2. Multa administrativa agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da dívida ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da união em redirecionar a execução em face do representante da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. Inteligência da Súmula 392/STJ.

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761 - TRT2. Multa. Administrativa agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da dívida ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da união em redirecionar a execução em face do representante da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. Inteligência da Súmula 392/STJ.

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762 - TRT4. Agravo de petição da União. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada.

«A decisão do STF na ADC 16, em relação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não interfere na execução de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da executada, fazendo coisa julgada material, eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. [...]... (Continua)

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763 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da executada para afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Agravo conhecido e não provido .

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764 - STJ. Civil. Responsabilidade contratual. Recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, respondeu integralmente as questões por ela pontuadas. (2) multa contratual. Alegada necessidade de observar limite do valor da obrigação. Violação dos arts. 412 e 884 do cc/2002 e 509, § 4º, do CPC/2015. Fundamento contraditório. Incidência da súmula 284/STF. (3) violação dos arts. 502, 503, 505, 507, do CPC/2015. Excessividade da multa também em relação ao valor do contrato. Acórdão executado. Apreciação, porém, com enfoque não satisfatório ao devedor. Matéria já decidida. CPC/2015, art. 505, caput. Interpretação do título pelo tribunal de origem. Precedentes. (4) multa por litigância de má-Fé. Admissibilidade do apelo nobre. Rejeição de anterior pedido de multa pelo tribunal. Concessão de efeito suspensivo ao agravo na origem. Fatos que infundem complexidade do tema e repelem o carater meramente procrastinatório da interposição recursal. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido, sem imposição de multa.

1 - A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela recorrente, por si só, não evidencia os vícios dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 e nem sequer viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado.... (Continua)

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765 - TRT3. Agravo de petição. Responsabilidade do sócio retirante descartada em razão das peculiaridades do caso concreto.

«No caso em apreço, a execução que se processa tem por objeto contribuições previdenciárias devidas em virtude de acordo judicial firmado com diversos reclamantes, admitidos pela empresa executada em datas diferentes, inclusive alguns (não todos) com prestação de serviços quando o agravante ainda era sócio da empresa. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 29.11.2005, pelo que, a teor do art. 1032/CC, em relação a terceiros, a responsabilidade do agravante só subsiste pelas obrigações assumidas pela sociedade até esta data. Não há como atribuir ao agravante a responsabilidade pelo passivo trabalhista constituído após aquela data. De fato, se o sócio, ao se retirar da sociedade, não mais obtém qualquer vantagem com a atividade econômica desenvolvida, não há motivo, data venia, para que arque com os riscos do empreendimento. Sem bônus, não pode haver ônus. Veja-se que as dívidas trabalhistas postuladas pelos autores, de acordo com as planilhas que acompanharam a petição inicial, limitam-se a verbas rescisórias e ao FGTS, passivo criado em 26.02.2007 (data do encerramento dos contratos), sendo certo que o FGTS é o único direito de trato sucessivo integrante do rol de pedidos, mas que, sabidamente, não gera incidências previdenciárias, o que leva à total ausência de responsabilidade do agravante pela execução em curso. Recurso provido, diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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766 - TJRJ. Execução. Locação. Shopping center. Previsão contratual no que tange aos valores cobrados na execução. Legitimidade passiva do fiador. Fiança. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Penhora das cotas de sociedade limitada. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 54.

«Os executados não purgaram a mora e nem tampouco nomearam bens à penhora. Inviável o bloqueio de valores em nome dos executados e inexistentes outros bens, não resta outra alternativa aos exequentes, a não ser a penhora das cotas das sociedades em que os executados figuram como sócios. Precedentes no STJ. Verba honorária. Valor condenatório que merece majoração.... (Continua)

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767 - TRT2. Execução. Demora na liberação do depósito garantidor da execução ao exeqüente. Refazimento dos cálculos. Declaração da cessação da responsabilidade da executada. Hipótese em que a demora não pode ser imputada a executada. CF/88, art. 7º, XXXV, LIV e LV.

«Tendo sido acolhidas todas as impugnações da executada, com o conseqüente refazimento dos cálculos, revelando-se as mesmas, portanto, justas e oportunas, não há como se responsabilizar a devedora pela demora na liberação do numerário depositado como garantia da execução, sob pena de obstaculizar o livre acesso ao Poder Judiciário, ao devido processo legal e à ampla defesa, (CF/88, art. 7º, XXXV, LIV e LV), o que revela-se inadmissível, restando cessada sua responsabilidade com o depósito efetivado.... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1999 a 2002 - Município de Atibaia - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do executado e julgou extinta a execução fiscal, pois o bem imóvel tributado foi atingido por usucapião, reconhecida a posse de novo proprietário há mais de 30 anos por meio de sentença já transitada em julgado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Débitos executados que são oriundos do mesmo imóvel atingido por usucapião registrado somente em 2016 - Ocorre que no caso concreto a legitimidade passiva não deve ser aferida mediante a avaliação apenas da data do registro, como pretendido pela Municipalidade, pois a sentença que reconhece a usucapião tem natureza meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva - Precedentes do C. STJ - Na hipótese, a sentença da ação de usucapião reconheceu que o atual proprietário está na posse do imóvel com animus domini meados da década de 1970, logo, é dele a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel no exercícios de 1999 a 2002 - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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769 - STJ. Tributário. Controvérsia acerca da REsponsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Recurso especial desprovido.

«1. A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pelo Lei 8.212/1991, art. 31, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º de fevereiro de 1999, quando passou a vigorar a atual sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas à Seguridade Social são retidas e recolhidas pelo próprio contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, reconheceu de ofício a prescrição da execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, combinado com os CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 794, ante o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributária e o despacho citatório do executado. ... (Continua)

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771 - TRT2. Execução. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio. Inexistência. Retirada há mais de 10 anos. Inexistência de prova de ato fraudulento do ex-sócio. Título executivo formado após a saído do sócio. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«Ex sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se retirou há mais de dez anos. Continuidade de existência ativa da empresa por vários anos sem nota de ato fraudulento a cargo do ex-sócio. Inexistência de responsabilidade pela dívida que só se formou com título executivo posterior à saída do ex sócio. Tempo de afastamento muito superior ao termo de suspeita vinculado a critério para as empresas falidas (LF, art. 5º, parágrafo único).... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DOS IMÓVEIS DOS AUTORES. AJUIZAMENTO EM FACE DO CONSÓRCIO EXECUTOR DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO DO ERJ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONTRATADO. MÁ-EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. REFORMA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, visando compelir a parte ré a realizar obra para solucionar o problema de alagamento dos imóveis dos autores em dias de chuva, posteriormente à construção do Arco Metropolitano do ERJ. ... (Continua)

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773 - TJSC. Consumidor. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência do banco executado. Preliminar. Liquidação de sentença. Decisão genérica (CDC, art. 95). Necessidade de prévia liquidação. Entendimento exarado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. Preliminar acolhida. Retorno dos autos à origem. Prejuízo da análise das demais teses. CDC, art. 95.

«A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO STJ.

Execução de sentença em que o agravado busca o pagamento de diferenças de vencimentos. Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, gerando a necessidade de perícia contábil. Decisão recorrida que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo, executada, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Alegação de inaplicabilidade do Tema 871 do STJ, uma vez que o caso não envolve liquidação por arbitramento ou artigos. Necessidade da perícia, entretanto, que decorre da impugnação dos cálculos pela executada, caracterizando situação em que se aplica o princípio da sucumbência, conforme entendimento consolidado no Tema 871 do STJ. Distinção entre o caso em análise e o Tema 671 do STJ, que trata de situação diversa, relativa aos cálculos iniciais do cumprimento de sentença, os quais são de responsabilidade do credor. Decisão mantida. ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Na hipótese de arrematação, o exequente se sub-roga no respectivo preço (art. 130, parágrafo único, CTN). Isso quer dizer que, em regra, o executado realmente não tem qualquer responsabilidade pelos créditos tributários anteriores à arrematação. ... (Continua)

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776 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Alegação de depósito feito a menor pela executada - Questão preclusa - Responsabilidade, ademais, do banco, pela atualização do valor depositado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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777 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM.

O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Niterói contra sentença que lhe condenou a realizar obras de contenção no imóvel da autora, bem como ao pagamento de danos materiais e morais. Alega a municipalidade em suas razões a inexistência de nexo causal, ante a presença de caso fortuito e força maior, bem como a ausência de omissão de sua parte. Pleiteou, por fim, a redução dos danos morais e a dilação do prazo para a realização da obra. ... (Continua)

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779 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio agravo de petição. Execução de multa por infração à legislação trabalhista. Responsabilidade do sócio.

«O exercício de atividade econômica por meio do contrato de sociedade, ainda que regularmente constituída sob a forma de pessoa jurídica, atrai, para os sócios, o dever de cuidar para que o exercício da empresa ocorra de acordo com o ordenamento jurídico, porque esse, em razão de sua finalidade, não consolida a satisfação do interesse próprio a qualquer custo, ou seja, com a infração das normas que tutelam interesses alheios, salvo em situações excepcionalíssimas, como no caso de legítima defesa e do estado de necessidade. Assim, pode-se estabelecer que, naquelas hipóteses em que a vantagem almejada depende da atuação do interessado, a sua tutela, amparo, ou concessão, pelo ordenamento jurídico, depende de sua atuação conforme essa ordenação, porque, como não poderia deixar de ser, dos atos ilícitos somente surgem obrigações para o infrator (artigos 186,187 e 188 do Código Civil) e, se assim não fosse, quase nenhuma seria a capacidade de se efetivar as regras jurídicas. No âmbito da atuação na atividade econômica, não ocorre de maneira diversa, até porque, é do exercício dessa atividade que advêm quase todos os recursos que garantem a sobrevivência da Sociedade, que, por isso, tratou de ordená-la constitucionalmente, atribuindo-lhe como fim «assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170). É na busca de tal ideal que todas as demais normas pertinentes se inserem, como as que protegem o patrimônio pessoal dos sócios que exercem a empresa, por meio de pessoa jurídica, regulamente constituída, como as normas que tutelam os interesses dos trabalhadores que se ativam nas referidas empresas. É pacifico que o contrato de sociedade, ou a proteção patrimonial que decorre da personalidade jurídica, não subsiste quando os sócios atuam de modo contrário ao ordenamento jurídico, pois, como se disse, nenhuma faculdade resulta do ato ilícito, princípio que foi consolidado no CCB/2002, art. 50, mas que a CLT, nos artigos 9º e 10, desde a sua edição, já consagrava, ao negar efetividade aos atos que impeçam a aplicação dos preceitos ali contidos e ao tornar irrelevantes, para os direitos constituídos dos trabalhadores, as mutações que os titulares da empresa, ou da pessoa jurídica, façam na sua estrutura, porque não se pode olvidar que, a prevalência de tal proteção patrimonial, em qualquer situação, incentivaria a constituição de pessoas jurídicas sem lastro patrimonial para responder por suas obrigações, muito embora possam ter, em um determinado momento, contribuído para o aumento do patrimônio dos sócios titulares, inclusive com o sacrifício dos direitos dos trabalhadores envolvidos. A imperatividade das normas trabalhistas foi alçada ao mais auto grau de exigibilidade, tanto que a sua observância, pelas pessoas obrigadas, é exigida de ofício pelo Poder Executivo, por meio do poder de polícia que lhe é conferido (CLT, art. 626), do qual resulta a possibilidade da imposição de multas administrativas, tais como as que são objeto da presente execução, para as quais, deve-se estender a responsabilidade, pelo seu pagamento, também à pessoa dos sócios titulares da pessoa jurídica e tal ocorre, não por força de norma tributária, mas por conta do princípio de efetividade que toda norma jurídica carrega em si, ainda mais quando é por meio das referidas penalidades que se cumpre a coação decorrente do poder de polícia que foi delegado ao poder competente, justamente para se efetivar norma legal expressa, ou seja, obrigar os sócios titulares da pessoa jurídica a adequarem o exercício da empresa às normas legais trabalhistas. Diante do exercício da empresa em desconformidade com as normas trabalhistas, fato observado pela Autoridade Competente, como no caso, em que a Executada não recolhia FGTS, não adotava regime de controle de ponto e não anotava a CTPS de seus empregados, os atributos da personalidade jurídica não podem incidir para proteger o patrimônio pessoal dos sócios, pois responsáveis pela condução do negócio irregular e, em realidade, únicos destinatários do comando punitivo, porque, como pessoas físicas, são os únicos capazes de sofrerem os influxos da norma punitiva, para remodelar seu comportamento contrário ao Direito.... (Continua)

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780 - TRT2. Execução. Bens do sócio responsabilidade dos ex-sócios. Os elementos dos autos não permitem exonerar o sócio retirante da responsabilidade pecuniária pelos créditos da demanda principal. Isto porque o que se diz terceiro atuou como sócio da executada durante grande parte o contrato de trabalho do autor, e nesta condição, beneficiou-se dos serviços prestados pelo ora agravado. Ademais, o princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito em satisfazer o débito em face da executada, hipótese em que os atos executórios prosseguem contra sócios e ex-sócios, ante o reconhecido descumprimento do contrato de trabalho e impossibilidade da empresa executada em saldar a dívida.

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA ¿ IDJ. INDEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUCESSIVA DE EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DE OUTRO SÓCIO, FILHO DO SÓCIO JÁ ATINGIDO POR DECISÃO ANTERIOR. INICIALMENTE FORA REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE A 1ª EXECUTADA/DEVEDORA A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA COM A EMPRESA GRÁFICA MEC EDITORA LTDA, 2ª EXECUTADA, EM RAZÃO DE SÓCIO EM COMUM E À ÉPOCA PRESIDENTE DO JORNAL. DEFERIDA, A 2ª EXECUTADA PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PENHORAS NEGATIVAS. ASSIM PLEITEADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE AMBAS AS EXECUTADAS PARA QUE FOSSE ATINGIDO OS BENS DO SÓCIO COMUM, PARA DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ALBERTO AHMED, TENDO ELE NOMEADO PARA REFORÇO DA PENHORA O BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. O AGRAVADO, FILHO DO SÓCIO JÁ EXECUTADO, INGRESSOU NOS AUTOS BUSCANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, POR TER ARREMATADO O BEM EM HASTA PÚBLICA EM OUTRO PROCESSO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015648-20.2020.8.19.0000, ESSA E.CÂMARA, DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA ATINGIR OS BENS DO SÓCIO RODRIGO MENESCAL AHMED. DAI PRESENTE RECURSO. NESSE CENÁRIO O QUE SE DEVE ANALISAR É EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O FIM DE LESAR CREDORES. ART. 50 DO CC. O FATO DA ARREMATAÇÃO DO BEM TER SIDO PELO FILHO DE ALBERTO AHMED, O QUE HOJE VEM DEVIDAMENTE PREVISTO COMO ATO ADJUDICAÇÃO, E SE DADO POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, PER SI, NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ATO FRAUDULENTO. NECESSÁRIO ANALISAR OS FATOS EM SUA SEQUÊNCIA E SOMADOS. DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBSERVA-SE VERIFICO QUE O AGRAVADO, EM 2004 JÁ ERA SÓCIO DA EXECUTADA GRÁFICA MEC EDITORA, TENDO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO SE DADO EM 2007, QUANDO PASSOU A GRÁFICA MEC EDITORA TAMBÉM A RESPONDER NOS AUTOS E, EM 2008 DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EXECUTADAS PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO PARA OS BENS DO SR. ALBERTO AHMED. A ARREMATAÇÃO DO BEM PELO AGRAVADO, SE DEU EM 28/08/2008, POSTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A DEVEDORA ORIGINÁRIA E GRÁFICA MEC EDITORA, DA QUAL ERA SÓCIO RODRIGO, E DOIS DIAS APÓS AO DEFERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PAI ALBERTO AHMED. COM EFEITO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA ATINGIR OS BENS DO AGRAVADO, ANTE DE USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, COM NÍTIDO PROPOSITO DE LESAR CREDORES. NA VERDADE, NESSES AUTOS NEM MESMO É NECESSÁRIO RECONHECER A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO, POR EVENTUAL SIMULAÇÃO, EIS QUE COMO CONSEQUÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO SE TEM O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO, DE FORMA QUE AGORA O IMÓVEL ESTARÁ CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.

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782 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Servidor público. Ação indenizatória. Descumprimento do comando do CF/88, art. 37, X, que assegura «revisão geral anual da remuneração dos servidores, por intermédio de lei específica, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Remuneração da autora, servidora estadual, não reajustada há vários anos. Mora legislativa. Omissão inconstitucional. Valor real da remuneração da autora corroído pela inflação. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 565.089. Eventual impacto desfavorável nas finanças públicas que não exime o ente público do dever de indenizar. Ocorrência dos pressupostos para responsabilização civil do Estado, por omissão. Recurso provido.... (Continua)

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783 - TRT3. Doença ocupacional. Doença degenerativa. Doença degenerativa. Ausência de nexo causal entre a patologia e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Dano moral indevido.

«Não há como impor ao empregador a responsabilidade pela compensação de danos, a justificar o pretendido pagamento de dano moral, se a moléstia que acometeu o Autor não tem natureza ocupacional e nem agravada ou desencadeada foi, pelo labor executado.... (Continua)

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784 - TRT3. Responsabilidade subsidiária da administração pública indireta. Sociedade de economia mista.

«Em se verificando a ausência de bens suficientes à garantia da execução da devedora principal e constando no título executivo a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, matéria coberta pelo manto da coisa da julgada, escorreita a decisão de origem, que determinou a citação imediata da devedora subsidiária para pagamento do débito trabalhista, visto que a sua responsabilização tem por finalidade exatamente garantir o crédito do trabalhador, de natureza alimentar, salientando-se que a devedora subsidiária beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo exeqüente, além do fato de que poderá se ressarcir mediante ação de regresso contra a devedora principal. In casu, a responsabilidade da Administração Pública Indireta se fundamentou na culpa in eligendo, observando-se que a licitação não isenta de responsabilidade a Administração Pública, que deve cuidar para que somente sejam aceitas empresas idôneas para contratação e culpa in vigilando, pois ao não acompanhar o cumprimento da legislação trabalhista, a administração permitiu que direitos trabalhistas, que são, em sua maioria, direitos fundamentais, fossem desrespeitados. Desse modo, a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º, em sede de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC-16/DF) não afastou a exigibilidade do título executivo no que tange à responsabilidade subsidiária atribuída à sociedade de economia mista (CEF), uma vez que o título exeqüendo não está fundamentado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Excelso STF, nem tampouco em aplicação ou interpretação tida por incompatíveis com a Constituição da República, o que afasta a incidência da regra preceituada no CLT, art. 884, parágrafo 5º, norma processual, que relativiza a coisa julgada. Logo, a tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos no título executivo judicial, não cabendo a responsabilidade de terceiro nível. Integrando a tomadora dos serviços o título executivo como responsável subsidiária, o inadimplemento da devedora principal é suficiente para ensejar a imediata execução contra a devedora subsidiária.... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTTIVIDADE. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DA DEFESA, ENSEJA A CONDENAÇÃO PARA PARTE EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO (VALOR DA EXECUÇÃO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS). PEQUENO REPARO NA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.

In casu, verifica-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade. Desta forma, constata-se que o ente público deu causa à necessidade de defesa do executado, mediante a constituição de advogado; ... (Continua)

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786 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não deve ser acolhida.

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787 - TRT2. 1) tomador de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Responsabilidade subsidiária. Tratando-se de terceirização de serviços, o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo. O encargo supletivo advém da utilização da mão de obra do trabalhador para obter vantagem. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. 2) responsabilidade subsidiária. Abrangência. Totalidade das verbas deferidas na sentença. A imposição da responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços implica o pagamento de todas as verbas deferidas ao trabalhador, porquanto o escopo do entendimento sumulado é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo à tomadora, culpada pela má escolha do ente prestador, o pagamento da condenação.

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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Insolvência da concessionária de serviço público. Responsabilidade subsidiária do poder concedente. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do poder conceden te. Ausência de meios para arcar com a indenização. Subsidiária. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos, consignou a impossibilidade do cumprimento da obrigação pela concessionária executada, tendo em vista sua inatividade e ausência de patrimônio, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do ente público. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. ... (Continua)

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789 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Fato gerador anterior ao ingresso do sócio na empresa. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não se pode atribuir ao sócio a obrigação de pagar tributo devido anteriormente à sua gestão, ainda que ele seja supostamente responsável pela dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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790 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da executada. Inconformismo manifestado por esta. Não acolhimento. Frustradas as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, revela-se admissível a penhora sobre o faturamento. Execução que deve se realizar no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada (Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil) em relação a débitos inscritos em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), decorrentes de IPVA, com base na baixa do gravame dos veículos no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... (Continua)

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792 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do sócio. Dilação probatória. Precedentes.

«1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à exclusão do recorrente do pólo passivo da relação jurídica, por meio de argüição de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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793 - TST. Responsabilidade subsidiária.

«O Colegiado de origem, ao manter a sentença mediante a qual imputada ao segundo reclamado responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, ao registro de que é «induvidoso que o Bradesco se beneficiou dos serviços do reclamante, dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, cristalizada no item IV da Súmula 331 (-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-). Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de cotas sociais da empresa Tasca Incorporadora em nome da executada Construtora Engebela Engenharia e Comércio Ltda. Insurgência da executada que procede. Prova documental, emitida pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos, certificando a composição da Tasca Incorporadora, inexistindo cotas em nome da Construtora Engebela, ora executada, que se retirou da sociedade há mais de vinte anos, muito antes da constituição do presente título executivo (transitado em julgado em 2019). Ausente caracterização de responsabilidade patrimonial do sócio retirante, ou de hipótese de fraude. Recurso provido para afastar a determinação de penhora, que ademais restou infrutífera, como se vê da origem. Recurso provido

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795 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ARROLADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A PENHORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 9.203 do Registro de Imóveis de Júlio de Castilhos, sob o fundamento de que o bem integra inventário em curso e que a satisfação do crédito deveria ocorrer mediante habilitação no processo sucessório. ... (Continua)

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796 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. 2. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência. Agravo não provido.

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797 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Faturas de venda e compra mercantil. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica ao patrimônio do sócio. Executada não encontrada. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Indícios de abuso da personalidade jurídica por má administração. Art. 50 do Código Civil e CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de estender a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada aos patrimônios pessoais dos sócios quotistas da agravada e para a penhora de seus bens, na forma dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Decisão reformada. Recurso provido.

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798 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE SÓCIO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da executada para afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Agravo conhecido e não provido.

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799 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ A EXECUTIVOS FISCAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO FRANCAMENTE MAJORITÁRIO NA CÂMARA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE FAZ CESSAR A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º. DESCABIMENTO DE PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NECESSÁRIO AFERIR O CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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800 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de reconhecimento de resolução da obrigação de fazer sem culpa do devedor. Insurgência do executado. ... (Continua)

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